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DECRETO Nº 46.122, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a não exigência do pagamento de multas relativas a crédito tributário, na hipótese que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012, DECRETA: Art. 1º Ficam dispensadas as multas decorrentes de aplicação indevida de alíquota interestadual em operações internas, apuradas em notas fiscais que consignavam destinatário diverso daquele a quem as mercadorias efetivamente se destinavam, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 15 de dezembro de 2012, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto e dos juros de mora: I - à vista; II - parcelado em até 60 (sessenta) meses. § 1º O pagamento à vista ou a protocolização do requerimento de parcelamento deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro de 2013. § 2º o disposto no caput : I - aplica-se ao crédito tributário constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança; II - não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos. § 3º Caso conste do auto de infração questão não relativa à matéria prevista no caput, a repartição fazendária competente promoverá o respectivo desmembramento e dará continuidade à tramitação do Processo Tributário Administrativo em relação à parte remanescente. Art. 2º O parcelamento a que se refere o inciso II do art. 1º deverá observar as seguintes condições: I - o pagamento da entrada prévia deverá ser efetuado na data do requerimento de parcelamento; II - o escalonamento do pagamento será de no mínimo: a) 10% (dez por cento) nos primeiros doze meses; b) 20% (vinte por cento) do décimo terceiro ao vigésimo quarto meses; c) 20% (vinte por cento) do vigésimo quinto ao trigésimo sexto meses; d) 25% (vinte e cinco por cento) do trigésimo sétimo ao quadragésimo oitavo meses; e) 25% (vinte e cinco por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo meses; III - aplica-se subsidiariamente a Resolução Conjunta nº 4.069, de 19 de janeiro de 2009, naquilo que não for tratado neste Decreto. Art. 3º A formalização do requerimento de pagamento implica o reconhecimento dos créditos tributários nele contidos, ficando a anistia condicionada: I - à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; II - à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos; III - à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; IV - havendo ação judicial, ao pagamento das custas e demais despesas processuais; V - se inscrito o crédito em dívida ativa, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado, correspondentes a cinco por cento do valor do crédito tributário recolhido ou parcelado. Art. 4º Implica anulação do benefício de que trata este Decreto a inobservância de qualquer das exigências nele estabelecidas, hipótese em que o crédito tributário será reconstituído com a restauração do imposto, das multas e dos juros, e abatida a importância efetivamente recolhida. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |
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