ÍNDICE CRONOLÓGICO DECRETOS - 2016

ÍNDICE CRONOLÓGICO

DECRETO Nº 47.123, de 29/12/2016 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Veda o aproveitamento de crédito de energia elétrica utilizada em atividades de produção ou preparo de produtos alimentares por estabelecimento comercial destinados à venda direta a consumidor).

DECRETO Nº 47.122, de 29/12/2016 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Alterar a redação do caput do inciso XVII, bem como de suas alíneas “a”, “e”, “h” e “i”, todos do art. 222 do RICMS, para explicitar que as operações de saídas referidas no inciso XVII do art. 222 do RICMS são operacionais constituídas em caráter definitivo).

DECRETO Nº 47.121, de 29/12/2016 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os subitens 41.13 e 41.16 do Anexo II, retirando as referências aos subitens 41.8 e 41.10, já revogados, e fazendo referência ao art. 17-A, incluído pelo Decreto 46.980/2016).

DECRETO Nº 47.120, de 29/12/2016 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 132/16, que altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de ST e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes).

DECRETO Nº 47.119, de 29/12/2016 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Veda o aproveitamento de créditos do imposto relativos às partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado).

DECRETO Nº 47.117, de 28/12/2016 - (MG de 29/12) - Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.(Disciplina as deduções de incentivos fiscais relativos a projetos esportivos no Estado feitas do valor do ICMS devido mensalmente pelo contribuinte apoiador).

DECRETO Nº 47.108, de 19/12/2016 - (MG de 20/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Revoga a redução de base de cálculo prevista no item 43 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, de forma que a carga aplicável na saída do industrial mineiro volte a ser de 25%).

DECRETO Nº 47.107, de 16/12/2016 - (MG de 17/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Inclui no Anexo VIII do RICMS novas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS em razão de exportação, de diferimento ou de redução de base de cálculo, como forma de ampliar as opções de utilização do crédito acumulado).

DECRETO Nº 47.106, de 16/12/2016 - (MG de 17/12) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. (Altera prazos para cumprimento de obrigações relativas ao Programa REGULARIZE para até 31 de março de 2017).

DECRETO Nº 47.103, de 12/12/2016 - (MG de 13/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 4/13, ICMS 95/13, ICMS 114/13 e ICMS 139/13).

DECRETO Nº 47.100, de 02/12/2016 - (MG de 03/12) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). (Adequar o RPTA à inclusão da funcionalidade de recurso no módulo “Consulta de Contribuinte” do SIARE e permitir que, para fins de restituição, créditos provenientes de indébito tributário sejam deduzidos de valores devidos pelo contribuinte que tenham sido objeto de parcelamento).

DECRETO Nº 47.099, de 02/12/2016 - (MG de 03/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o prazo de entrega da DeSTDA, previsto para o dia 20, para o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, em observância ao disposto no Ajuste SINIEF 15/16).

DECRETO Nº 47.098, de 02/12/2016 - (MG de 03/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece prazo até 30 de abril de 2017 para transferência de créditos acumulados pelos contribuintes especificados para estabelecimento fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de congeladores (freezers) a serem cedidos por meio de comodato aos clientes dos estabelecimentos detentores do crédito acumulado).

DECRETO Nº 47.097, de 1°/12/2016 - (MG de 02/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as alterações promovidas no Convênio ICMS 92/2015 pelo Convênio ICMS 53/2016, na Parte 2 do Anexo XV - itens 53.0 e 53.1 do capítulo 21 - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos).

DECRETO Nº 47.089, de 24/11/2016 - (MG de 25/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002(Retira das condicionantes a exigência de que o destinatário esteja classificado no código 28.51-8-00 da CNAE - “Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios”, como CNAE principal).

DECRETO Nº 47.086, de 22/11/2016 - (MG de 23/11) - Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Possibilita a utilização pelos contribuintes dos valores constantes de pedido de restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, quando a análise fiscal ultrapassar o prazo de noventa dias, contado da data do protocolo do pedido).

DECRETO Nº 47.085, de 21/11/2016 - (MG de 22/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui SC do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial).

DECRETO Nº 47.084, de 21/11/2016 - (MG de 22/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação do § 9º do art. 85 do RICMS, modificando o dispositivo ao qual faz referência, do art. 153-A para o art. 155-A, ambos do Anexo V).

DECRETO Nº 47.082, de 17/11/2016 - (MG de 18/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 32 do Anexo VIII do RICMS, para prever as mesmas restrições à utilização ou transferência de crédito acumulado do ICMS aplicadas ao detentor do crédito acumulado (inciso I) ao estabelecimento destinatário da mencionada transferência (inciso II)).

DECRETO Nº 47.076, de 10/11/2016 - (MG de 11/11) - Dispõe sobre o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 47.071, de 31/10/2016 - (MG de 1º/11) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Altera prazos para cumprimento de obrigações relativas ao Programa REGULARIZE para até 20 de dezembro de 2016).

DECRETO Nº 47.061, de 14/10/2016 - (MG de 15/10) - Altera o Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Prorroga o prazo de entrega da DeSTDA relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2016, para até o dia 20 de janeiro de 2017, em observância ao disposto no Ajuste SINIEF 13/16).

DECRETO Nº 47.060, de 14/10/2016 - (MG de 15/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Implementa as disposições do Protocolo ICMS 66/15 e Protocolo ICMS 12/16, que alteram o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre BA, ES, MG, RJ e SP).

DECRETO Nº 47.057, de 13/10/2016 - (MG de 14/10) - Altera o Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 90/16, prorrogando o prazo de início da obrigatoriedade de preenchimento do CEST no documento fiscal, para 1° de julho de 2017).

DECRETO Nº 47.055, de 06/10/2016 - (MG de 07/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece regime especial de tributação autorizando apuração simplificada do ICMS devido na saída de produtos alimentícios produzidos por estabelecimentos varejistas).

DECRETO Nº 47.053, de 29/09/2016 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera para 64% a MVA prevista no item 64 do capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas à ST de aparelhos e lâminas de barbear, com fundamento em pesquisa realizada pela SAIF e considerando as disposições da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 30/16).

DECRETO Nº 47.052, de 28/09/2016 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Altera a base de cálculo do veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 anos de fabricação).

DECRETO Nº 47.051, de 28/09/2016 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Modifica o percentual de redução da BC do imposto (de 52 para 44,44%) nas prestações de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura).

DECRETO Nº 47.049, de 26/09/2016 - (MG de 27/09) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO Nº 47.046, de 16/09/2016 - (MG de 17/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta o art. 227 ao RICMS para estabelecer que na hipótese em que o estabelecimento industrial situado no Estado tenha sua produção impedida ou reduzida pela destruição total ou parcial de suas instalações em decorrência de caso fortuito ou força maior, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o tratamento tributário aplicável às operações internas com mercadorias produzidas no Estado poderá ser estendido às operações internas com mercadorias produzidas em outra Unidade da Federação).

DECRETO Nº 47.034, de 25/08/2016 - (MG de 26/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial).

DECRETO Nº 47.031, de 17/08/2016 - (MG de 18/08) - Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e o Decreto nº 46.930, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Atualiza a forma de escrituração dos documentos fiscais envolvendo operações sujeitas ao adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM)).

DECRETO Nº 47.028, de 02/08/2016 - (MG de 03/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta o art. 36-A ao Anexo VIII do RICMS para não permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS para outro sujeito passivo por contribuinte que figure como devedor de crédito tributário, limitada ao valor atualizado do crédito tributário devido).

DECRETO Nº 47.024, de 29/07/2016 - (MG de 30/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 54, de 8 de julho de 2016, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos).

DECRETO Nº 47.023, de 25/07/2016 - (MG de 26/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo IX do RICMS para regulamentar o Convênio ICMS 17/2013, que dispõe sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação).

DECRETO Nº 47.022, de 22/07/2016 - (MG de 23/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 70/13, e ICMS 158/13, que dispõem sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas).

DECRETO Nº 47.020, de 11/07/2016 - (MG de 12/07) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (para reabrir prazo - até 31 de outubro de 2016 - para que o devedor possa efetuar o pagamento de crédito tributário com descontos.).

DECRETO Nº 47.018, de 1º/07/2016 - (MG de 02/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Adequa as normas atinentes ao uso de ECF pelas empresas prestadoras de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal, ao disposto no Convênio ICMS 164/15, que alterou o Convênio ICMS 84/01, viabilizando também, o cumprimento das disposições estabelecidas pela ANTT).

DECRETO Nº 47.017, de 1º/07/2016 - (MG de 02/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo II do RICMS para prever o diferimento do ICMS na entrada decorrente de importação do exterior e na saída subsequente, em operação interna, de milho in natura, realizada até 31 de dezembro de 2016).

DECRETO Nº 47.016, de 29/06/2016 - (MG de 30/06) - Altera o Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015 (Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.790/15, de 30/06/16 para 31/01/17, para fins de transferência de crédito acumulado a estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado).

DECRETO Nº 47.013, de 16/06/2016 - (MG de 17/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera a Parte Geral e o Anexo XV do RICMS, tendo em vista erros dos Decretos 46.930 e 46.931, ambos de 2015, e a concessão de medida cautelar na ADI 5.464).

DECRETO Nº 47.012, de 16/06/2016 - (MG de 17/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Implementa o Convênio ICMS 15/13, que altera o Convênio ICMS 16/11, que autoriza MG a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes de 16 a 25 Watts às unidades consumidoras pela CEMIG).

DECRETO Nº 47.011, de 15/06/2016 - (MG de 16/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 37/16, incluindo como condição para fruição da isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 que a operação esteja alcançada pela hipótese de não incidência do II ou do IPI).

DECRETO Nº 47.004, de 03/06/2016 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 16/16, que altera o Convênio ICMS 92/15, prorrogando para 1º de outubro de 2016 o prazo para preenchimento do CEST no documento fiscal).

DECRETO Nº 46.999, de 16/05/2016 - (MG de 17/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Possibilita a disciplina, por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, da apuração do estoque de mercadorias e do crédito do ICMS a estornar, em decorrência da utilização de crédito presumido em substituição ao sistema normal de débito e crédito, quando seja vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados nos livros fiscais, e altera o inciso II do art. 5º do Anexo VIII do RICMS, para possibilitar a transferência interna, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, dos bens e mercadorias adquiridos com a utilização do crédito presumido de que trata o dispositivo).

DECRETO Nº 46.998, de 16/05/2016 - (MG de 17/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 81/15, que concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos).

DECRETO Nº 46.991, de 28/04/2016 - (MG de 29/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga a isenção do ICMS de preservativos e de equipamentos ou insumos destinados à prestação de serviços de saúde, constantes dos itens 96 e 107 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, conforme Convênio ICMS 27/16).

DECRETO Nº 46.990, de 28/04/2016 - (MG de 29/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera os prazos para recolhimento do ICMS relativos às operações próprias das indústrias de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, para os dias 2, 6 e 10 do mês subsequente).

DECRETO Nº 46.987, de 25/04/2016 - (MG de 26/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera a subalínea “b.63” e acrescenta as subalíneas “b.65” e “b.66” do inciso I do art. 42, acrescenta o item 21 à Parte 2 e revoga as Partes 1 e 3, todas do Anexo XII).

DECRETO Nº 46.986, de 25/04/2016 - (MG de 26/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 163/15, ICMS 24/95 e ICMS 44/75, exclui remissões a dispositivos já revogados e revoga dispositivos prejudicados pela EC 87/15).

DECRETO Nº 46.985, de 25/04/2016 - (MG de 26/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Implementa as disposições dos Convênios ICMS 34/2010, e ICMS 156/2015 (CONAB), e leva para o subitem 138.9 da Parte 1 do Anexo I a regulamentação do Ajuste SINIEF 10/2003).

DECRETO Nº 46.980, de 12/04/2016 - (MG de 13/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Traz para a regra geral a condição de que o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ocorram em território mineiro, na hipótese em que for concedido diferimento do imposto na importação mediante regime especial concedido pela SUTRI).

DECRETO Nº 46.972, de 18/03/2016 - (MG de 19/03) - Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. (Deixa explícito que o FEM aplica-se tanto à operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, quanto ao diferencial de alíquotas devido pelo consumidor final contribuinte).

DECRETO Nº 46.971, de 18/03/2016 - (MG de 19/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 85, mudando o prazo de recolhimento do ICMS nas operações próprias da indústria e do comércio para o dia 8, e do laticínio e da cooperativa para o dia 15, e altera o prazo para entrega da nota fiscal global prevista no art. 493 do Anexo).

DECRETO Nº 46.965, de 07/03/2016 - (MG de 08/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa no RICMS a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015).

DECRETO Nº 46.959, de 26/02/2016 - (MG de 27/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os prazos para recolhimento do ICMS relativos às operações próprias ou prestações do contribuinte e prorroga o prazo para inclusão da cal no âmbito interno de aplicação da ST para 01/04/16).

DECRETO Nº 46.957, de 24/02/2016 - (MG de 25/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as disposições dos Protocolos ICMS 04/14 e ICMS 90/15, que dispõem sobre os procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem).

DECRETO Nº 46.954, de 23/02/2016 - (MG de 24/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte Geral e os Anexos IV, VIII e XV do RICMS de acordo com as alterações promovidas pelos Decretos nº 46.876/15 e 46.931/15).

DECRETO Nº 46.951, de 18/02/2016 - (MG de 19/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece medidas de simplificação do cadastro e das operações realizadas pelo produtor rural, não inscrito no Registro Público das Empresas Mercantis, que exerça a atividade de apicultura).

DECRETO Nº 46.950, de 17/02/2016 - (MG de 18/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa o Convênio ICMS 154/15, o Convênio ICMS 167/15 e o Ajuste SINIEF 16/15).

DECRETO Nº 46.947, de 15/02/2016 - (MG de 16/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o prazo para recolhimento da 2ª parcela do ICMS relativo à operação própria do gerador ou distribuidor de energia elétrica (resultante da diferença entre o valor total do imposto devido e o recolhimento de no mínimo 75% deste, que deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao do fato gerador).

DECRETO Nº 46.940, de 21/01/2016 - (MG de 22/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aprimora a redação do Anexo XV do RICMS, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.931/2015).