Publicações recentes de Legislação Tributária Fevereiro/2025
Índice por Norma
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências. |
1º/02/2025 |
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto, fundamentada em decisão da Comissão de Política Tributária CPT, datada de 22 de novembro de 2024, altera dispositivos dos Anexos VII e VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, com a intenção de coibir prática de sonegação fiscal envolvendo distribuidores hospitalares). |
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Altera o Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (O decreto aumenta o limite percentual regulamentar do incentivo fiscal a projetos esportivos, de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para 0,15% (zero vírgula quinze por cento), passando, portanto dos atuais R$ 26.526.613,60 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos) para R$79.579.840,80 (setenta e nove milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos)). |
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Publicado |
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2025. |
05/02/2025 |
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Publicado |
Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
08/02/2025 |
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Assunto |
Publicado |
Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/02/2025 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2025. |
04/02/2025 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2025. |
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Comunica que o juro para o mês de janeiro/2024, exigível a partir de fevereiro/2025 é de 1,013201. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)