PORTARIA SUTRI Nº 1.401, DE 23 DE JULHO DE 2024
(MG de 24/07/2024)

Altera a Portaria Sutri nº 1.369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O item 115 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.369, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 134 a 136:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
115	Biscoitos Tutuca Ltda.	19.884.899/0001-80	17.031.02	18/02/2023
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
134	Jota Indústria de Alimentos Ltda.	33.117.134/0001-46	17.033.00 17.087.01	01/08/2024
135	Cicero Ferreira de Menezes 61490504672	31.826.995/0001-78	17.035.00	01/08/2024
136	Delícia da Vovó Duca Ltda.	35.072.419/0001-33	17.053.00	01/08/2024

”.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício