Publicações recentes de Legislação Tributária - Dezembro/2019
Índice por Norma
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Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -; e a Lei nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. |
28/12/2019 |
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Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. |
21/12/2019 |
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Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. |
07/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Vedação créditos uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação). |
31/12/2019 |
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Altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências (Regulamentação do Convênio ICMS 195/2019). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho do projeto DAPI virtual, possibilitando a opção pela EFD em substituição à escrituração da DAPI). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a Lei nº 23.385/19, que altera a Lei nº 6.763/75). |
28/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina as operações com floresta plantada e os subprodutos resultantes da sua colheita (corte) e processamento). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 64/2019 e o Convênio ICMS 165/2019). |
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Altera o Decreto nº 47.735, de 16 de outubro de 2019, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera vigência inicial normas de responsabilidade tributária). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Possibilita a dispensa da regra de interdependência prevista no inciso IX do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS aos contribuintes que sejam considerados interdependentes exclusivamente com fundamento no referido inciso). |
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Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências (Prorroga a alíquota 27% na prestação de serviço de comunicação e adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, para até 31/12/22). |
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Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019 (Prorroga, para 31/03/20, o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, ou IPSM, que não receber, até 31/12/19, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019). |
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Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (e-PTA). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estende o tratamento tributário intitulado “Do Ciclo Econômico do Setor Automotivo”, ao fabricante de caminhões e ônibus, localizado neste Estado, que tenha estabelecimento com atividade classificada no código 2920-4/01 da CNAE). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Inclui as disposições do art. 17-B no art. 8º, ambos do RICMS, indicando assim, todas as hipóteses de diferimento previstas no regulamento em um mesmo artigo). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Dá nova redação à Parte 1 do Anexo IV, excluindo a coluna denominada “MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA)”, os itens já revogados e os com prazo de validade vencido, renumerando os itens remanescentes). |
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Altera o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado (Descumprimento protocolo intenções). |
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Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Acrescenta como marco inicial para a contagem de trinta dias para pagamento do imposto devido em decorrência de eventual constatação de determinada operação em desacordo com os termos da moratória, o recebimento da intimação do Auto de Infração, caso haja autuação, estendendo, assim, o benefício da manutenção da moratória a esta hipótese). |
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Altera o Decreto nº 47.762, de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (Supre lacuna do Decreto nº 47.762/19, com o objetivo de incluir o substituto tributário, inclusive o localizado em outra unidade da Federação, no rol de contribuintes que podem requerer a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24/75). |
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Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Cria o Auto de Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão, utilizado na formalização da execução de mandado judicial que determinar busca e apreensão, e o Auto de Copiagem e Autencidade de Arquivos Digitais, utilizado quando o objeto da apreensão compreender documentos digitais passíveis de cópia). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as definições advindas dos GT criados por meio do Decreto NE nº 181/19, para simplificar as obrigações tributárias acessórias e aprimorar os processos internos da SER). |
21/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 132/19, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina com maior precisão as hipóteses que caracterizam a omissão de receita). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração do art. 43 do RICMS, tendo em vista os efeitos produzidos pela Lei Complementar Federal nº 160, bem como pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 02/18, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário). |
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Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA) (Indica o SIARE como meio de apresentação de requerimentos para o reconhecimento de imunidades e de isenções do IPVA). |
20/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 77/19, que revogou o inciso VII da cláusula segunda do Protocolo ICMS 54/17). |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Define como será a consignação das informações do grupo de combustíveis e do subgrupo de encerrantes nas operações com combustíveis destinadas a consumidor final). |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS em decorrência da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63). |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui de dispositivos do RICMS a referência expressa ao Protocolo ECF 04/01, revogado pelo Convênio ICMS 148/18). |
19/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar o Convênio ICMS 153/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias). |
18/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga benefícios previstos nos Anexos IV e IX do RICMS, conforme disposto no Convênio ICMS 133/19). |
13/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 60/18, que disciplina a remessa expressa internacional realizada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), processada por intermédio do Siscomex Remessa). |
07/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o Anexo IX do RICMS no que se refere às unidades responsáveis pela concessão de visto em DAE, GNRE e GLME, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, que antes incluía a DFT de Comércio Exterior, que foi extinta). |
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Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. (Estabelece novos volumes de Álcool Etílico Hidratado Combustível (907 m3) e de Álcool Etílico Anidro Combustível (10.781 m3) a serem adquiridos com diferimento do ICMS e estabelecer como data limite para a saída da mercadoria 31/12/2019). |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a alínea “a” do inciso II do art. 37 do Anexo XV, para corrigir erro decorrente de retificação efetuada no Convênio ICMS 101/17, e dá outras providências). |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta às condições previstas no art. 8-B do Anexo VIII do RICMS a de que o interessado efetue o pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado em até 36 vezes, de no mínimo, 60% do valor do crédito tributário). |
05/12/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a solicitação da Autorização para Emissão de Documentos Fiscais em Via Única, eletronicamente, por meio do SIARE, em observância ao disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 115/03). |
03/12/2019 |
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Número |
Assunto |
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Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
31/12/2019 |
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Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
28/12/2019 |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
27/12/2019 |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
24/12/2019 |
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Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
27/12/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 896, de 18 de dezembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
21/12/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
19/12/2019 |
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Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
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Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
12/12/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
06/12/2019 |
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Assunto |
Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/12/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em dezembro/2019. |
03/12/2019 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em dezembro/2019. |
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Comunica que o juro para o mês de novembro/2019, exigível a partir de dezembro/2019 é 0,380386. |
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Número |
Assunto |
Publicado |
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Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Processo Tributário Administrativo - PTA - de natureza contenciosa, de que trata o art. 200-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. |
20/12/2019 |
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Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Segurança Pública na hipótese de fornecimento de cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. |
04/12/2019 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
