Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO INDIRETA

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.761/24/2ª	O	18/09/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.792/23/3ª	O	26/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.174/22/2ª	O	15/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.332/22/2ª	O	26/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.683/23/CE	NÃO
23.758/21/1ª	O	11/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.759/21/1ª	O	11/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.818/21/1ª	O	10/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.998/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.042/21/2ª	O	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.379/21/CE	O	03/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.568/20/1ª	O	11/11/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.379/21/CE	NÃO
23.591/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.625/20/3ª	S	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.302/19/1ª	O	19/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.245/19/CE	NÃO
22.048/19/2ª	O	12/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.177/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.215/19/CE	NÃO
23.384/19/3ª	O	01/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.308/20/CE	NÃO
22.401/17/1ª	O	15/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.795/17/CE	NÃO
22.474/17/1ª	O	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.475/17/1ª	O	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.761/17/1ª	O	27/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.758/17/1ª	O	27/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.759/17/1ª	O	27/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.409/17/2ª	O	05/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.440/17/2ª	O	02/06/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.501/17/2ª	S	12/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.670/17/2ª	O	27/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.049/18/CE	NÃO
22.354/17/3ª	O	31/03/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.810/17/CE	NÃO
22.569/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.742/17/3ª	S	23/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.810/17/CE	O	23/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.138/16/2ª	S	05/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.104/16/2ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.280/16/2ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.281/16/2ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.005/16/3ª	S	03/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.011/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.653/16/CE	NÃO
22.006/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.087/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.299/16/3ª	O	22/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.653/16/CE	S	11/10/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.794/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.808/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.492/14/1ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.511/14/1ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.591/14/1ª	O	22/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.609/14/1ª	O	05/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.583/14/2ª	O	28/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.264/14/3ª	S	07/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.375/14/3ª	O	10/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.386/14/3ª	S	29/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.432/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.446/14/3ª	S	22/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.328/13/1ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.414/13/1ª	O	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.998/13/2ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.151/13/2ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.158/13/2ª	O	21/09/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.180/13/CE	NÃO
20.248/13/2ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.800/13/3ª	O	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.063/13/CE	NÃO
20.799/13/3ª	O	16/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.083/13/CE	NÃO
20.844/13/3ª	O	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.102/13/CE	NÃO
20.998/13/3ª	S	24/07/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.999/13/3ª	S	24/07/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.048/13/3ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.107/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.219/13/3ª	S	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.194/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.024/13/CE	S	01/05/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.041/13/CE	S	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.044/13/CE	O	22/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.063/13/CE	O	10/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.083/13/CE	O	10/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.102/13/CE	O	07/08/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.180/13/CE	O	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.907/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.591/12/2ª	S	19/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.623/12/2ª	S	07/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.850/12/2ª	S	21/11/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.041/13/CE	SIM
20.377/12/3ª	S	10/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.646/12/3ª	O	15/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.044/13/CE	SIM
20.759/12/3ª	S	29/12/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.024/13/CE	NÃO
20.234/11/1ª	O	26/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.274/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.345/11/1ª	O	11/06/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.520/11/1ª	O	08/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.806/11/CE	NÃO
20.646/11/1ª	S	07/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.626/11/1ª	S	14/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.134/11/2ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.135/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.136/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.137/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.257/11/2ª	O	13/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.776/11/CE	NÃO
19.484/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.819/12/CE	NÃO
3.806/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
19.626/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.904/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.668/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.745/10/2ª	S	02/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.776/10/2ª	S	10/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.869/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.509/10/3ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.650/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.743/10/3ª	O	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.648/10/CE	SIM
3.514/10/CE	O	06/03/2010	Recurso de Revisão 40.060125573-28 não conhecido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060125751-48 não conhecido à unanimidade.
3.511/10/CE	O	13/03/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.648/10/CE	O	11/12/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.