Publicações recentes de Legislação Tributária – Dezembro/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências. |
31/12/2024 |
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| Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
24/12/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. |
21/12/2024 |
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| Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 (O Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 para prever que fica dispensado o recolhimento da Taxa de Manutenção e Controle de Regime Especial se o regime especial for cassado até 30 dias do vencimento do prazo de recolhimento. Ainda, prevê a obrigatoriedade de cassação do regime especial caso não recolhida a taxa no período de até 180 dias do vencimento). |
28/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa estabelecer modelo eletrônico para a opção pela equiparação da tributação nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos titular e disciplina aplicável aos regimes especiais que disponham sobre a referida transferência). |
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| Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA (Com fundamento no inciso XIX do caput do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, altera o inciso XX do caput e o inciso I do § 12 do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, para dispor sobre a isenção do primeiro IPVA incidente na compra de veículo "hibrido" novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, a energia elétrica, fabricados no Estado, que possua mais de um motor de propulsão, quando pelo menos um deles for movido a gás natural ou energia elétrica). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo incorporar à legislação o Convênio ICMS nº 171, de 06 de dezembro de 2024, que promove alterações no Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, acrescentando autorização para a dispensa de pagamento do ICMS diferido na importação e posterior saída em transferência para outros estabelecimentos de mesmo titular). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, com fundamento no caput e no § 4º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e Convênio ICMS 135/24, de 06 de dezembro de 2024, internaliza na legislação mineira a adoção do percentual estabelecido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados – Comsefaz, de forma que a carga tributária resulte em 20% (vinte por cento) do valor da operação de importação). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo incorporar ao Regulamento do ICMS as disposições dos Convênios ICMS nº 133/24 e 143/24). |
27/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 112/24, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na operação de saída de energia elétrica destinada a rede de distribuição, gerada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração de energia elétrica solar fotovoltaica, participante do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata o item 181 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, na quantidade correspondente à energia elétrica efetivamente compensada). |
24/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto inclui os §§ 7º e 8º no art. 48 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta ICMS, para disciplinar a escrituração dos documentos fiscais nas hipóteses de devolução de mercadorias quando o contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito devolver a mercadoria adquirida de microempresa ou empresa de pequeno porte e estorno, no caso o contribuinte ter se creditado do valor do imposto na entrada da mercadoria). |
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| Revoga o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.950, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios (O decreto revoga o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.950, de 15 de maio de 2020, retirando assim a vedação ao cômputo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para fins de cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF, conforme determina o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que será considerado o valor das mercadorias saídas para fins de distribuição do VAF aos municípios). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o Decreto nº 48.589, de 2023, acrescentando a alínea “u” ao inciso I do caput do art. 70, bem como o §13 ao mesmo artigo, para regulamentar as alterações promovidas na Lei nº 6.763 pela Lei nº 24.967, que dispõe acerca da punição, relativa à suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, por adulterar hodômetro de veículo automotor, bem como pela comercialização ou distribuição de hodômetro adulterado). |
17/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera diversos dispositivos do RICMS/2023 visando corrigir erros formais e de mérito. Minuta 02 de retificação / correção do Regulamento). |
14/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera diversos dispositivos do RICMS/2023 visando corrigir erros formais e de mérito). |
10/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Em observância ao disposto no Ajuste SINIEF 49/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM, altera o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023). |
03/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 45/23, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, para acrescentar as alíneas “g” a “j” ao item 51 e alterar a redação do subitem 51.6. na Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, como parte da adequação da legislação ao novo sistema mineiro integrado ao Siscomex, denominado e-Comext. Dessa forma, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, relativamente à autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE passaremos a ter duas hipóteses: a dispensa da autorização prévia, quando realizada via PCCE do Pucomex ou o tratamento prioritário para emissão da autorização prévia, quando realizada via e-Comext). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Acrescenta os itens 197 e 198 ao Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS. Institui duas novas hipóteses de isenção). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de janeiro de 2025. |
31/12/2024 |
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| Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2025. |
28/12/2024 |
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| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, e nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, respectivamente. |
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| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, e nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2023 e 2024, respectivamente. |
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| Altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. |
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| Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2025, para veículo rodoviário usado. |
27/12/2024 |
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| Revoga as resoluções que especifica. |
19/12/2024 |
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| Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital – EFD que especifica. |
10/12/2024 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024. |
04/12/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2025. |
28/12/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
27/12/2024 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
21/12/2024 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
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| Revoga as portarias que especifica. |
19/12/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.414, de 25 de setembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
14/12/2024 |
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| Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
11/12/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
03/12/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em dezembro/2024. |
06/12/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em dezembro/2024. |
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| Comunica que o juro para o mês de novembro/2024, exigível a partir de dezembro/2024 é de 0,792990. |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/12/2024 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
