Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - PROTOCOLO/CONVÊNIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.649/24/1ª	S	12/07/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.641/24/2ª	S	08/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/24/2ª	S	01/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.813/24/2ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.089/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.392/23/1ª	S	26/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.492/23/1ª	O	18/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.621/23/3ª	S	02/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.664/23/3ª	S	04/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.695/23/3ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.696/23/3ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.042/22/1ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.043/22/1ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.052/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.081/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.211/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.289/22/1ª	O	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.684/23/CE	NÃO
23.253/22/2ª	O	30/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.251/22/2ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.062/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.077/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.730/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.862/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.863/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.973/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.975/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.525/21/2ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.647/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.452/21/CE	NÃO
23.648/21/3ª	O	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.453/21/CE	NÃO
23.680/21/3ª	O	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.443/21/CE	NÃO
23.840/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.535/21/CE	NÃO
23.841/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.536/21/CE	NÃO
23.842/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.537/21/CE	NÃO
23.843/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.538/21/CE	NÃO
23.839/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.534/21/CE	NÃO
5.408/21/CE	O	02/06/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.452/21/CE	S	11/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.453/21/CE	O	11/08/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.443/21/CE	O	10/09/2021	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
23.518/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.540/20/1ª	O	28/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.407/21/CE	NÃO
23.541/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.408/21/CE	NÃO
23.597/20/1ª	O	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.415/21/CE	NÃO
23.598/20/1ª	O	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.416/21/CE	NÃO
22.394/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.395/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.397/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.558/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.637/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.639/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.318/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.371/19/1ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.459/19/1ª	O	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.324/20/CE	NÃO
22.073/19/2ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.123/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.188/19/2ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.197/19/2ª	O	30/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.287/19/CE	SIM
22.198/19/2ª	O	30/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.288/19/CE	SIM
22.347/19/2ª	O	23/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.326/20/CE	NÃO
23.166/19/3ª	S	13/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.279/19/3ª	S	24/07/2019	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.265/19/CE	SIM
23.298/19/3ª	S	14/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.265/19/CE	S	25/10/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.287/19/CE	O	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148754-16 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148933-17 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.	5.338/20/CE	SIM
5.288/19/CE	O	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148755-81 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148935-62 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.	5.339/20/CE	SIM
22.876/18/1ª	S	20/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.877/18/1ª	S	20/04/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.974/18/1ª	S	26/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.001/18/1ª	O	01/08/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.105/18/CE	NÃO
23.050/18/1ª	O	03/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.145/18/CE	NÃO
23.051/18/1ª	O	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.144/18/CE	NÃO
23.125/18/1ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.126/18/1ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.755/18/2ª	S	13/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.777/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.097/18/CE	SIM
21.815/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.987/18/2ª	O	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.103/18/3ª	S	12/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.097/18/CE	S	19/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.105/18/CE	O	11/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.144/18/CE	O	27/12/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.145/18/CE	O	27/12/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.402/17/1ª	O	15/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.794/17/CE	NÃO
22.484/17/1ª	S	19/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.496/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.497/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.644/17/1ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.349/17/2ª	O	17/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.399/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.428/17/2ª	S	02/06/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.853/17/CE	NÃO
21.429/17/2ª	S	02/06/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.852/17/CE	NÃO
21.437/17/2ª	S	23/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.618/17/2ª	S	14/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.428/17/3ª	S	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.415/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.416/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.776/17/CE	O	12/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.831/17/CE	O	26/07/2017	Recurso de Revisão 40.060143479-08 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143626-64 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.852/17/CE	S	30/08/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.853/17/CE	S	30/08/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
22.320/16/1ª	O	26/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.339/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.375/16/1ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.776/17/CE	NÃO
22.376/16/1ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.777/17/CE	NÃO
20.935/16/2ª	S	30/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.954/16/2ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.955/16/2ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.059/16/2ª	O	15/07/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.167/16/2ª	O	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.763/17/CE	NÃO
21.169/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.242/16/2ª	O	16/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.753/17/CE	NÃO
21.252/16/2ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.290/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.264/16/2ª	S	30/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.265/16/2ª	S	30/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.958/16/3ª	O	13/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.618/16/CE	NÃO
22.015/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.138/16/3ª	O	09/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.708/16/CE	NÃO
22.178/16/3ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.618/16/CE	O	05/08/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.813/15/1ª	S	08/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.870/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.961/15/1ª	S	16/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.996/15/1ª	S	18/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.700/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.714/15/2ª	S	12/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.769/15/2ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.801/15/2ª	S	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.843/15/2ª	S	09/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.854/15/2ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.624/15/3ª	O	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.788/15/3ª	S	26/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.782/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.795/15/3ª	S	09/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.376/15/CE	O	04/03/2015	Recurso de Revisão 40.060137145-59 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137282-66 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.440/14/2ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.466/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.453/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.552/14/2ª	O	25/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.376/15/CE	NÃO
21.437/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.139/13/1ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.308/13/1ª	S	18/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.351/13/1ª	S	26/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.934/13/2ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.063/13/2ª	O	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.104/13/CE	NÃO
20.175/13/2ª	O	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.158/13/CE	NÃO
20.945/13/3ª	O	05/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.116/13/3ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.104/13/CE	O	24/08/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.869/12/1ª	S	11/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.862/12/1ª	O	25/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.989/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.637/12/2ª	S	13/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.391/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.477/12/3ª	S	30/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.526/12/3ª	O	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.576/12/3ª	S	22/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.575/12/3ª	S	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.445/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.790/11/CE	SIM
20.561/11/1ª	S	28/10/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.636/11/1ª	O	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.637/11/1ª	S	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.162/11/2ª	O	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.797/11/CE	SIM
19.930/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.929/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.967/11/3ª	S	02/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.797/11/CE	O	17/12/2011	Recurso de Revisão 40.060130057-95 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130160-11 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
19.512/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.598/10/2ª	S	13/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
18.637/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.678/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.689/10/2ª	S	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.626/10/3ª	S	07/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.