Resolução nº 4223, de 26 de maio de 2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.09.495.850-1/000, em 07 de abril de 2010, determinando que os valores adicionados gerados pelas Usinas de Jaguara/CEMIG e Estreito/FURNAS, sejam destinados, exclusivamente, ao Município de Sacramento, Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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