DECRETO N° 45.278 de 30/12/2009 (MG de 31/12) – Dispõe sobre competências da Delegacia Fiscal de Trânsito na legislação tributária estadual. |
DECRETO N° 45.277 de 30/12/2009 (MG de 31/12) – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.276 de 30/12/2009 (MG de 31/12) – Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo. |
DECRETO N° 45.273 de 29/12/2009 (MG de 30/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.272 de 29/12/2009 (MG de 30/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.271 de 29/12/2009 (MG de 30/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.257 de 22/12/2009 (MG de 23/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.255 de 21/12/2009 (MG de 22/12) – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.254 de 21/12/2009 (MG de 22/12) – Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. |
DECRETO N° 45.253 de 21/12/2009 (MG de 22/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.252 de 21/12/2009 (MG de 22/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.251 de 18/12/2009 (MG de 19/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.250 de 18/12/2009 (MG de 19/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.248 de 15/12/2009 (MG de 16/12) – Dá nova redação aos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.247 de 15/12/2009 (MG de 16/12) – Convalida procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890, de 29 de junho de 2009. |
DECRETO N° 45.245 de 15/12/2009 (MG de 16/12) – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.244 de 15/12/2009 (MG de 16/12) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.219 de 20/11/2009 (MG de 21/11) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.218 de 20/11/2009 (MG de 21/11) – Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. |
DECRETO N° 45.217 de 19/11/2009 (MG de 20/11) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.216 de 19/11/2009 (MG de 20/11) – Dispensa o recolhimento de crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses que especifica. |
DECRETO N° 45.210 de 06/11/2009 (MG de 07/11) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.209 de 06/11/2009 (MG de 07/11) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.204 de 23/10/2009 (MG de 24/10) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.199 de 20/10/2009 (MG de 21/10) – Dá nova redação ao inciso II do art. 3º e revoga suas alíneas "a", "b" e "c", do Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.193 de 13/10/2009 (MG de 14/10) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.192 de 13/10/2009 (MG de 14/10) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.190 de 06/10/2009 (MG de 07/10) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.189 de 02/10/2009 (MG de 03/10) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.188 de 02/10/2009 (MG de 03/10) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.186 de 29/09/2009 (MG de 30/09) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.181 de 25/09/2009 (MG de 26/09) – Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.174 de 16/09/2009 (MG de 17/09) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.173 de 15/09/2009 (MG de 16/09) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.164 de 04/09/2009 (MG de 05/09) – Altera o Decreto nº 43.814, de 28 de maio de 2004, e o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005. |
DECRETO N° 45.163 de 03/09/2009 (MG de 04/09) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.157 de 27/08/2009 (MG de 28/08) – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.154 de 20/08/2009 (MG de 21/08) – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.152 de 17/08/2009 (MG de 18/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.150 de 06/08/2009 (MG de 07/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o art. 3º do Decreto nº 45.138, de 20 de julho de 2009. |
DECRETO N° 45.143 de 23/07/2009 (MG de 24/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto 44.992, de 29 de dezembro de 2008. |
DECRETO N° 45.138 de 20/07/2009 (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.136 de 16/07/2009 (MG de 17/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.129 de 03/07/2009 (MG de 04/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.127 de 30/06/2009 (MG de 1º/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.126 de 29/06/2009 (MG de 30/06) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.124 de 25/06/2009 (MG de 26/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO N° 45.123, de 25/06/2009 MG de 26/06/) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO N° 45.115, de 17/06/2009. (MG de 18/06) - Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). |
DECRETO Nº 45.114, de 09/06/2009 (MG de 10/06) – Altera o regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o Decreto nº 44.509, de 3 de maio de 2007, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 45.110, de 28/05/2009 (MG de 29/05) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.108, de 26/05/2009 (MG de 27/05) - Dispensa o contribuinte que efetuou a quitação ou teve o crédito tributário parcelado nos termos do Decreto nº. 44.731, de 22 de fevereiro de 2008, das obrigações de recomposição da conta gráfica do imposto, de substituição das Declarações de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) e das respectivas comprovações. |
DECRETO Nº 45.106, de 22/05/2009 – (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.105, de 22/05/2009 – (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.089, de 24/04/2009 – (MG de 25/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009. |
DECRETO Nº 45.082, de 03/04/2009 – (MG de 04/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.081, de 03/04/2009 – (MG de 04/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.076, de 31/03/2009 – (MG de 01/04) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.074, de 30/03/2009 – (MG de 31/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 45.073, de 30/03/2009 – (MG de 31/03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 45.068, de 24/03/2009 – (MG de 25/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 45.066, de 18/03/2009 – (MG de 19/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 45.057, de 10/03/2009 – (MG de 11/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.052, de 04/03/2009 – (MG de 05/03) - Altera o Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES. |
DECRETO Nº 45.044, de 13/02/2009 – (MG de 14/02) - Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado. |
DECRETO Nº 45.033, de 02/02/2009 – (MG de 03/02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.030, de 29/01/2009 – (MG de 30/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 45.026, de 27/01/2009 – (MG de 28/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.025, de 27/01/2009 – (MG de 28/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.019, de 23/01/2009 – (MG de 24/01) - Altera o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007 que instituiu o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG). |
DECRETO Nº 45.011, de 19/01/2009 – (MG de 20/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.008, de 14/01/2009 – (MG de 15/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 45.001, de 07/01/2009 – (MG de 08/01) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
