Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.607/24/1ª	O	01/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.855/24/CE	SIM
24.655/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.656/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.658/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.700/24/1ª	O	03/07/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.880/24/CE	NÃO
24.832/24/1ª	O	25/10/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.842/24/1ª	O	06/11/2024	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.651/24/2ª	O	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.713/24/2ª	S	21/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.738/24/2ª	S	03/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.923/24/3ª	S	21/06/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.977/24/3ª	O	07/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.855/24/CE	O	03/07/2024	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
24.427/23/1ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.432/23/1ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.433/23/1ª	S	23/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.501/23/1ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.851/24/CE	NÃO
24.457/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.521/23/1ª	O	15/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.337/23/2ª	O	01/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.500/23/3ª	S	05/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.499/23/3ª	O	05/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.490/23/3ª	S	14/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.576/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.615/23/3ª	O	02/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.750/23/CE	NÃO
24.657/23/3ª	O	13/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.749/23/CE	NÃO
24.647/23/3ª	O	13/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.760/23/CE	NÃO
24.724/23/3ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.688/23/CE	S	26/05/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.722/23/CE	SIM
23.978/22/1ª	S	09/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.179/22/1ª	S	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.241/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.095/22/2ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.120/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.121/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.331/22/2ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.408/22/3ª	O	07/12/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.409/22/3ª	O	07/12/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.404/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.688/23/CE	NÃO
23.689/21/1ª	S	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.694/21/1ª	S	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.911/21/1ª	O	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.556/22/CE	NÃO
23.900/21/1ª	S	16/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.059/22/1ª	SIM
23.886/21/1ª	S	22/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.540/21/2ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.541/21/2ª	O	07/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.671/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.950/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.951/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.963/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.964/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.965/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.966/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.967/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.968/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.492/20/1ª	O	28/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.538/20/1ª	O	18/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.624/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.625/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.482/20/3ª	O	12/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.483/20/3ª	O	12/02/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.626/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.313/20/CE	S	11/03/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.315/20/CE	O	12/05/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.	5.375/20/CE	NÃO
23.351/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.352/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.353/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.355/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.421/19/1ª	S	20/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.313/20/CE	NÃO
23.433/19/1ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.315/20/CE	NÃO
23.435/19/1ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.316/20/CE	NÃO
22.210/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.176/19/3ª	S	08/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.221/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.203/19/3ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.204/19/3ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.355/19/3ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.407/19/3ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.887/18/3ª	O	23/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.888/18/3ª	O	23/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.858/18/3ª	O	27/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.917/18/3ª	O	18/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.008/18/3ª	O	09/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.464/17/1ª	O	10/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.858/17/CE	NÃO
22.599/17/1ª	S	05/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.357/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.847/17/CE	NÃO
21.410/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.589/17/2ª	S	06/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.332/17/3ª	S	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.387/17/3ª	O	26/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.828/17/CE	NÃO
22.525/17/3ª	O	02/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.955/17/CE	NÃO
22.526/17/3ª	O	02/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.956/17/CE	NÃO
22.554/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.583/17/3ª	O	06/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.999/17/CE	NÃO
22.711/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.858/17/CE	O	12/09/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.032/16/1ª	S	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.081/16/1ª	O	20/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.082/16/1ª	O	18/05/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.120/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.121/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.122/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.123/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.124/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.119/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.121/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.197/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.282/16/2ª	O	16/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.240/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.189/16/3ª	S	28/10/2016	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.762/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.439/15/CE	SIM
21.763/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.438/15/CE	SIM
20.791/15/2ª	S	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.800/15/2ª	S	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.832/15/2ª	S	16/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.645/15/3ª	S	13/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.438/15/CE	S	17/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.439/15/CE	S	17/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.468/15/CE	O	07/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.499/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.369/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.528/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.602/14/2ª	S	25/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.265/14/3ª	O	14/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.253/14/CE	NÃO
21.074/13/1ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.051/13/CE	NÃO
21.075/13/1ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.052/13/CE	NÃO
21.256/13/1ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.207/13/2ª	S	31/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.261/13/2ª	O	23/11/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.801/13/3ª	S	09/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.927/13/3ª	O	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.114/13/CE	NÃO
4.051/13/CE	S	08/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.052/13/CE	S	08/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.114/13/CE	O	14/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.726/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.600/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.599/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.610/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.609/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.489/12/3ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.748/12/3ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.899/12/CE	O	21/07/2012	Recurso de Revisão 40.060131087-56 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131486-93 conhecido e não provido à unanimidade.
20.436/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.782/11/CE	NÃO
19.217/11/2ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.257/11/3ª	O	28/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.899/12/CE	NÃO
3.782/11/CE	S	26/11/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.576/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.968/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.973/10/1ª	S	18/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.955/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.490/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.579/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.