ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA

Até

(891)

a - o motorista profissional adquirente:

(891)

a.2 - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi);

(891)

b - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

(891)

105.2

Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias para comercialização ou industrialização, inclusive os serviços com elas relacionados

(891)

105.4

O benefício alcança as operações de importação de veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

(229)

a - Miranda, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, situada no município de Indianápolis, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 1 do Anexo XXV;

(229)

c - Guilman-Amorim, pertencente à Empresa Usina Hidrelétrica Guilman-Amorim S.A., situada no município de Antônio Dias, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 3 do Anexo XXV.

(778)

e - Mascarenhas de Moraes, pertencente à Furnas Centrais Elétricas S.A., situada no município de Ibiraci, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 5 do Anexo XXV;

(816)

g - Santa Clara, pertencente à Companhia Energética Santa Clara, situada no município de Nanuque, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 7 do Anexo XXV.

(936)

i - Fumaça, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda., situada nos municípios de Mariana e Diogo de Vasconcelos, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 9 do Anexo XXV.

(1014)

k - AHE Candonga, situada nos Municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, relativamente às mercadorias constantes da Parte 11 do Anexo XXV;

(1062)

m - Irapé, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e situada nos municípios de Berilo e Grão Mogol, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 14 do Anexo XXV.

(1075)

o - UTE BARREIRO, situada no Município de Belo Horizonte, no Distrito Industrial do Barreiro, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), relativamente às mercadorias constantes da Parte 16 do Anexo XXV.

(1119)

q - UHE PRAZERES, situada no Município de Ouro Preto, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda., relativamente às mercadorias constantes da Parte 18 do Anexo XXV.

(229)

a - ao diferencial de alíquotas, decorrente de aquisição interestadual;

(229)

b.1 - a operação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI;

(1007)

b.3 - o contribuinte requeira o benefício ao Chefe da AF fiscal a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

(229)

107

Saída, em operação interna, e entrada, decorrente de importação, de mercadoria destinada à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado, desde que o benefício seja transferido ao adquirente, mediante a correspondente redução no preço.

Indeterminada

(229)

108

Entrada, decorrente de importação, de máquinas, aparelhos e equipamentos, em versão didática, sem similar nacional, adquiridos ou recebidos em doação pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), desde que:

Indeterminada

(229)

b - a importação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI;

(1008)

d - o interessado requeira o benefício ao Chefe da AF fiscal a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

(842,263,

781)

110

Operação com os seguintes produtos, utilizados para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, inclusive suas autarquias e fundações:

30/04/2003

(842)

b - - reagentes, da linha de sorologia, para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA e de malária, em qualquer suporte, classificados, respectivamente, nos códigos 3822.00.00 e 3822.00.90 da NBM/SH;

(263,842)

110.1

O benefício aplica-se também à operação com os seguintes equipamentos para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA:

(263,

842

)

b - incubadoras, classificadas no código 8419.89.99 da NBM/SH;

(263,

842)

d - samplers (pipetador automático), classificado no código 8479.89.12 da NBM/SH.

(968)

111

Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH, desde que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal.

31/12/2003

(304)

112

Saída, em operação interna, do complexo alimentar concentrado denominado "VITASOPA", produzido pela Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e diretamente destinado, gratuitamente, ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), para ser utilizado no combate da desnutrição de grupos sociais em situação de risco.

Indeterminada

(304)

a - as operações de saída de mercadorias, em operação interna, destinadas à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e com o fim específico de produzir o complexo alimentar de que trata o item anterior, sendo livre o trânsito das mercadorias quando se tratar de produtos hortifrutigranjeiros;

(304)

112.2

Na hipótese do subitem anterior não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias para comercialização ou para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, bem como dos serviços com elas relacionados.

(304)

112.4

A Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG):

(304)

b - manterá arquivo, pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 deste Regulamento, de toda a documentação fiscal relacionada com a produção e distribuição do complexo alimentar concentrado denominado "VITASOPA".

(776)

a - aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, código NBM/SH 8412.80.00;

(776)

c - aquecedores solares de água, código NBM/SH 8419.19.10;

(776)

e - aerogeradores de energia eólica, código NBM/SH 8502.31.00;

(936)

g - gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75Kw, código NBM/SH 8501.32.20;

(936)

i - gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw, código NBM/SH 8501.34.20;

(875,343)

114

Saídas de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do referido Ministério.

31/12/2002

(875)

114.2

A Administração Fazendária (AF) da circunscrição do estabelecimento fornecedor ou importador reconhecerá previamente o benefício, desde que:

(876)

b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

(343)

114.4

O MEC enviará à AF de que trata o subitem 114.2, até o 5° dia do mês subseqüente ao do recebimento da mercadoria, uma cópia da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que acobertou a operação.

(897)

a - a outro estabelecimento da Empresa;

(897)

116

Entrada, promovida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), em decorrência de aquisição interestadual, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo, relativamente à diferença de alíquotas.

31/07/2003

(897)

117.1

A isenção aplica-se, também, à operação de retorno dos animais ao estabelecimento remetente.

(851)

118.1

A isenção alcança, também, as prestações de serviço de transporte relacionadas com as operações de que trata este item.

(842)

119

Na entrada de máquinas, equipamentos e materiais importados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização na montagem, estruturação e manutenção do Centro Tecnológico "Marcelino Corradi", decorrente de doações efetuadas pelo Governo do Japão em virtude de Acordo Básico de Cooperação Técnica entre aquele Governo e o Governo do Brasil, aprovado pelo Decreto Federal n° 69.008, de 4 de agosto de 1971.

30/04/2003

(505)

120

Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, desde que retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, nas Seguintes hipóteses:

Indeterminada

(505)

b - quando, remetido vazio, se destine ao acondicionamento de mercadoria que tenha por destinatário o próprio remetente;

(896,

728)

121

Saída, em operação interestadual, para contribuinte pertencente ao Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, dos produtos abaixo relacionados, para uso exclusivo na agricultura e pecuária:

31/12/2001

b - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;

d - calcário e gesso, para uso como corretivo ou recuperador do solo;

f - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

h - mudas de plantas;

j enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH;

m - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos;

(728)

121.1

O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

b - Concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos, em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

(728)

121.3

O estabelecimento remetente da mercadoria deverá:

a - exigir do adquirente a apresentação de inscrição específica para o Programa, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, cujo número constará da Nota Fiscal.