DECRETO Nº 45.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

(MG de 23/12/2009)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso III do § 6º do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 12 da Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 85.  ...............................................................................................................................

§ 5º  .......................................................................................................................................

IV - o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto:

a) na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao do encerramento do diferimento;

b) na hipótese da alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 30 do mês subseqüente ao do encerramento do diferimento.

........................................................................................................................................ (nr).”

Art. 2°  Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

“

”;

II - no Anexo VIII:

“CAPÍTULO II

(...)

Seção II

Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Gerador

de Energia Elétrica ou Produtor de Petróleo ou Gás Natural

..............................................................................................................................................

Art. 15.  ...............................................................................................................................

§ 7º  O disposto nesta Seção aplica-se também à transferência do crédito acumulado entre o estabelecimento produtor de petróleo ou gás natural e os estabelecimentos das empresas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio.”;

III - na Parte 2 do Anexo XV:

“

” (nr).

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de janeiro de 2008, relativamente ao item 175 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 4º  Fica revogado o item 22 da Parte 1 da Anexo IV do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221° da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias