Resolução nº 4261, de 15 de outubro de 2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 7º do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e

considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0024.06.087348-6/001, impetrado pelo Município de Aimorés, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Aimorés/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso nº. 14238-MG referente ao MS-TJMG nº 1.0000.00.118.922-4/000, impetrado pelo Município de Ouro Preto, relativo ao VAF das empresas Minas da Serra Geral S/A e Ferteco Mineração S/A;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, referente ao MS nº. 1.0000.06.432.508-7/000, impetrado pelo Município de Joanésia, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Porto Estrela/Consórcio AHE Porto Estrela;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, referente ao MS nº. 1.0000.06.434.616-6/000, impetrado pelo Município de Volta Grande, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos;

considerando a decisão do STJ, no Recurso Extraordinário nº. 231169/MG, originário do MS nº. 1.0000.04.411.315-7/000, do Município de São Gonçalo do Abaeté, referente à Usina Hidrelétrica Bernardo Mascarenhas;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, nos autos do MS nº. 1.0000.00.095.538-5/000, impetrado pelo Município de São José da Barra, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Furnas/FURNAS;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos de MS nº. 1.0000.00.129.940-3/000, impetrado pelo Município de Braúnas, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Salto Grande/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, nos autos de MS nº. 1.0000.00.122.939-2/000, impetrado pelo Município de Ibiraci, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Mascarenhas Moraes/FURNAS;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos de MS nº. 1.0000.00.266.206-2/000, impetrado pelo Município de Cachoeira Dourada, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Cachoeira Dourada/CDSA;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos de MS nº. 1.0000.00.185.330-8/000, impetrado pelo Município de Fronteira, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Marimbondo/FURNAS;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos do MS nº. 1.0000.00.260.311-6/000, impetrado pelo Município de Indianópolis, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Miranda/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos do MS nº. 1.0000.00.095.580-7/000, impetrado pelo Município de Iturama, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Água Vermelha/AES/TIETÊ;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos do MS nº. 1.0000.00.143.420-8/000, impetrado pelo Município de Nova Ponte, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Nova Ponte/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos do MS nº. 1.0000.00.262.490-6/000, impetrado pelo Município de Planura, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Porto Colômbia/FURNAS;

considerando a decisão no Recurso nº. 12830-MG, indeferido pelo STJ, pertinente ao MS-TJMG nº. 1.0000.00.135.357-2/000, impetrado pelo Município de Conceição das Alagoas, mantida a decisão do TJMG em favor do impetrante, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Volta Grande/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo TJMG nos autos do MS nº. 1.0000.05.417.027-9/000, impetrado pelo Município de Araporã, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Itumbiara/FURNAS;

considerando a decisão do Juízo da 3ª. Vara de Feitos Tributários do Estado, Comarca de Belo Horizonte, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação em Ação Ordinária nº. 1.0024.03.028697-5/002, em 13 de novembro de 2007, onde o município de Itutinga obteve o provimento de seu pedido, alterando os índices de VAF de 1994 e 1995, para repasse no exercício de 1997 e nos seguintes, atribuindo ao autor a totalidade do VAF declarado pelas Usinas Hidrelétricas de Itutinga/CEMIG e de Camargos/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, nos autos do MS nº. 1.0000.06.445.951-4/000, impetrado pelo Município de Perdões, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Funil/CEMIG;

considerando a decisão proferida pela 3ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, na Ação Ordinária nº. 024.94.096.877-9, impetrada pelo Município de Ipatinga;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, no Mandado de Segurança nº. 1.0000.06.448.598-0/000, de 04/02/2009, impetrado pelo Município de Estrela do Sul;

considerando a decisão do Juízo da Comarca de Itabirito, no Mandado de Segurança nº. 1.0319.07.030.929-3/000, impetrado pelo Município de Itabirito;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº. 1.0000.07.450.264-2/000, referente ao MS 1.0000.08.482.606-4/000, impetrado pelo Município de Berilo, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Irapé/CEMIG;

considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº. 1.0000.09.495.850-1/000, impetrado pelo Município de Sacramento, referente à geração de energia elétrica produzida pelas Usinas de Jaguara/CEMIG e Estreito/FURNAS,

RESOLVE:
Art. 1º Os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e os respectivos índices dos Municípios na parcela do ICMS que lhes é destinada para o exercício de 2011 são, em caráter provisório, os constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Município e a Associação de Municípios ou seus representantes legais poderão impugnar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, os dados e os índices apurados, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Resolução.
§ 1º Na impugnação será alegada, de uma só vez, a matéria relacionada com a divergência, contendo a descrição dos fatos, instruída com os documentos comprobatórios.
§ 2º A impugnação deverá ser protocolizada na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do impugnante.
§ 3º A intempestividade na entrega da declaração não constituirá motivo de impugnação.
§ 4º Para fim do disposto no parágrafo anterior, considera-se intempestiva a declaração na primeira transmissão via internet ou entregue na AF após 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º O chefe da AF emitirá, no prazo de até 10 (dez) dias contado da protocolização, parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da impugnação e a encaminhará à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAC/SAIF), para decisão.

Art. 4º A declaração do VAF que apresentar indício de irregularidade constatado pela DICAC/SAIF deverá ser substituída ou ter os valores justificados pelo contribuinte, hipótese em que a nova declaração ou a justificativa dos valores declarados será entregue na Administração Fazendária.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo que não retornar à DICAC/SAIF com a devida correção ou justificativa no prazo previsto no artigo anterior, terá os valores que foram informados em desacordo com a legislação excluídos da apuração do movimento econômico dos Municípios.

Art. 5º As declarações substituídas após o dia 20 de novembro de 2010, inclusive as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF.

Art. 6º Os valores adicionados e os índices de participação dos Municípios serão publicados em caráter definitivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução, e após o julgamento das impugnações.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 15 de outubro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4261/2010)