Publicações recentes de Legislação Tributária – Agosto/2024
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. |
31/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera os capítulos 3, 8 e 17 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e os capítulos 1 e 6 da Parte 3 do Anexo VII do mesmo Decreto nº 48.589, de 2023, para regulamentar as alterações propostas pelo Convênio ICMS 95/24, de 5 de julho de 2024, que promoveu modificação no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018 e pelo Protocolo ICMS 19/24, de 10 de julho de 2024, que modificou o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009). |
30/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o caput do art. 12 do Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 49/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM. A nova redação prorroga a obrigatoriedade para a emissão da NFCom para 1º de abril de 2025, de acordo com o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 49/23. |
28/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, regulamenta o disposto no Convênio ICMS 94/24, de 05 de julho de 2024, que prevê a exclusão do Estado de Alagoas do Convênio ICMS nº 213/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, alterando o âmbito de aplicação do subitem 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta ICMS). |
27/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera os itens 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108, acrescenta os itens 170, 171 e 172 e revoga os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166, todos da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 146/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.). |
22/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa adequar a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, às alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 28/23, de 13 de dezembro de 2023, relativamente às operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus.). |
20/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 199/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, alterando os seguinte dispositivos constantes na Parte 5 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS: - no subitem 14.19, para acrescer a NCM/SH 8467.29.99 e alterar a descrição da mercadoria; - no item 17, para alterar a descrição). |
10/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto acresce o item 196 à Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata das isenções do ICMS, para disciplinar o Convênio ICMS 61/24 que autoriza os Estados signatários a conceder isenção do ICMS na operação de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores e na entrada dessas mercadorias quando adquiridas de catador associado ou cooperado). |
||
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera dispositivos do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, que disciplina a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS, aprimorando as regras que que tratam da autorização para para investimentos em projetos de expansão de estabelecimentos localizados no Estado, com o objetivo de incentivar os estabelecimentos industrial, extrativista mineral ou vegetal, fornecedores de energia elétrica, prestadores de serviço de comunicação, de cooperativas de produtor rural ou de produtor rural inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais em fase de expansão). |
09/08/2024 |
|
| Dispõe sobre convalidação de procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – Scanc, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS nº 15/24, de 25 de abril de 2024, de forma a convalidar os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – Scanc – adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024, permitir a compensação dos valores recolhidos a maior e dispensar a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos convalidados). |
||
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Visa estabelecer ajustes na disciplina relativa às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, com não incidência do ICMS). |
||
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Permitir ao contribuinte que altere a apresentação da mercadoria apropriar o imposto retido ou recolhido por ST e utiliza-lo para pagamento do ICMS ST devido na saída da mercadoria). |
07/08/2024 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o inciso II do § 9º artigo 235 Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ampliar o universo em que a quantidade igual ou superior a quarenta de Declarações de Importação será promovida pelo importador nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do requerimento). |
06/08/2024 |
|
| Dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2024. |
31/08/2024 |
|
| Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de setembro de 2024. |
||
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2024. |
03/08/2024 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
31/08/2024 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 1.318, de 25 de setembro de 2023, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, habilitados a um ou mais regimes aduaneiros especiais aplicados em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interna ou interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. |
||
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
30/08/2024 |
|
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2024. |
29/08/2024 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
27/08/2024 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
24/08/2024 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). |
23/08/2024 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Altera a Portaria Sutri nº 1.392, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
20/08/2024 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
||
| Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
14/08/2024 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
10/08/2024 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
08/08/2024 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
07/08/2024 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
06/08/2024 |
|
| Dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
1º/08/2024 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de julho de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/08/2024 |
|
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em agosto/2024. |
02/08/2024 |
|
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em agosto/2024. |
||
| Comunica que o juro para o mês de julho/2024, exigível a partir de agosto/2024 é de 0,907122. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
