| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.082/16/3ª | S | 20/07/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.468/14/3ª | O | 03/10/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.938/13/2ª | S | 09/02/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.971/13/2ª | S | 09/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.960/13/2ª | S | 16/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.976/13/2ª | S | 16/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.026/13/2ª | S | 10/04/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.028/13/2ª | S | 13/04/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.040/13/2ª | S | 22/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.118/13/2ª | S | 30/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.102/13/2ª | S | 12/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.122/13/2ª | O | 22/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.111/13/CE | NÃO | ||
| 20.125/13/2ª | O | 26/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.121/13/CE | NÃO | ||
| 20.099/13/2ª | O | 10/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.141/13/CE | SIM | ||
| 20.164/13/2ª | S | 31/08/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.202/13/2ª | S | 28/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 4.018/13/CE | S | 13/04/2013 | Recurso de Revisão 40.060132921-40 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060133049-38 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 4.121/13/CE | O | 18/09/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 4.141/13/CE | O | 19/10/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.816/12/2ª | S | 01/11/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.018/13/CE | NÃO | ||
| 19.824/12/2ª | O | 01/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.837/12/2ª | S | 01/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.844/12/2ª | S | 01/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.851/12/2ª | S | 01/11/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.853/12/2ª | S | 10/11/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.890/12/2ª | S | 15/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.904/12/2ª | O | 15/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.876/12/2ª | O | 27/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.039/13/CE | NÃO | ||
| 19.869/12/2ª | S | 28/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.895/12/2ª | S | 28/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.916/12/2ª | S | 29/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
