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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.045/22/1ª
 O 30/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.588/22/CE
 NÃO
24.017/22/1ª
 S 04/05/2022 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.113/22/1ª
 O 15/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.115/22/1ª
 O 15/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.284/22/1ª
 S 21/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.058/22/3ª
 O 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.723/21/1ª
 S 31/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.832/21/1ª
 O 06/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.965/21/1ª
 S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.524/21/2ª
 O 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.512/21/CE
 NÃO
23.008/21/2ª
 S 09/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.652/21/3ª
 S 26/02/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.608/20/1ª
 S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.470/20/2ª
 S 11/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.491/20/2ª
 O 29/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.471/20/3ª
 S 11/03/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/20/3ª
 O 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.325/19/1ª
 O 28/08/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.284/19/CE
 NÃO
23.400/19/1ª
 O 04/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.298/19/CE
 SIM
23.401/19/1ª
 O 04/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.297/19/CE
 SIM
22.292/19/2ª
 S 22/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.284/19/CE
 O 29/11/2019 Recurso de Revisão 40.060148722-80 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148777-29 conhecido e não provido à unanimidade.
5.297/19/CE
 O 23/12/2019 Recursos de Revisão 40.060148952-12 e 40.060148972-91 não conhecidos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149027-15 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.298/19/CE
 O 23/12/2019 Recursos de Revisão 40.060148951-31 e 40.060148973-71 não conhecidos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149026-34 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.961/18/3ª O 20/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.400/17/1ª S 24/02/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.446/17/1ª S 05/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.447/17/1ª S 05/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.716/17/1ª S 31/10/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.356/17/2ª S 07/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.626/17/2ª S 27/10/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.352/17/3ª O 07/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.943/17/CE SIM
22.520/17/3ª S 17/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.521/17/3ª S 17/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.518/17/3ª S 17/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.519/17/3ª S 17/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.750/17/3ª O 01/12/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.943/17/CE O 15/12/2017 Recurso de Revisão 40.060143446-91 conhecido e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143524-30 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
22.125/16/1ª S 29/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.228/16/1ª O 05/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.370/16/1ª S 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.914/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.597/16/CE NÃO
20.918/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.601/16/CE NÃO
20.981/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.604/16/CE NÃO
20.982/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.605/16/CE NÃO
20.983/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.596/16/CE NÃO
20.984/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.595/16/CE NÃO
20.985/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.602/16/CE NÃO
20.987/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.603/16/CE NÃO
20.966/16/2ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.134/16/3ª S 31/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.703/16/CE NÃO
4.630/16/CE O 30/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.703/16/CE S 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.845/15/1ª O 15/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.830/15/1ª O 06/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.630/16/CE NÃO
20.655/15/2ª S 25/02/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.796/15/2ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.837/15/2ª O 21/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.859/15/2ª O 16/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.572/16/CE NÃO
20.907/15/2ª S 02/12/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.455/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.622/14/1ª O 05/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.624/14/1ª O 12/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.335/14/2ª S 11/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.374/14/2ª O 02/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.261/14/CE NÃO
20.432/14/2ª O 18/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.267/14/3ª S 14/03/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.345/14/3ª S 12/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.359/14/3ª S 22/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.564/14/3ª O 23/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.807/13/3ª S 10/04/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.808/13/3ª S 10/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.240/13/3ª O 14/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.480/12/3ª S 27/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.489/12/3ª S 07/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.644/12/3ª S 24/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.303/11/1ª S 02/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.883/11/3ª S 29/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.493/10/1ª S 13/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.599/10/2ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.739/10/2ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.867/10/2ª S 31/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.465/10/3ª O 24/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.495/10/3ª O 08/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.609/10/CE NÃO
19.682/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.529/10/CE O 31/03/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.609/10/CE O 02/10/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.