DECRETO N° 44.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2007

(MG de 11/08/2007)

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1ºA Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 30. (...)

I - (...)

h - o enquadramento do pedido nos dispositivos da legislação tributária estadual;

(...)

§ 7º Não serão objeto da manifestação fiscal aspectos relacionados à inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.” (nr)

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias