DECRETO Nº 47.106, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 17/12/2016)

Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º - Os incisos II e III do art. 17 do Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - (...)

II - o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2017;

III - alcança o débito tributário:

a) de natureza não contenciosa, vencido até 30 de novembro de 2016;

b) de natureza contenciosa, formalizado até 30 de novembro de 2016;

(...)”

Art. 2º - O inciso VI do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - (...)

Parágrafo único - (...)

VI - à comprovação, até 31 de outubro de 2017, junto à AGE, do cumprimento do disposto nos incisos I a V.”

Art. 3º - O caput do art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-A - A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III.”

Art. 4º - Os incisos I e II do art. 21-B do Decreto n° 46.817, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-B - (...)

I - 5% (cinco por cento) para pagamento à vista, que deverá:

a) ser efetuado entre os dias 1º e 20 de dezembro de 2016, para as habilitações protocolizadas até de 20 de dezembro de 2016;

b) ser efetuado entre os dias 1º e 31 de março de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 21 de dezembro de 2016;

II - 6% (seis por cento) para pagamento:

a) em duas ou três parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e 30 de novembro de 2016, a segunda entre os dias 1º e 31 de março de 2017 e a terceira, se for o caso, entre os dias 1º e 31 de julho de 2017, para as habilitações protocolizadas até 20 de dezembro de 2016;

b) em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e 31 de março de 2017 e a segunda entre os dias 1º e 31 de julho de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 21 de dezembro de 2016;

(...)”

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL