PORTARIA SRE N� 246, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SRE N� 246, DE 2 DE JULHO DE 2024
(MG de 03/07/2024)

Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspens�o da incid�ncia do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS, e d� outras provid�ncias.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS, e nos Protocolos ICMS 41/20, de 26 de novembro de 2020, e ICMS 11/24, de 8 de abril de 2024,

RESOLVE:

Art. 1� � Ficam identificados no Anexo �nico, os Protocolos ICMS firmados por este Estado que estabelecem a suspens�o da incid�ncia do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023.

Art. 2� � Ficam convalidados os procedimentos relativos �s opera��es abrangidas pelo Protocolo ICMS 41/20, de 26 de novembro de 2020, praticados no per�odo de 1� de janeiro a 9 de abril de 2024, desde que observadas as suas disposi��es.

Art. 3� � Fica revogada a Portaria SRE n� 164, de 14 de setembro de 2018.

Art. 4� � Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 9 de abril de 2024, relativamente ao item 14 do Anexo �nico.

Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2024; 236� da Inconfid�ncia Mineira e 203� da Independ�ncia do Brasil.

OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecret�rio da Receita Estadual

ANEXO �NICO
(a que se refere o Artigo 1� da Portaria SRE n� 246, de 2 de julho de 2024)

ITEM	PROTOCOLO ICMS	EMENTA	UNIDADES FEDERADAS	EFIC�CIA AT�	NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL
1	39/92	Disp�e sobre remessa de gr�os com suspens�o do ICMS para dep�sito nos Estados que menciona.	MG, GO e DF	Indeterminada	Sim
2	03/93	Disp�e sobre remessas de gr�os, com suspens�o do ICMS, para dep�sito nos Estados que menciona.	MG e GO	Indeterminada	Sim
3	40/06	Disp�e sobre a opera��o interestadual de remessa de caf� cru ou em gr�o, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armaz�m geral, localizados em outra unidade da Federa��o, com suspens�o da incid�ncia do ICMS, mediante Regime Especial de Tributa��o.	MG e SP	Indeterminada	Sim
4	85/08	Disp�e sobre as opera��es realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armaz�m geral localizado no Munic�pio de Uberl�ndia - MG.	MG e AM	30/09/2027	N�o
5	132/08	Disp�e sobre a remessa de soja em gr�o do Estado de Goi�s para industrializa��o, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspens�o do ICMS.	MG e GO	Indeterminada	N�o
6	77/16	Disp�e sobre a remessa de soja em gr�o para industrializa��o por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspens�o do ICMS	MG e BA	Indeterminada	N�o
7	08/20	Disp�e sobre a suspens�o do ICMS na sa�da de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrializa��o em estabelecimento localizado no Estado de S�o Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
8	09/20	Disp�e sobre a suspens�o do ICMS na sa�da de soja em gr�os promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrializa��o em estabelecimento localizado no Estado de S�o Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
9	21/20	Disp�e sobre a suspens�o do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federa��o, e posterior devolu��o em opera��o interestadual.	MG e GO	Indeterminada	N�o
10	81/22	Disp�e sobre a remessa de soja em gr�o do Estado do Tocantins para industrializa��o, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspens�o do ICMS.	MG e TO	31/12/2025	N�o
11	86/22	Disp�e sobre a suspens�o do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armaz�m geral n�o alfandegado, nos termos que especifica.	MG e ES	31/12/2025	N�o
12	38/23	Disp�e sobre a suspens�o da incid�ncia do ICMS nas sa�das de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado da Bahia.	MG e BA	Indeterminada	N�o
13	39/23	Disp�e sobre a suspens�o da incid�ncia do ICMS nas sa�das de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado do Esp�rito Santo.	MG e ES	Indeterminada	N�o
14	41/20	Disp�e sobre a remessa de soja em gr�o do Estado do Mato Grosso para industrializa��o, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspens�o do ICMS.	MG e MT	31/12/2025	N�o

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