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Janeiro - Índice por Norma


Janeiro - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária – Fevereiro/2025
Índice por Norma

 

 

 Decretos

Índice Cronológico 2025

Número

Assunto

Publicado
em

48.990/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

1º/02/2025

48.989/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto, fundamentada em decisão da Comissão de Política Tributária – CPT, datada de 22 de novembro de 2024, altera dispositivos dos Anexos VII e VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, com a intenção de coibir prática de sonegação fiscal envolvendo distribuidores hospitalares).

48.987/2024

Altera o Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (O decreto aumenta o limite percentual regulamentar do incentivo fiscal a projetos esportivos, de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para 0,15% (zero vírgula quinze por cento), passando, portanto dos atuais R$ 26.526.613,60 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos) para R$79.579.840,80 (setenta e nove milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos)).

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.879/2025

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2025.

05/02/2025

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 342/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

08/02/2025

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 002/2025

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/02/2025

SAIF 006/2025

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2025.

04/02/2025

SAIF 005/2025

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2025.

SAIF 004/2025

Comunica que o juro para o mês de janeiro/2024, exigível a partir de fevereiro/2025 é de 1,013201.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)