DECRETO Nº 44.695, de 28/12/2007 - (MG de 29/12) - Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS. |
DECRETO Nº 44.694, de 28/12/2007 - (MG de 29/12) - Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG. |
DECRETO Nº 44.678, de 14/12/2007 – (MG de 15/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.677, de 14/12/2007 – (MG de 15/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.676, de 14/12/2007 – (MG de 15/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.664, de 29/11/2007 – (MG de 30/11) - Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação. |
DECRETO Nº 44.650, de 07/11/2007 – (MG de 08/11 e retificação em 04/12) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.649, de 1º/11/2007 – (MG de 02/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.648, de 1º/11/2007 – (MG de 02/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.643, de 31/10/2007 – (MG de 1º/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.636, de 10/10/2007 – (MG de 11/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.625, de 26/09/2007 – (MG de 27/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.624, de 26/09/2007 – (MG de 27/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 |
/DECRETO Nº 44.615, de 14/09/2007 – (MG de 15/09) - Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado. |
DECRETO Nº 44.609, de 06/09/2007 – (MG de 07/09) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.605, de 27/08/2007 – (MG de 28/08) - Altera o Regulamento do ICMS, (RICMS) aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.600, de 21/08/2007 – (MG de 22/08). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.596, de 13/08/2007 – (MG de 14/08) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.595, de 13/08/2007 – (MG de 14/08) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.594, de 10/08/2007 – (MG de 11/08) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. |
DECRETO Nº 44.588, de 02/08/2007 – (MG de 03/08). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.587, de 02/08/2007 – (MG de 03/08). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.586, de 27/07/2007 – (MG de 28/07). Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERAMINAS. |
DECRETO Nº 44.581, de 26/07/2007 – (MG de 27/07). Altera o Decreto 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL. |
DECRETO Nº 44.580, de 26/07/2007 – (MG de 27/07). Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE - BASE TECNOLÓGICA. |
DECRETO Nº 44.579, de 26/07/2007 – (MG de 27/07). Altera o Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, que contém o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE. |
DECRETO Nº 44.577, de 25/07/2007 – (MG de 26/07). Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. |
DECRETO Nº 44.576, de 25/07/2007 – (MG de 26/07). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.575, de 25/07/2007 – (MG de 26/07). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.573, de 23/07/2007 – (MG de 24/07). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.566, de 12/07/2007 – (MG de 13/07). Dispõe sobre a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica e a utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
DECRETO Nº 44.563, de 29/06/2007 – (MG de 30/06). Altera o Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. |
DECRETO Nº 44.562, de 29/06/2007 – (MG de 30/06). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.561, de 29/06/2007 – (MG de 30/06). Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
DECRETO Nº 44.560, de 29/06/2007 – (MG de 30/06). Dispõe sobre cancelamento de crédito tributário de pequeno valor relativo ao ICMS. |
DECRETO Nº 44.553, de 27/06/2007 – (MG de 28/06). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.542, de 13/06/2007 - (MG de 14/06). Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº. 38.886, de 1º de julho de 1997. |
DECRETO Nº 44.541, de 13/06/2007 - (MG de 14/06). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.536, de 1º/06/2007 - (MG de 02/06). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.528, de 25/05/2007 - (MG de 26/05). Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. |
DECRETO Nº 44.523, de 17/05/2007 - (MG de 18/05). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.522, de 17/05/2007 - (MG de 18/05). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.521, de 17/05/2007 - (MG de 18/05). Altera o Decreto nº. 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. |
DECRETO Nº 44.517, de 16/05/2007 - (MG de 17/05). Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo. |
DECRETO Nº 44.509, de 03/05/2007 - (MG de 04/05 e ret no MG de 08/05). Altera a Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências |
DECRETO Nº 44.497, de 29/03/2007 - (MG de 30/03). Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação. |
DECRETO Nº 44.496, de 29/03/2007 - (MG de 30/03). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.481, de 12/03/2007 - (MG de 13/02). Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação. |
DECRETO Nº 44.470, de 27/02/2007 - (MG de 28/02). Altera o Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. |
DECRETO Nº 44.464, de 15/02/2007 - (MG de 16/02). Altera Decreto n° 38.886, de 1 de julho de 1997, que aprova Regulamento das Taxas Estaduais. |
DECRETO Nº 44.463, de 15/02/2007 - (MG de 16/02). Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.458, de 05/02/2007 - (MG de 06/02). Contém o Regulamento do Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, instituído pelo Decreto nº 43.401, de 27 de junho de 2003. |
DECRETO Nº 44.456, de 05/02/2007 - (MG de 06/02). Altera o Decreto nº 44.189, de 28 de dezembro de 2005. |
DECRETO Nº 44.455, de 31/01/2007- - (MG de 1º/02). Altera o Decreto nº 44.020, de 3 de maio de 2005, que contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS. |
DECRETO Nº 44.449, de 26/01/2007- - (MG de 27/01). Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.444, de 25/01/2007- - (MG de 26/01). Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas Localizadas em Municípios Afetados por Inundações - FUNDESE SOLIDÁRIO III, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 44.443, de 25/01/2007- - (MG de 26/01). Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. |
DECRETO Nº 44.442, de 25/01/2007- - (MG de 26/01). Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. |
DECRETO Nº 44.441, de 25/01/2007- - (MG de 26/01). Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 44.440, de 25/01/2007- - (MG de 26/01). Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
