DECRETO N� 46.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO N� 46.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
(MG de 28/02/2013 e retificado no MG de 1�/03/2013)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 9, de 30 de mar�o de 2012, DECRETA:

Art. 1� O art. 5� do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 5� ...............................................................................................................................

VI - a opera��o com livro, jornal ou peri�dico, impressos em papel ou apresentados em m�dia eletr�nica, ou com o papel destinado � sua impress�o, observado o CAP�TULO LXIX da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, inclusive o servi�o de transporte com ela relacionado, n�o se aplicando:

...................................................................................................................................� (nr)

Art. 2� A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do CAP�TULO LXIX, com a seguinte reda��o:

�CAP�TULO LXIX

DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS OPERA��ES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

Art. 506. A n�o incid�ncia do imposto sobre as opera��es com o papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico depender� de pr�vio reconhecimento pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos deste Cap�tulo LXIX.

Art. 507. O pr�vio reconhecimento da n�o incid�ncia do imposto somente ser� conferido �s opera��es realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Opera��es com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

Par�grafo �nico. O pr�vio reconhecimento ser� conferido nos termos deste Cap�tulo sem preju�zo da verifica��o, a qualquer tempo, da regularidade das opera��es realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jur�dica que, tendo adquirido papel beneficiado com a n�o incid�ncia, der-lhe outra destina��o, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 508. Observado o disposto na al�nea �b� do inciso VI do art. 5� deste Regulamento, o ICMS incidir� tamb�m sobre o papel n�o destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, ainda que abrangido neste Cap�tulo.

Art. 509. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema RECOPI NACIONAL ser� feito mediante acesso ao endere�o eletr�nico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

� 1� Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem opera��es com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, alcan�adas pela n�o incid�ncia do imposto dever�o cadastrar-se no Sistema RECOPI NACIONAL, com indica��o de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classifica��o:

I-fabricante de papel (FP);

II - usu�rio: empresa jornal�stica ou editora que explore a ind�stria de livros, jornais ou peri�dicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gr�fica: impressor de livro, jornal ou peri�dico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com n�o incid�ncia do imposto (GP);

VI - convertedor: ind�stria que converte o formato de apresenta��o do papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico (CP);

VII - armaz�m geral ou dep�sito fechado (AP).

� 2� O Fisco poder� exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consist�ncia das informa��es prestadas, e determinar a execu��o de dilig�ncia ou procedimento fiscal.

� 3� O credenciamento de empresa cuja atividade n�o esteja indicada na classifica��o a que se refere o caput depender� de regime especial a ser concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento.

Art. 510. Salvo disposi��o em contr�rio, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento apreciar� e decidir� sobre o pedido de credenciamento apresentado nos termos do art. 509 deste Anexo com base nas informa��es prestadas pelo requerente ou apuradas pelo fisco.

Art. 511. Deferido o pedido, ser� atribu�do ao contribuinte um n�mero de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, v�lido para todos os estabelecimentos indicados no expediente.

Art. 512. A obten��o de n�mero de registro de controle da opera��o no Sistema RECOPI NACIONAL � condi��o obrigat�ria para o pr�vio reconhecimento da n�o incid�ncia do imposto sobre cada opera��o com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, por contribuinte credenciado.

Art. 513. A concess�o de n�mero de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL ser� conferida precariamente, na opera��o:

I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento;

II - com tipo de papel n�o relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Par�grafo �nico. A concess�o de que trata este artigo:

I - depender� de pr�vio pedido de altera��o das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no pr�prio Sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa;

II - ficar� sujeita � convalida��o pelo titular da Delegacia Fiscal que deferiu o credenciamento da empresa, que poder� exigir outros documentos, determinar a execu��o de dilig�ncia ou procedimento fiscal para aferir a veracidade e a consist�ncia das informa��es prestadas.

Art. 514. No documento fiscal correspondente � opera��o com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, realizada nos termos deste Cap�tulo, somente poder�o constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o n�mero de registro de controle da opera��o atrav�s do Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 515. Relativamente � opera��o para a qual foi obtido n�mero de registro de controle, o contribuinte dever� informar no Sistema RECOPI NACIONAL o n�mero e a data de emiss�o do documento fiscal at� o primeiro dia �til subsequente � data de sua obten��o, e indicar tamb�m:

I - a data da respectiva sa�da da mercadoria na opera��o interna ou interestadual;

II - o n�mero da Declara��o de Importa��o - DI, na hip�tese de importa��o do exterior.

Art. 516. O contribuinte destinat�rio, devidamente credenciado, dever� confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da opera��o para a qual foi obtido o n�mero de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida opera��o.

� 1� O desbloqueio para novos registros somente se dar� quando:

I - da confirma��o da opera��o pelo seu destinat�rio no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos previstos neste Cap�tulo;

II - da comprova��o da opera��o pelo contribuinte remetente perante a Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito;

III - do registro pelo contribuinte remetente das informa��es no Sistema RECOPI NACIONAL relativas ao lan�amento em documento fiscal do imposto devido em rela��o � opera��o bloqueada ou do seu recolhimento por meio de Documento de Arrecada��o Estadual do ICMS com multa e demais acr�scimos legais, se for o caso.

� 2� A fim de evitar a hip�tese de bloqueio para novos registros, o contribuinte remetente poder� comprovar a opera��o perante a Delegacia Fiscal de sua circunscri��o.

� 3� A falta de confirma��o da opera��o, pelo contribuinte destinat�rio, mediante registro desta situa��o no Sistema RECOPI NACIONAL, descaracteriza a n�o incid�ncia do imposto.

� 4� Na hip�tese de opera��o realizada com contribuinte cuja atividade exclusiva seja de usu�rio (UP), a confirma��o de recebimento da mercadoria ser� dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma autom�tica.

Art. 517. O contribuinte credenciado dever� informar mensalmente, at� o dia 15 (quinze) do m�s subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no m�dulo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:

I - ao saldo no final do per�odo;

II - �s opera��es com incid�ncia do imposto, devido nos termos do regulamento do ICMS;

III - �s utiliza��es na impress�o de livro, jornal ou peri�dico;

IV - �s eventuais convers�es no formato de apresenta��o do papel, desde que o produto resultante tenha codifica��o distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclus�o no tipo resultante;

V - aos res�duos, perdas no processo de industrializa��o ou outros eventos previstos no Sistema;

VI - aos pap�is anteriormente recebidos com incid�ncia do imposto e que foram posteriormente utilizados na impress�o de livro, jornal ou peri�dico.

� 1� Quando do primeiro acesso para obten��o do n�mero de registro de controle da opera��o ou para a confirma��o de recebimento de mercadoria, nos termos do caput deste artigo ou do art. 513 deste Anexo, dever�o ser informadas, mediante preenchimento dos campos pr�prios do m�dulo de controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia 31 de mar�o de 2013.

� 2� As quantidades totais relativas �s utiliza��es na impress�o de livro, jornal ou peri�dico referidas no inciso III deste artigo dever�o ser registradas, com a indica��o da tiragem, em rela��o aos:

I - livros, identificados de acordo com o N�mero Internacional Padronizado - ISBN;

II - jornais ou peri�dicos, hip�tese em que ser� informado o correspondente N�mero Internacional Normalizado para Publica��es Seriadas - ISSN, se adotado.

� 3� O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estar� dispensado da presta��o das informa��es previstas neste artigo.

� 4� O credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL ser� automaticamente bloqueado quando constatada a inobserv�ncia da obriga��o prevista neste artigo at� que seja regularizada a situa��o.

Art. 518. A partir de 1� de abril de 2013, relativamente ao papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico que estiver em armaz�m geral ou dep�sito fechado ou em poder de terceiro para industrializa��o, dever� ser obtido o n�mero de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL.

Par�grafo �nico. Poder� ser utilizado para fins de registro o n�mero do �ltimo documento fiscal que acobertou a opera��o com a mercadoria, em se tratando de saldo.

Art. 519. O Fisco promover� o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hip�tese de:

I - constata��o de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontrar em situa��o irregular perante o Fisco, quanto ao cumprimento das obriga��es principal ou acess�rias;

II - exist�ncia de d�bito fiscal inscrito em d�vida ativa, decorrente de autua��o fiscal lavrada com a exig�ncia do imposto em raz�o do desvio de finalidade do papel imune;

III - constata��o de que o contribuinte n�o adotou a provid�ncia necess�ria para regulariza��o de obriga��es pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do bloqueio no Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 520. O contribuinte que realizar opera��es com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, alcan�adas pela n�o incid�ncia do imposto dever� observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos disponibilizado no endere�o eletr�nico: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI/manual_ recopi.pdf, para verifica��o:

I - da documenta��o necess�ria a ser apresentada no ato do credenciamento;

II - das hip�teses do momento da obten��o do n�mero de registro de controle, especificamente para cada tipo de opera��o;

III - das hip�teses de confirma��o da opera��o pelo destinat�rio da mercadoria, espec�ficas a cada tipo de opera��o realizada;

IV - das hip�teses de presta��o de informa��es relativas �s opera��es de industrializa��o por conta de terceiro e/ou opera��es realizadas com armaz�m geral ou dep�sito fechado;

V - dos tipos de pap�is que estar�o abrangidos pelo Sistema RECOPI NACIONAL;

VI - de aspectos legais e operacionais n�o previstos neste Cap�tulo.�

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos, relativamente:

I - aos art. 509 a 511, a partir de 1� de abril de 2013;

II - aos demais artigos, a partir de 1� de junho de 2013.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225� da Inconfid�ncia Mineira e 192� da Independ�ncia do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Sim�es Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maur�cio Colombini Lima

Empresas

DECRETO N� 46.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013