CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - SUJEITO PASSIVO

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.609/24/1ª
S 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.665/24/1ª
O 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.882/24/CE
NÃO
24.617/24/1ª
S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.618/24/1ª
S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.678/24/1ª
S 07/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.679/24/1ª
S 19/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.686/24/1ª
S 19/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.680/24/1ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.681/24/1ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.725/24/1ª
O 04/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.739/24/1ª
O 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/1ª
S 11/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.804/24/1ª
S 11/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.805/24/1ª
S 11/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.640/24/2ª
O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.661/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.656/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.666/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/24/2ª
S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.660/24/2ª
S 15/05/2024 Procedente a responsabilidade tributária imputada aos Coobrigados. Decisão unânime.
23.717/24/2ª
O 19/06/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.884/24/CE
NÃO
23.716/24/2ª
O 19/06/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.713/24/2ª
S 21/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.714/24/2ª
S 26/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.710/24/2ª
S 05/07/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.756/24/2ª
O 23/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.752/24/2ª
S 11/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.806/24/2ª
O 30/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.796/24/2ª
S 22/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.813/24/3ª
O 13/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.977/24/3ª
O 07/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.014/24/3ª
S 13/09/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.015/24/3ª
S 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.064/24/3ª
O 01/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
25.065/24/3ª
O 01/11/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
5.888/24/CE
S 02/10/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.380/23/1ª
S 12/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.381/23/1ª
S 12/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.382/23/1ª
S 12/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.383/23/1ª
S 12/04/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.408/23/1ª
O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.719/23/CE
NÃO
24.444/23/1ª
O 25/08/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.769/23/CE
NÃO
24.504/23/1ª
O 06/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.786/24/CE
NÃO
24.490/23/1ª
S 20/09/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.474/23/1ª
S 06/10/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.518/23/1ª
S 25/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.578/23/1ª
S 27/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.388/23/2ª
S 24/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.406/23/2ª
O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.720/23/CE
NÃO
23.399/23/2ª
S 10/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.407/23/2ª
O 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.454/23/2ª
O 07/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.481/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.483/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.485/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.477/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.487/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.479/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.489/23/2ª
S 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.497/23/2ª
S 26/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.502/23/2ª
S 26/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.590/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.568/23/2ª
O 24/11/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.610/23/2ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/3ª
O 24/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.738/23/CE
NÃO
24.532/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.533/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.534/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.535/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.536/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.537/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.585/23/3ª
S 23/06/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.609/23/3ª
O 07/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.590/23/3ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.589/23/3ª
S 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.636/23/3ª
O 30/08/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.854/24/CE
NÃO
24.665/23/3ª
S 20/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.693/23/3ª
O 10/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.777/24/CE
NÃO
24.686/23/3ª
S 10/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.712/23/3ª
O 22/11/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.781/24/CE
NÃO
5.678/23/CE
O 17/05/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
23.986/22/1ª
O 09/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.000/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.010/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.011/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.012/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.013/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.008/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.009/22/1ª
S 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.016/22/1ª
S 08/04/2022 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.027/22/1ª
O 27/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.700/23/CE
NÃO
24.080/22/1ª
S 13/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.179/22/1ª
S 23/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.269/22/1ª
O 02/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.676/23/CE
NÃO
23.092/22/2ª
O 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.093/22/2ª
S 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.090/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.091/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.087/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.089/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.230/22/2ª
O 23/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.258/22/2ª
O 19/10/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.256/22/2ª
O 18/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.282/22/2ª
S 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.312/22/2ª
O 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.329/22/2ª
S 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.057/22/3ª
S 23/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.097/22/3ª
S 06/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.232/22/3ª
S 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.233/22/3ª
S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.256/22/3ª
O 10/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.281/22/3ª
O 15/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.103/22/3ª
S 24/08/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade. 5.655/22/CE
NÃO
24.286/22/3ª
S 09/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.315/22/3ª
O 16/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.349/22/3ª
O 21/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.675/23/CE
NÃO
24.387/22/3ª
S 07/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.419/22/3ª
O 21/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.655/22/CE
S 11/11/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.694/21/1ª
S 17/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.743/21/1ª
O 02/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.458/21/CE
NÃO
23.745/21/1ª
O 02/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.457/21/CE
NÃO
23.758/21/1ª
O 11/06/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.759/21/1ª
O 11/06/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.776/21/1ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.783/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.784/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.785/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/21/1ª
O 14/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.787/21/1ª
S 06/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.913/21/1ª
S 10/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.932/21/1ª
O 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.972/21/1ª
S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.974/21/1ª
S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.961/21/1ª
S 28/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.537/21/2ª
O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.437/21/CE
SIM
22.538/21/2ª
O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.678/23/CE
NÃO
22.539/21/2ª
S 31/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 22.934/21/2ª
SIM
22.594/21/2ª
S 09/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.595/21/2ª
S 09/06/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.617/21/2ª
O 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.462/21/CE
NÃO
22.627/21/2ª
S 23/06/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.674/21/2ª
O 04/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.519/21/CE
NÃO
22.675/21/2ª
O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.520/21/CE
NÃO
22.676/21/2ª
S 06/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.725/21/2ª
S 06/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.761/21/2ª
O 10/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.922/21/2ª
S 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.810/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.831/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.822/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.782/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.903/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.875/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.885/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.866/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.898/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.910/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.904/21/2ª
S 17/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.940/21/2ª
S 20/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.975/21/2ª
S 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.017/21/2ª
O 17/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.585/22/CE
NÃO
23.673/21/3ª
S 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.674/21/3ª
S 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.734/21/3ª
O 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.786/21/3ª
O 02/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.495/21/CE
NÃO
23.852/21/3ª
O 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.547/21/CE
NÃO
23.903/21/3ª
S 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.906/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.945/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.946/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.947/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.948/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.985/21/3ª
O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.000/21/3ª
S 15/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.042/21/3ª
S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.437/21/CE
O 20/08/2021 Recursos de Revisão conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.
23.526/20/1ª
S 07/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.531/20/1ª
S 14/05/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.366/20/CE
NÃO
23.574/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.575/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.577/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.578/20/1ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.579/20/1ª
S 04/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/1ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.650/20/1ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.435/21/CE
NÃO
23.651/20/1ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.434/21/CE
NÃO
23.654/20/1ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/20/1ª
S 29/12/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.353/20/2ª
O 14/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.355/20/2ª
O 28/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.344/20/CE
NÃO
22.382/20/2ª
O 14/05/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.365/20/CE
NÃO
22.464/20/2ª
O 02/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.419/21/CE
NÃO
23.610/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.611/20/3ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/3ª
O 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.613/20/3ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.608/20/3ª
O 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.609/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.366/20/CE
S 04/12/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.220/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.222/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.216/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.217/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.219/19/1ª
O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/1ª
O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.218/19/1ª
O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.247/19/1ª
S 12/04/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.288/19/1ª
O 05/06/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.402/19/1ª
SIM 5.303/20/CE
NÃO
22.044/19/2ª
O 26/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.055/19/2ª
O 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.246/19/CE
NÃO
22.061/19/2ª
S 17/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.108/19/2ª
S 28/06/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.242/19/2ª
S 20/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.274/19/2ª
S 25/10/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.267/19/2ª
O 25/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.332/19/2ª
S 18/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/19/2ª
S 20/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.164/19/3ª
S 13/02/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.184/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.225/19/CE
NÃO
23.185/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.226/19/CE
NÃO
23.187/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.227/19/CE
NÃO
23.188/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.228/19/CE
NÃO
23.190/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.192/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.193/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.194/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.189/19/3ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/19/3ª
S 17/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.213/19/3ª
S 17/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.214/19/3ª
S 17/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.215/19/3ª
S 17/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/3ª
S 10/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.240/19/3ª
S 12/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.245/19/3ª
O 28/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.268/19/CE
SIM
23.247/19/3ª
S 28/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.249/19/3ª
S 28/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.305/19/3ª
S 28/08/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.323/19/3ª
S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.395/19/3ª
O 20/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.396/19/3ª
O 20/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/18/1ª S 14/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.933/18/1ª S 16/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.117/18/1ª S 21/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/18/1ª S 21/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.160/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.162/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.163/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.164/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.165/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.166/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.167/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.168/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.159/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.169/18/1ª
S 18/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.178/18/1ª
S 27/12/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.806/18/2ª O 21/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/18/2ª S 07/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.871/18/3ª O 27/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.877/18/3ª S 09/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.990/18/3ª S 22/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.152/18/3ª
S 19/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.158/18/3ª
S 20/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.439/17/1ª S 24/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.349/17/2ª O 17/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.430/17/2ª O 07/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.953/17/CE SIM
21.391/17/2ª O 23/06/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.952/17/CE SIM
21.557/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.997/17/CE NÃO
21.558/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.998/17/CE NÃO
21.555/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.556/17/2ª O 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.681/17/2ª S 19/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.347/17/3ª O 22/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.540/17/3ª S 11/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.541/17/3ª S 17/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.556/17/3ª S 18/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.572/17/3ª S 14/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.592/17/3ª S 14/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.589/17/3ª S 14/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.590/17/3ª S 27/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.593/17/3ª S 27/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/17/3ª S 04/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.736/17/3ª O 14/11/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.702/17/3ª O 22/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.050/18/CE NÃO
22.663/17/3ª S 22/11/2017 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.677/17/3ª S 22/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.777/17/3ª S 22/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.733/17/CE O 10/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.952/17/CE O 23/11/2017 Recurso de Revisão 40.060144060-76 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144063-19 não conhecido por maioria de votos.
4.953/17/CE O 23/11/2017 Recurso de Revisão 40.060143909-60 conhecido e não provido à unanimidade. Recursos de Revisão 40.060143910-44 e 40.060144018-56 conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
22.075/16/1ª O 06/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.077/16/1ª O 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.041/16/1ª O 15/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.097/16/1ª O 11/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.379/16/1ª S 26/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.345/16/1ª O 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.076/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.077/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.078/16/2ª S 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.098/16/2ª S 06/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.680/16/CE NÃO
21.101/16/2ª S 14/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.176/16/2ª S 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.177/16/2ª S 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.911/16/3ª O 06/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.919/16/3ª S 15/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.924/16/3ª O 11/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.007/16/3ª O 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.144/16/3ª S 06/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.152/16/3ª S 23/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.696/16/CE NÃO
22.237/16/3ª S 09/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.530/16/CE O 27/04/2016 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.680/16/CE S 30/11/2016 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
4.696/16/CE S 20/12/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.744/15/3ª S 08/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª O 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.539/16/CE NÃO
21.552/14/1ª O 09/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.329/14/CE NÃO
21.553/14/1ª O 09/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.330/14/CE NÃO
21.616/14/1ª O 09/09/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.336/14/CE SIM
20.391/14/2ª S 04/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.464/14/2ª O 19/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.530/16/CE NÃO
20.527/14/2ª O 26/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.300/14/3ª S 09/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.336/14/CE O 04/12/2014 Recurso de Revisão 40.060136727-16 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136743-87 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.221/13/1ª S 24/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.164/13/CE NÃO
21.184/13/3ª S 09/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.164/13/CE S 23/11/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.165/13/CE O 21/12/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.931/12/1ª S 06/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.330/12/3ª S 28/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.174/11/1ª S 12/02/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.687/11/CE NÃO
20.575/11/1ª O 08/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.226/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.869/10/2ª S 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.907/10/2ª S 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.910/10/2ª O 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.909/10/2ª O 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.906/10/2ª O 25/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.962/10/2ª O 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.