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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.742/24/1ª
 S 18/09/2024 Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.833/24/1ª
 S 01/11/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.678/24/2ª
 S 03/05/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.707/24/2ª
 S 19/06/2024 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.881/24/CE
 SIM
23.724/24/2ª
 S 31/07/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.725/24/2ª
 S 31/07/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.726/24/2ª
 S 31/07/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.779/24/2ª
 S 01/11/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.828/24/3ª
 S 17/04/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
25.030/24/3ª
 S 18/09/2024 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.881/24/CE
 S 04/10/2024 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
24.376/23/1ª
 S 19/04/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.451/23/1ª
 S 14/06/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.391/23/2ª
 S 12/04/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.516/23/3ª
 S 19/04/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.554/23/3ª
 S 17/05/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.555/23/3ª
 S 17/05/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.556/23/3ª
 S 17/05/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.610/23/3ª
 S 12/07/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.775/23/3ª
 S 22/12/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.137/22/2ª
 S 01/06/2022 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.153/22/2ª
 S 10/06/2022 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.314/22/2ª
 S 28/12/2022 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.230/22/3ª
 S 15/07/2022 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.297/22/3ª
 S 16/09/2022 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.325/22/3ª
 S 19/10/2022 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.318/22/3ª
 S 19/10/2022 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 24.483/23/3ª
 SIM
22.526/21/2ª
 S 05/03/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.552/21/2ª
 S 24/03/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.626/21/2ª
 S 23/06/2021 Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.619/21/2ª
 S 25/06/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.770/21/2ª
 S 15/09/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.771/21/2ª
 S 15/09/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.014/21/2ª
 S 01/12/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.661/21/3ª
 S 05/03/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.390/21/CE
 S 05/03/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.593/20/1ª
 S 25/11/2020 Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.390/21/CE
 NÃO
22.431/20/2ª
 S 06/11/2020 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.468/20/2ª
 S 04/12/2020 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.537/20/3ª
 S 25/09/2020 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.568/20/3ª
 S 25/11/2020 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.622/20/3ª
 S 22/12/2020 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.208/19/1ª
 S 22/03/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.393/19/1ª
 S 11/10/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.394/19/1ª
 S 11/10/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.437/19/1ª
 S 27/11/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.441/19/1ª
 S 18/12/2019 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.205/19/3ª
 S 10/04/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.243/19/3ª
 S 31/05/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.292/19/3ª
 S 24/07/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.293/19/3ª
 S 24/07/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.294/19/3ª
 S 24/07/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.295/19/3ª
 S 24/07/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.296/19/3ª
 S 24/07/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.376/19/3ª
 S 29/11/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.985/18/1ª S 26/06/2018 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.750/18/2ª S 27/04/2018 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.908/18/2ª S 31/08/2018 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.945/18/2ª S 23/11/2018 Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.129/18/3ª
 S 07/12/2018 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.024/18/CE S 28/03/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.025/18/CE S 28/03/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.026/18/CE S 28/03/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.384/17/1ª S 03/02/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.444/17/1ª S 11/04/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.442/17/1ª S 28/04/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.838/17/1ª S 20/12/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.316/17/2ª S 29/03/2017 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.351/17/2ª S 29/03/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.600/17/2ª S 10/11/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.672/17/2ª S 27/12/2017 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.056/18/CE NÃO
22.532/17/3ª S 04/08/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.600/17/3ª S 04/10/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.601/17/3ª S 04/10/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.602/17/3ª S 04/10/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.603/17/3ª S 04/10/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.604/17/3ª S 04/10/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.664/17/3ª S 08/11/2017 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.024/18/CE SIM
22.665/17/3ª S 08/11/2017 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.025/18/CE SIM
22.666/17/3ª S 08/11/2017 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.026/18/CE SIM
22.770/17/3ª S 13/12/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.769/17/3ª S 13/12/2017 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.747/17/3ª S 20/12/2017 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.135/16/1ª S 22/06/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.198/16/1ª S 22/07/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.274/16/1ª S 28/09/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.275/16/1ª S 28/09/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.276/16/1ª S 28/09/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.277/16/1ª S 28/09/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.127/16/2ª S 29/07/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.107/16/2ª S 19/08/2016 Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.148/16/2ª S 02/09/2016 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.255/16/2ª S 02/12/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.256/16/2ª S 02/12/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.013/16/3ª S 01/06/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.978/16/3ª S 03/06/2016 Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.088/16/3ª S 13/07/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.106/16/3ª S 09/08/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.294/16/3ª S 20/12/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
4.542/16/CE S 30/03/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.559/16/CE S 27/04/2016 Recurso de Revisão 40.060138599-21 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138712-12 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.754/15/1ª S 11/02/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.008/15/1ª S 04/12/2015 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.884/15/2ª S 02/12/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.725/15/3ª S 01/07/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.750/15/3ª S 14/08/2015 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.559/16/CE NÃO
21.768/15/3ª S 21/09/2015 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.542/16/CE NÃO
21.864/15/3ª S 11/12/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.561/14/1ª S 06/06/2014 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.679/14/1ª S 12/11/2014 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.687/14/1ª S 29/12/2014 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.362/14/2ª S 10/04/2014 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.285/14/CE NÃO
20.512/14/2ª S 12/09/2014 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.592/14/2ª S 11/12/2014 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.381/15/CE SIM
21.324/14/3ª S 15/05/2014 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.298/14/CE NÃO
4.298/14/CE S 28/08/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.285/14/CE S 26/09/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.088/13/1ª S 28/03/2013 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.095/13/1ª S 10/04/2013 Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.074/13/CE SIM
21.251/13/1ª S 21/08/2013 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.402/13/1ª S 09/11/2013 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.255/13/2ª S 23/11/2013 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.294/13/2ª S 21/12/2013 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.011/13/3ª S 24/08/2013 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.120/13/3ª S 14/09/2013 Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.169/13/CE NÃO
4.074/13/CE S 17/07/2013 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
19.675/12/2ª S 25/08/2012 Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.769/12/2ª S 01/09/2012 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.230/11/1ª S 26/03/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.229/11/1ª S 26/03/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.241/11/1ª S 31/03/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.266/11/1ª S 21/04/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.338/11/1ª S 11/06/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.391/11/1ª S 09/07/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.055/11/2ª S 05/02/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.096/11/2ª S 12/03/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.104/11/2ª S 19/03/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.100/11/2ª S 26/03/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.099/11/2ª S 26/03/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.266/11/2ª S 06/08/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.301/11/2ª S 24/09/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.989/10/1ª S 11/09/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.615/10/2ª S 13/02/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.616/10/2ª S 13/02/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.670/10/2ª S 31/03/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.569/10/CE NÃO
18.671/10/2ª S 31/03/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.568/10/CE NÃO
18.669/10/2ª S 31/03/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.564/10/CE NÃO
18.691/10/2ª S 04/05/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.808/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.973/10/2ª S 13/11/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.717/10/3ª S 04/09/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.741/10/3ª S 11/09/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.827/10/3ª S 20/11/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.815/10/3ª S 04/12/2010 Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.845/10/3ª S 04/12/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.860/10/3ª S 18/12/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
3.564/10/CE S 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.568/10/CE S 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.569/10/CE S 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.