Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - CRÉDITO PRESUMIDO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.619/24/1ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.815/24/1ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.816/24/1ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.817/24/1ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.818/24/1ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.819/24/1ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
25.047/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.398/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.428/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.731/23/CE	SIM
23.599/23/2ª	O	22/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.480/23/3ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.718/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.770/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.772/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
5.731/23/CE	S	04/10/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.991/22/1ª	O	25/02/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.014/22/1ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.587/22/CE	NÃO
24.198/22/1ª	O	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.220/22/2ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.274/22/2ª	O	23/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.279/22/2ª	O	02/12/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.274/22/3ª	O	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.661/22/CE	NÃO
24.321/22/3ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.930/21/2ª	O	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.710/21/3ª	S	21/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.825/21/3ª	O	18/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.777/21/3ª	O	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.521/21/CE	SIM
23.778/21/3ª	O	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.522/21/CE	SIM
5.521/21/CE	O	24/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.522/21/CE	O	24/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.446/20/2ª	O	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.385/21/CE	NÃO
22.448/20/2ª	O	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.386/21/CE	NÃO
22.267/19/2ª	O	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.238/19/3ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.237/19/3ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.240/19/CE	NÃO
23.348/19/3ª	O	18/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.349/19/3ª	O	18/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.240/19/CE	S	23/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.928/18/1ª	S	18/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.955/18/1ª	O	04/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.029/18/1ª	O	14/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.118/18/CE	NÃO
23.032/18/1ª	S	17/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.129/18/1ª	O	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.721/18/2ª	O	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.802/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.845/18/2ª	O	13/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.975/18/2ª	O	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.183/19/CE	NÃO
22.935/18/3ª	S	26/04/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.074/18/CE	NÃO
23.020/18/3ª	S	14/08/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.074/18/CE	S	18/07/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.492/17/1ª	O	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.880/17/CE	NÃO
22.557/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.626/17/1ª	O	04/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.772/17/1ª	O	17/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.045/18/CE	NÃO
22.815/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.330/17/2ª	O	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.385/17/2ª	S	12/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.386/17/2ª	S	26/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.870/17/CE	SIM
21.453/17/2ª	O	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.507/17/2ª	O	19/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.493/17/2ª	O	04/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.492/17/2ª	O	11/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.346/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.410/17/3ª	S	24/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.811/17/3ª	O	27/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.870/17/CE	S	23/08/2017	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.880/17/CE	O	31/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.876/17/CE	O	12/09/2017	Recurso de Revisão 40.060140595-62 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060140737-43 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
22.185/16/1ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.318/16/1ª	O	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.711/17/CE	NÃO
22.372/16/1ª	S	26/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.962/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.963/16/2ª	O	22/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.876/17/CE	SIM
21.200/16/2ª	O	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.967/16/3ª	S	24/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.183/16/3ª	O	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.255/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.581/16/CE	S	20/05/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.783/15/1ª	O	11/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.444/15/CE	NÃO
20.667/15/2ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.711/15/2ª	S	12/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.472/15/CE	SIM
21.705/15/3ª	S	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.709/15/3ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.708/15/3ª	S	22/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.859/15/3ª	S	02/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.581/16/CE	NÃO
4.444/15/CE	O	26/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.472/15/CE	S	02/10/2015	Recurso de Revisão 40.060138205-61 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138313-85 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.534/14/1ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.540/14/1ª	S	01/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.741/14/1ª	S	26/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.743/14/1ª	O	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.397/15/CE	NÃO
20.390/14/2ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.432/14/2ª	O	18/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.475/14/2ª	O	11/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.323/14/CE	NÃO
21.275/14/3ª	O	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.256/14/CE	NÃO
21.276/14/3ª	S	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.578/14/3ª	S	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.096/13/1ª	S	04/05/2013	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.291/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.027/13/2ª	S	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.037/13/2ª	O	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.094/13/3ª	O	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.195/13/CE	NÃO
21.182/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.195/13/CE	O	21/12/2013	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
20.902/12/1ª	O	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.674/12/2ª	S	18/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.399/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.904/12/CE	NÃO
20.474/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.929/12/CE	SIM
20.573/12/3ª	O	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.620/12/3ª	S	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.983/12/CE	SIM
20.621/12/3ª	S	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.984/12/CE	SIM
20.619/12/3ª	O	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.982/12/CE	SIM
20.689/12/3ª	O	21/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.691/12/3ª	O	21/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.021/13/CE	NÃO
3.867/12/CE	O	11/07/2012	Recurso de Revisão 40.060126084-96 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060126172-23 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
3.904/12/CE	O	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.929/12/CE	O	22/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.982/12/CE	O	28/12/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade.
3.983/12/CE	S	28/12/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade.
3.984/12/CE	S	28/12/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade.
19.202/11/2ª	O	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.744/11/CE	SIM
19.203/11/2ª	O	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.745/11/CE	SIM
3.744/11/CE	O	08/10/2011	Recurso de Revisão conhecido pelo voto de qualidade e parcialmente provido por maioria de votos.
18.632/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.683/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.727/10/2ª	S	25/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.791/10/2ª	O	31/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
18.848/10/2ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.423/10/3ª	O	06/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.