DECRETO Nº 46.393, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(MG de 28/12/2013)

Concede remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Fica convalidada, até 21 de dezembro de 2013, a não utilização do preço de venda a consumidor final constante de catálogo ou lista de preço emitido pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço da mercadoria, nas operações de venda de mercadorias pelo sistema de marketing direto, realizadas por estabelecimento de contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado de Minas Gerais, situado em outro Estado, responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido nas saídas subsequentes, desde que:

I - não tenham sido convalidadas pelo art. 3º da Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, alterado pelo art. 5º da Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010;

II - o contribuinte promova, relativamente ao período decadencial, observado o disposto no inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, o recolhimento do ICMS resultante da diferença positiva, se houver, entre:

a) o valor do imposto que seria devido por estabelecimento situado neste Estado a título de operação própria acrescido do imposto por substituição tributária devido a este Estado, utilizando as margens de valor agregado previstas no protocolo ou no regime especial, conforme os respectivos períodos de aplicação; e

b) o valor do imposto recolhido em favor deste Estado, a título de substituição tributária, no mesmo período de aplicação.

§ 1º  O valor do imposto devido a título de operação própria de que trata a alínea “a” do inciso II do caput equivale à diferença entre a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente ao valor de saída da mercadoria e o valor do imposto corretamente calculado sobre a base de cálculo constante do inciso II do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996.

(2, 3)    § 2º - O recolhimento do ICMS, calculado nos termos do inciso II do caput, bem como dos juros e da multa de mora decorrentes, deverá ser efetuado até o dia 29 de junho de 2018, mediante pagamento à vista ou protocolização de requerimento de parcelamento com recolhimento da entrada prévia..

§ 3º  A convalidação de que trata o caput :

I - aplica-se aos créditos tributários formalizados ou não; e

II - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente recolhidas, salvo a admitida no inciso II deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

Notas:

(1)   Efeitos a partir de 27/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Decreto nº 46.608, de 26/09/2014.

(2)   Efeitos a partir de 23/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do  Decreto nº 47.432, de 22/06/2018.

(3)   Ver o art. 2º doDecreto nº 47.432, de 22/06/2018.