Governo

Governo > Assuntos Municipais > Legislação

Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2004


            

Resolução Nº 3.487, de 22-12-03

( publicada no DOE/MG em 23-12-03)

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2004, e dá outras providências.

Clique para fazer o download

res3487_1203.zip (195 Kb)
            

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.487, de 22 de dezembro de 2003, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índice de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, para o exercício de 2004.

Clique para fazer o download

res3524_0504.zip (22 Kb)
            

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2005, e dá outras providências.

Clique para fazer o download

res3576_0904.zip (70 Kb)
            

Resolução Nº 3.560, de 03-09-04

( publicada no DOE/MG em 04-09-04 )

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.487, de 22 de dezembro de 2003, que divulga os valores adicionados e fixa os índices do VAF para composição do índice de participação no ICMS dos municípios, no exercício de 2004.

Clique para fazer o download

res3560_0904.zip (80 Kb)