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*RESOLUÇÃO Nº 3914, DE 23 DE AGOSTO DE 2007


Altera as Resoluções nº 3.651, de 02 de maio de 2005, e nº 3864, de 22 de março de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006 e 2007, respectivamente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, onde o município de São Gonçalo do Abaeté obteve o provimento no Recurso Extraordinário nº 231169/MG, originário do MS nº 1.0000.04.411.315-7/000, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.651, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Anexo I, para os repasses do ICMS relativos ao período de 20 de abril a 28 de dezembro de 2004:

COD
MUNICÍPIO
VAF INDIVIDUAL 2001 - R$
ÍNDICE 2001
VAF INDIVIDUAL 2002 - R$
INDICE 2002
MÉDIA DOS ÍNDICES
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
617
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
38.438.387
0,053000
61.248.295
0,070967
0,0619833
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
58
TRÊS MARIAS
183.083.224
0,252440
266.086.792
0,308307
0,2803732

II - Anexo II, para os repasses do ICMS relativos ao período de 04 de janeiro a 27 de dezembro de 2005:

COD
MUNICÍPIO
VAF INDIVIDUAL 2002 - R$
ÍNDICE 2002
VAF INDIVIDUAL 2003 - R$
INDICE 2003
MÉDIA DOS ÍNDICES
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
617
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
61.248.295
0,070967
69.575.414
0,064998
0,0679819
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
58
TRÊS MARIAS
266.086.792
0,308307
286.865.237
0,267991
0,2881491

Art. 2º A Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Anexo III, para os repasses do ICMS relativos ao período de 03 de janeiro a 27 de dezembro de 2006:

COD
MUNICÍPIO
VAF INDIVIDUAL 2003 - R$
ÍNDICE 2003
VAF INDIVIDUAL 2004 - R$
INDICE 2004
MÉDIA DOS ÍNDICES
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
617
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
69.575.414
0,064998
84.307.155
0,064836
0,0649171
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
58
TRÊS MARIAS
286.865.237
0,267991
449.404.572
0,345615
0,3068031

II - Anexo IV, para os repasses do ICMS relativos ao período de 03 de janeiro a 27 de dezembro de 2006:

COD
MUNICÍPIO
VAF INDIVIDUAL 2004 - R$
ÍNDICE 2004
VAF INDIVIDUAL 2005 - R$
INDICE 2005
MÉDIA DOS ÍNDICES
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
617
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
84.307.155
0,064836
93.344.066
0,065309
0,0650727
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
58
TRÊS MARIAS
449.404.572
0,345615
522.403.407
0,365504
0,3555594

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda

*Republicada em virtude de incorreção na publicação original