DECRETO Nº 46.415, de 30/12/2013 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.414, de 30/12/2013 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.413, de 30/12/2013 - (MG de 31/12) - Regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.

DECRETO Nº 46.412, de 30/12/2013 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.405, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.404, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 46.403, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DECRETO Nº 46.402, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 46.401, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.400, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.399, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.396, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETO Nº 46.395, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Regulamenta o art. 35 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETO Nº 46.394, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETO Nº 46.393, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Concede remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.392, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.391, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

DECRETO Nº 46.390, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.389, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.388, de 27/12/2013 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.386, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Regulamenta o art. 22 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETO Nº 46.385, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -. Dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao crédito tributário de responsabilidade de cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial.

DECRETO Nº 46.384, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -. Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto.

DECRETO Nº 46.383, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -. Dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica.

DECRETO Nº 46.382, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -. Dispõe sobre a dispensa do pagamento as multas e os juros relativos ao ICMS devido nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo realizadas por cooperativa de produtor rural.

DECRETO Nº 46.380, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.379, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.378, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.377, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.376, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.375, de 20/12/2013 - (MG de 21/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.369, de 11/12/2013 - (MG de 12/12) -.Altera os Decretos nº 46.197, de 27 de março de 2013, e nº 46.215, de 12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica.

DECRETO Nº 46.368, de 10/12/2013 - (MG de 11/12) -.Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.367, de 04/12/2013 - (MG de 05/12) -.Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

DECRETO Nº 46.365, de 04/12/2013 - (MG de 05/12) -.Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 46.364, de 04/12/2013 - (MG de 05/12) -.Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

DECRETO Nº 46.363, de 04/12/2013 - (MG de 05/12) - Altera o Decreto nº 46.266, de 28 de junho de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.356, de 27/11/2013 - (MG de 28/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.355, de 27/11/2013 - (MG de 28/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.354, de 26/11/2013 - (MG de 27/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.353, de 26/11/2013 - (MG de 27/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.350, de 21/11/2013 - (MG de 22/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.348, de 20/11/2013 - (MG de 21/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.347, de 20/11/2013 - (MG de 21/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.342, de 29/10/2013 - (MG de 30/10) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e dá outra providência.

DECRETO Nº 46.341, de 25/10/2013 - (MG de 26/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.340, de 25/10/2013 - (MG de 26/10) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

DECRETO Nº 46.339, de 25/10/2013 - (MG de 26/10) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.338, de 25/10/2013 - (MG de 26/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.337, de 24/10/2013 - (MG de 25/10) - Altera o Decreto nº 46.072, de 5 de novembro de 2012, que altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.335, de 16/10/2013 - (MG de 17/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.334, de 15/10/2013 - (MG de 16/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.332, de 11/10/2013 - (MG de 12/10) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 46.329, de 10/10/2013 - (MG de 11/10) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

DECRETO Nº 46.326, de 08/10/2013 - (MG de 09/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.323, de 1º/10/2013 - (MG de 02/10) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

DECRETO Nº 46.321, de 27/09/2013 - (MG de 28/09) - Altera o Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.318, de 25/09/2013 - (MG de 26/09) - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

DECRETO Nº 46.314, de 19/09/2013 - (MG de 20/09) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.310, de 13/09/2013 - (MG de 14/09) - Aprova o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte.

DECRETO Nº 46.308, de 13/09/2013 - (MG de 14/09) - Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.307, de 13/09/2013 - (MG de 14/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.301, de 21/08/2013 - (MG de 22/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.300, de 21/08/2013 - (MG de 22/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.299, de 20/08/2013 - (MG de 21/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.294, de 09/08/2013 - (MG de 10/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.291, de 06/08/2013 - (MG de 07/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.287, de 30/07/2013 - (MG de 31/07) - Altera os Decretos nº 46.197, de 27 de março de 2013, e nº 46.215, de 12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica.

DECRETO Nº 46.280, de 23/07/2013 - (MG de 24/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.275, de 10/07/2013 - (MG de 11/07) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que sofreu danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas no mês de junho de 2013.

DECRETO Nº 46.274, de 10/07/2013 - (MG de 11/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.273, de 10/07/2013 - (MG de 11/07) - Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.

DECRETO Nº 46.271, de 05/07/2013 - (MG de 06/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.270, de 04/07/2013 - (MG de 05/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.269, de 03/07/2013 - (MG de 04/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.267, de 28/06/2013 - (MG de 29/06) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO Nº 46.266, de 28/06/2013 - (MG de 29/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.265, de 28/06/2013 - (MG de 29/06) - Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008.

DECRETO Nº 46.261, de 24/06/2013 - (MG de 25/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.260, de 20/06/2013 - (MG de 21/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.259, de 19/06/2013 - (MG de 20/06) - Altera o Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia.

DECRETO Nº 46.257, de 14/06/2013 - (MG de 15/06) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

DECRETO Nº 46.253, de 06/06/2013 - (MG de 07/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.250, de 29/05/2013 - (MG de 30/05) - Dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

DECRETO Nº 46.249, de 29/05/2013 - (MG de 30/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.248, de 29/05/2013 - (MG de 30/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.246, de 27/05/2013 - (MG de 28/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.244, de 22/05/2013 - (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.240, de 09/05/2013 - (MG de 10/05) - Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.

DECRETO Nº 46.239, de 09/05/2013 - (MG de 10/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.238, de 09/05/2013 - (MG de 10/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.231, de 29/04/2013 - (MG de 30/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.227, de 26/04/2013 - (MG de 27/04) - Altera o Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.221, de 17/04/2013 - (MG de 18/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.219, de 16/04/2013 - (MG de 17/04) - Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.215, de 12/04/2013 - (MG de 13/04) - Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações de energia elétrica contratada por demanda e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.214, de 11/04/2013 - (MG de 12/04) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO Nº 46.213, de 11/04/2013 - (MG de 12/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.210, de 08/04/2013 - (MG de 09/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.207, de 04/04/2013 - (MG de 05/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.201, de 1º/04/2013 - (MG de 02/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.200, de 1º/04/2013 - (MG de 02/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.199, de 1º/04/2013 - (MG de 02/04) - Altera o Decreto nº 46.117, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.198, de 27/03/2013 - (MG de 28/03) - Disciplina a cobrança, o recebimento e a quitação do crédito tributário de sujeito passivo falido.

DECRETO Nº 46.197, de 27/03/2013 - (MG de 28/03) - Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.196, de 27/03/2013 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

DECRETO Nº 46.191, de 21/03/2013 - (MG de 22/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.190, de 19/03/2013 - (MG de 20/03) - Atribui ao adquirente de energia elétrica responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese em que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.189, de 18/03/2013 - (MG de 19/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.188, de 18/03/2013 - (MG de 19/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.185, de 15/03/2013 - (MG de 16/03) - Institui o Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 46.184, de 15/03/2013 - (MG de 16/03) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 46.181, de 14/03/2013 - (MG de 15/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.176, de 08/03/2013 - (MG de 09/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.172, de 05/03/2013 - (MG de 06/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.169, de 27/02/2013 - (MG de 28/02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.168, de 27/02/2013 - (MG de 28/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.167, de 27/02/2013 - (MG de 28/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.161, de 22/02/2013 - (MG de 23/02) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DECRETO Nº 46.157, de 20/02/2013 - (MG de 21/02) - Dispõe sobre a dispensa do pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.156, de 20/02/2013 - (MG de 21/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.155, de 19/02/2013 - (MG de 20/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.154, de 19/02/2013 - (MG de 20/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.153, de 18/02/2013 - (MG de 19/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.151, de 15/02/2013 - (MG de 16/02) - Dispõe sobre o procedimento de celebração de Protocolo de Intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidores.

DECRETO Nº 46.142, de 30/01/2013 - (MG de 31/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.137, de 21/01/2013 - (MG de 22/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.135, de 18/01/2013 - (MG de 19/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.132, de 17/01/2013 - (MG de 18/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.131, de 09/01/2013 - (MG de 10/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.124, de 04/01/2013 - (MG de 05/01) - Revoga dispositivos do Decreto nº 45.946, de 2 de abril de 2012, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 46.123, de 04/01/2013 - (MG de 05/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 46.122, de 03/01/2013 - (MG de 04/13) - Dispõe sobre a não exigência do pagamento de multas relativas a crédito tributário, na hipótese que especifica e dá outras providências.