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150

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA

Até

(851)

2

Saída, em operação interna, de bulbos de cebola certificados ou fiscalizados, promovida por seu produtor e destinados à produção de sementes.

Até 30/04/2003

(1085)

3.1

A isenção também se aplica à semente que tenha sido importada, atendidas as disposições da legislação federal que rege a matéria.

(1085)

3.3

A isenção prevista neste item alcança as operações promovidas entre o produtor de sementes e o cooperante que multiplique sementes sob orientação de responsável técnico.

(976)

4

Saída, em operação interna, de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, desde que utilizados para esse fim.

Até 30/04/2005

                a– de ração, concentrado e suplemento, produzidos no Estado, para uso na avicultura;

(444)

                b.1- alho em pó, milho, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, glúten de milho e outros resíduos industriais;

(444)

                b.3– farelos de soja, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo, de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva;

5.1

Para o efeito do disposto neste item, entende-se por:

                b– Concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo fabricante, constitua uma ração animal;

5.2

Para o efeito do disposto neste item, é condição que os produtos:

(75)

                a.1– estejam registrados nos órgãos competen-tes do Ministério da Agricultura e do Abaste-cimento, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

(75)

                b– tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de Produção Mineira – Isenta do ICMS nos termos do item 5 do anexo I do RICMS.

5.4

Fica dispensado o estorno de crédito do imposto relativo às entradas de matéria-prima, material secundário e de embalagem, utilizados na fabricação ou embalagem dos produtos, às entradas de mercadorias para comercialização, bem como à prestação de serviços de transporte a elas relacionada.

6

Saída de reprodutor e matriz, com registro genealógico oficial:

Indeterminada

(504)

                b – em operação interestadual, de bovino, bufalino, ovino e suíno, puro de origem (PO) ou puro por cruzamento (PC), destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no respectivo cadastro de contribuintes do ICMS;

6.1

O remetente consignará na Nota Fiscal:

                b – sexo, raça, marca e número de registro genealógico do animal;

6.2

O imposto tornar-se-á exigível, com os acréscimos legais, se ficar comprovado que o animal não está registrado na associação de criadores correspondente.

7

Entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutor e matriz de bovino, bufalino, ovino e suíno, importados do exterior, com registro genealógico oficial ou que tenha condições de obtê-lo no País.

Indeterminada

(851)

8

Entrada de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, certificada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, importados do exterior diretamente por produtores.

30/04/2003

(1007)

10

Saída, em operação interna e interestadual, de sêmen congelado ou resfriado e de embrião de bovino, caprino, ovino, e suíno.

Indeterminada

(976)

12

Saída, em operação interna, de ovo fértil

Até 30/04/2005

                a – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo, azedim;

                c – cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;

                e – funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

                g – nabiça, nabo;

                i – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

                l – demais folhas usadas na alimentação humana;

                n – ovo, exceto o fértil;

(808)

13.1

A isenção não se aplica quando os produtos forem destinados à industrialização, inclusive na hipótese de se conhecer que o produto terá como destino final a industrialização, observado o disposto no artigo 38 deste Regulamento.

(816)

13.3

Relativamente à alínea "n" do item 13, fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos e embalagens utilizados na produção da mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a eles relacionada.

(122)

15

17

Saída, em operação interna e interestadual, de So03 (mistura enriquecida para sopa), de GH3 (mistura láctea enriquecida para mamadeira), MO2 (mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas) e de leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas "A" e "D", promovida pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), assegurado à entidade o direito de creditar-se do valor do imposto destacado nos documentos fiscais relativos à aquisição das referidas mercadorias, observado o Seguinte:

31/12/97

                b - o valor do imposto apropriado será utilizado como pagamento de nova aquisição junto ao fornecedor respectivo;

                d – para transferência do valor do imposto será utilizada Nota Fiscal Avulsa, à vista de nota fiscal extraída pelo fornecedor.

19

Saída de refeição fornecida pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que aquela, ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenha sido acobertada por documentação fiscal.

Indeterminada

(851)

21

Saída, em operação interna e interestadual, de mercadorias, a título de doação à Secretaria de Estado da Educação, para emprego na rede oficial de ensino, dispensado o estorno dos créditos do imposto, relativos às entradas de mercadorias e à respectiva utilização de serviços, empregados na comercialização ou como matérias-primas ou materiais secundários na fabricação ou como embalagem dos produtos.

Até 30/04/2003

                a - o benefício aplica-se, também, à saída com destino a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública por este Estado, sem finalidade lucrativa e cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

                c - a isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionado com a operação.

(1021)

24

Saída de arroz, milho, feijão e farinha de mandioca, promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), mercadorias estas doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste.

30/04/2004

25.1

Para o efeito do disposto neste item, consideram-se perdas os produtos que estiverem:

                b – impróprios para comercialização;

25.2

A isenção também se aplica às saídas dos produtos recuperados, promovidas:

                b – pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

                a – não haja contratação de câmbio;

                c - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

(851)

27

Saída de mercadoria decorrente de doação efetuada ao Governo deste Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionada, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de matéria-prima e material secundário e de embalagem, utilizados na fabricação ou embalagem do produto, às entradas de mercadoria para comercialização, bem como à prestação do serviço de transporte a elas relacionada.

30/04/2003

28

Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e de educação, desde que:

Indeterminada

(1069)

                b - o valor das vendas das mercadorias realizadas pela entidade, no ano anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 615.000 (seiscentos e quinze mil) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), considerado o valor vigente naquele ano.

29

Saída, em operação interna, de produtos resultantes do trabalho relacionado com a reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do sistema penitenciário deste Estado.

Indeterminada

31

Saída, em operação interna, de veículos destinados à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento de suas frotas, desde que o benefício seja transferido à adquirente, mediante a correspondente redução de preço.

Indeterminada