Altera o Anexo I da Resolução nº 3.487, de 22 de dezembro de 2003, que divulga os valores adicionados e fixa os índices do VAF para composição do índice de participação no ICMS dos municípios, no exercício de 2004.
Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.487, de 22 de dezembro de 2003, que divulga os valores adicionados e fixa os índices do VAF para composição do índice de participação no ICMS dos municípios para os repasses no exercício de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 03 de setembro de 2004. FUAD NOMAN
|
||||||||||
|