Acórdãos por Matéria

Título - SIMPLES NACIONAL

Subtítulo - EXCLUSÃO

Tópico - MERCADORIA DESACOBERTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.684/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.630/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.698/24/1ª	S	10/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.701/24/1ª	S	28/08/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.727/24/1ª	S	04/09/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.735/24/1ª	S	06/09/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.853/24/1ª	S	06/11/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.653/24/2ª	S	17/04/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.797/24/2ª	O	01/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.773/24/2ª	S	01/11/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.806/24/3ª	O	23/02/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.878/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.861/24/3ª	S	15/05/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.871/24/3ª	S	26/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.978/24/3ª	S	03/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.993/24/3ª	S	17/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
25.018/24/3ª	S	18/09/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
25.044/24/3ª	S	30/10/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.467/23/1ª	S	25/08/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.511/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.544/23/1ª	S	17/11/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.508/23/1ª	S	15/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.554/23/1ª	S	15/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.586/23/1ª	S	20/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.382/23/2ª	S	12/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.431/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.550/23/2ª	S	13/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.565/23/2ª	S	27/09/2023	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.607/23/3ª	S	19/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.658/23/3ª	S	27/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.666/23/3ª	S	29/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.710/23/3ª	S	24/11/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.785/23/3ª	S	22/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.073/22/1ª	S	04/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.170/22/1ª	S	14/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.193/22/1ª	S	19/10/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
24.197/22/1ª	S	19/10/2022	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.268/22/1ª	S	22/12/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
24.206/22/1ª	S	26/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.272/22/1ª	S	26/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.118/22/2ª	S	06/04/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.154/22/2ª	S	10/06/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.200/22/2ª	S	24/08/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.239/22/2ª	S	28/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.310/22/2ª	S	14/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.308/22/2ª	S	14/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.046/22/3ª	S	11/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.068/22/3ª	S	23/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.095/22/3ª	S	27/04/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.294/22/3ª	S	14/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.708/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.823/21/1ª	O	22/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.551/21/CE	NÃO
23.824/21/1ª	O	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.550/21/CE	NÃO
23.883/21/1ª	S	15/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.929/21/1ª	S	26/11/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.907/21/1ª	S	09/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.952/21/1ª	S	23/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.701/21/2ª	S	21/07/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.928/21/2ª	S	22/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.954/21/2ª	S	06/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.702/21/3ª	S	14/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.712/21/3ª	S	26/05/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.741/21/3ª	S	16/07/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.772/21/3ª	S	16/07/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.956/21/3ª	S	27/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.546/20/1ª	S	02/10/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.354/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.419/20/2ª	S	06/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.435/20/2ª	S	13/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.486/20/2ª	S	11/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.497/20/2ª	O	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.421/21/CE	NÃO
23.553/20/3ª	S	06/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.196/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.195/19/1ª	S	20/03/2019	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.227/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.247/19/1ª	S	12/04/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.255/19/1ª	S	08/05/2019	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.485/19/1ª	S	18/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.852/18/1ª	S	23/02/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.851/18/1ª	S	02/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.863/18/1ª	O	09/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.849/18/1ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.909/18/1ª	S	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.707/18/2ª	S	07/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.718/18/2ª	S	14/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.743/18/2ª	S	28/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.737/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
21.744/18/2ª	S	04/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.856/18/3ª	S	02/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.846/18/3ª	S	07/03/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.849/18/3ª	S	07/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.863/18/3ª	S	07/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.864/18/3ª	S	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.877/18/3ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.381/17/1ª	S	27/01/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.394/17/1ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.439/17/1ª	S	24/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.485/17/1ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.487/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.885/17/CE	NÃO
22.494/17/1ª	S	26/05/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.513/17/1ª	S	09/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.598/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.589/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.617/17/1ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.673/17/1ª	S	05/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.630/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.627/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.662/17/1ª	S	12/09/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.670/17/1ª	S	15/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.710/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.711/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.690/17/1ª	S	31/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.704/17/1ª	S	08/11/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.706/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.746/17/1ª	O	23/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.760/17/1ª	S	01/12/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.843/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.847/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.305/17/2ª	S	08/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.315/17/2ª	S	15/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.300/17/2ª	S	22/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.336/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.346/17/2ª	S	07/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.878/17/CE	SIM
21.470/17/2ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.469/17/2ª	S	12/07/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.510/17/2ª	S	21/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.553/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.578/17/2ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.579/17/2ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.543/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.582/17/2ª	S	29/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.588/17/2ª	S	18/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.650/17/2ª	S	29/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.669/17/2ª	S	14/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.681/17/2ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.699/17/2ª	S	21/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.367/17/3ª	S	05/04/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.412/17/3ª	O	10/05/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.419/17/3ª	O	31/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.440/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.457/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.471/17/3ª	S	05/07/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.538/17/3ª	S	19/07/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.522/17/3ª	S	09/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.543/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.605/17/3ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.635/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.627/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.731/17/3ª	S	17/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.663/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.755/17/3ª	S	05/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.758/17/3ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.768/17/3ª	S	13/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.782/17/3ª	S	22/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.807/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.808/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
4.716/17/CE	S	15/02/2017	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.878/17/CE	S	11/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.078/16/1ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.079/16/1ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.103/16/1ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.114/16/1ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.219/16/1ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.348/16/1ª	S	18/11/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.999/16/2ª	S	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.092/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.116/16/2ª	S	03/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.191/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.192/16/2ª	S	09/11/2016	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.716/17/CE	SIM
22.012/16/3ª	S	01/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.152/16/3ª	S	23/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.696/16/CE	NÃO
22.173/16/3ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.092/16/3ª	S	01/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.231/16/3ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.232/16/3ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.261/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.297/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.298/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.535/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.696/16/CE	S	20/12/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.757/15/1ª	O	11/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.422/15/CE	NÃO
21.802/15/1ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/15/1ª	S	23/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.720/15/2ª	S	22/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.759/15/2ª	S	22/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.811/15/2ª	S	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.828/15/2ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.535/16/CE	SIM
20.898/15/2ª	S	25/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.887/15/2ª	S	11/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.638/15/3ª	O	25/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.687/15/3ª	O	08/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.633/15/3ª	S	15/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.718/15/3ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.374/15/CE	O	25/02/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.689/14/1ª	S	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.670/14/1ª	O	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.374/15/CE	NÃO
20.333/14/2ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.538/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.360/14/CE	SIM
21.258/14/3ª	S	07/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.309/14/3ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.316/14/3ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.347/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.355/14/3ª	S	03/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.551/14/3ª	S	10/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.223/14/CE	O	25/02/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.230/14/CE	O	18/03/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.360/14/CE	S	29/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.196/13/1ª	S	19/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.198/13/1ª	S	19/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.314/13/1ª	S	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.315/13/1ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.384/13/1ª	O	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.230/14/CE	NÃO
21.385/13/1ª	O	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.223/14/CE	NÃO
21.432/13/1ª	O	18/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.222/13/2ª	O	09/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.813/13/3ª	S	06/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.835/13/3ª	S	04/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.033/13/3ª	O	24/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.137/13/CE	NÃO
21.057/13/3ª	O	31/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.186/13/CE	NÃO
21.129/13/3ª	S	18/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.162/13/3ª	O	16/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.210/14/CE	NÃO
21.176/13/3ª	S	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.242/13/3ª	S	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.186/13/CE	O	18/12/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.867/12/1ª	S	28/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.968/12/1ª	S	22/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.745/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.797/12/2ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.374/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.375/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.510/12/3ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.663/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.664/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.665/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.252/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.032/10/2ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.