Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG

RICMS/1996

(Revogado pelo Decreto Nº 43.080 de 13/12/02 MG de 14/12/02)

SUMÁRIO

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

		ARTIGOS
TÍTULO I	Do Imposto
Capítulo I	Da Incidência	1ºa 4º
Capítulo II	Da Não-Incidência	5º
Capítulo III	Das Isenções	6º
Capítulo IV	Do Diferimento	7ºa 17
Capítulo V	Da Suspensão	18e 19
Capítulo VI	Da Substituição Tributária
Seção I	Das Disposições Gerais	20a 22
Seção II	Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes	23a 36
Seção III	Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte	37
Seção IV	Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria	38a 41
Seção V	Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros	42
Capítulo VII	Da Alíquota	43
Capítulo VIII	Da Base de Cálculo	44a 54
Capítulo IX	Do Sujeito Passivo
Seção I	Do Contribuinte e do Responsável
Subseção I	Do Contribuinte	55
Subseção II	Do Responsável	56a 57
Capítulo X	Do Estabelecimento e do Local da Operação ou da Prestação
Seção I	Do Estabelecimento	58a 60
Seção II	Do Local da Operação ou da Prestação	61
TÍTULO II	Da Apuração do Imposto
Capítulo I	Da Não-Cumulatividade do Imposto
Seção I	Das Disposições Gerais	62a 65
Seção II	Do Crédito do Imposto	66a 69
Seção III	Da Vedação do Crédito	70
Seção IV	Do Estorno do Crédito	71a 74
Seção V	Do Crédito Presumido	75
Seção VI	Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias	76a 78
Seção VII	Da Transferência de Crédito	79
Capítulo II	Do Regime de Recolhimento do Imposto por Estimativa	80
TÍTULO III	Do Local, Forma e Prazo de Recolhimento do Imposto
Capítulo I	Do Local e Forma de Recolhimento do Imposto	81a 84
Capítulo II	Do Prazo de Recolhimento do Imposto	85a 91
TÍTULO IV	Do Pagamento Indevido	92a 95
TÍTULO V	Das Obrigações do Contribuinte do Imposto
Capítulo I	Das Disposições Gerais	96
Capítulo II	Do Cadastro de Contribuintes do ICMS e do Cadastro de Produtor Rural
Seção I	Das Disposições Gerais	97a 98
Seção II	Do Cadastro de Contribuintes do ICMS	99a 111
Seção III	Do Cadastro de Produtor Rural	112a 126
Capítulo III	Da Escrituração	127a 129
Capítulo IV	Dos Documentos Fiscais
Seção I	Dos Documentos em Espécie	130a 132
Seção II	Da Falsidade e Inidoneidade Documentais	133a 135
Seção III	Das Séries e Subséries	136a 138
Seção IV	Das Disposições Comuns	139a 149
Capítulo V	Da Solicitação e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais	150a 159
Capítulo VI	Dos Livros Fiscais	160a 172
Capítulo VII	Dos Regimes Especiais Relativos à Emissão de Documentos Fiscais e à Escrituração Fiscal
Seção I	Das Disposições Gerais	173a 178
Seção II	Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico	179e 180
Seção III	Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	181
Seção IV	Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados e da Transmissão de Documentos Fiscais, Via Correio Eletrônico.	182
TÍTULO VI	Do Tratamento TRIBUTÁRIO Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor Rural e ao Produtor Rural de Pequeno Porte	183
TÍTULO VII	Dos Regimes Especiais de Tributação	184a 188
TÍTULO VIII	Do Código Fiscal de Operações e Prestações e do Código de Situação Tributária	189
TÍTULO IX	Da Fiscalização, do Controle e da Apreensão de Mercadorias e Documentos
Capítulo I	Da Fiscalização	190a 196
Capítulo II	Do Regime Especial de Controle e Fiscalização	197a 200
Capítulo III	Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos	201a 208
TÍTULO X	Das Penalidades	209a 221
Título XI	Das Disposições Gerais	222e 223
ANEXO I	DAS ISENÇÕES	ANEXO I
ANEXO II	DO DIFERIMENTO	ANEXO II
ANEXO III	DA SUSPENSÃO	ANEXO III
ANEXO IV	DA BASE DE CÁLCULO	ANEXO IV
ANEXO V	DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS	ANEXO V
ANEXO VI	DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL	ANEXO VI
ANEXO VII	DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS	ANEXO VII
ANEXO VIII	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE	ANEXO VIII
ANEXO IX	DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	ANEXO IX
ANEXO X	DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES -	ANEXO X
ANEXO XI	PRODUTOS SEMI-ELABORADOS	ANEXO XI
ANEXO XII	EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE USO MÉDICO	ANEXO XII
ANEXO XIII	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	ANEXO XIII
ANEXO XIV	MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS	ANEXO XIV
ANEXO XV	MÁQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	ANEXO XV
ANEXO XVI	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS	ANEXO XVI
ANEXO XVII	RELAÇÃO DOS INSUMOS E DOS PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO	ANEXO XVII
ANEXO XVIII	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA	ANEXO XVIII
ANEXO XIX	RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DAS SRF	ANEXO XIX
ANEXO XX	LISTA DE SERVIÇOS	ANEXO XX
ANEXO XXI	DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS	ANEXO XXI
ANEXO XXII	CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA	ANEXO XXII
ANEXO XXIII	MODELOS – DOCUMENTOS FISCAIS	ANEXO XXIII
ANEXO XXIV	DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR INTERMÉDIO DE CORREIO ELETRÔNICO	ANEXO XXIV
ANEXO XXV	RELAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS	ANEXO XXV
	Notas Explicativas e Legislação Básica	NotLeb

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