Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS

Tópico - RECOLHIMENTO A MAIOR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.704/24/1ª	S	02/08/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.675/24/2ª	S	08/05/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.825/24/2ª	S	04/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.847/24/2ª	S	18/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.922/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.910/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.880/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.881/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.882/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.903/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.883/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.884/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.885/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.906/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.886/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.907/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.887/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.908/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.898/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.909/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.879/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.899/24/3ª	S	05/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.961/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.952/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.962/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.963/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.964/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.965/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.966/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.967/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.900/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.901/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.891/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.902/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.892/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.893/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.904/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.894/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.905/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.895/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.896/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.897/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.888/24/3ª	S	07/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.940/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.950/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.941/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.951/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.942/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.935/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.945/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.936/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.946/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.937/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.947/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.938/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.948/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.939/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.949/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.890/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.889/24/3ª	S	12/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.874/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.875/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.876/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.877/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.960/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.943/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.953/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.944/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.954/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.955/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.956/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.957/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.958/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.959/24/3ª	S	14/06/2024	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.926/24/3ª	S	05/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.980/24/3ª	S	26/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.976/24/3ª	S	28/08/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
25.051/24/3ª	S	27/11/2024	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
25.077/24/3ª	S	04/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.461/23/1ª	S	05/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.456/23/1ª	S	09/08/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.447/23/1ª	S	11/08/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.381/23/2ª	S	29/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.447/23/2ª	S	21/06/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.512/23/2ª	S	06/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.550/23/3ª	S	12/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.578/23/3ª	S	21/06/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.683/23/3ª	S	11/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.133/22/2ª	S	06/05/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.134/22/2ª	S	06/05/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.232/22/2ª	S	02/12/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
24.064/22/3ª	S	23/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.229/22/3ª	S	15/07/2022	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.301/22/3ª	S	28/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.668/22/CE	SIM
24.312/22/3ª	S	28/09/2022	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.423/22/3ª	S	23/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.425/22/3ª	S	28/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.668/22/CE	S	22/12/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.718/21/1ª	S	31/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.820/21/1ª	S	03/09/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.819/21/1ª	S	03/09/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.895/21/1ª	S	12/11/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.620/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.621/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.622/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.618/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.641/21/3ª	S	03/03/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.642/21/3ª	S	03/03/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.898/21/3ª	S	15/10/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
24.003/21/3ª	S	16/12/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.660/20/1ª	S	29/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.661/20/1ª	S	29/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.662/20/1ª	S	29/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.352/20/2ª	S	21/02/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.467/20/2ª	S	04/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.497/20/3ª	S	04/03/2020	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.372/20/CE	NÃO
23.589/20/3ª	S	25/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.372/20/CE	S	16/12/2020	Recurso de Revisão 40.060150038-46 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060150117-68 conhecido e não provido à unanimidade.
23.389/19/1ª	S	06/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.306/19/2ª	S	06/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.440/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.450/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.460/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.441/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.451/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.461/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.442/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.452/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.462/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.443/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.453/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.463/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.444/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.454/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.464/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.445/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.455/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.446/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.447/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.457/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.448/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.458/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.439/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.449/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.459/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.076/18/1ª	S	31/10/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.795/18/2ª	S	06/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.033/18/3ª	S	06/09/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.068/18/3ª	S	31/10/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.093/18/3ª	S	14/11/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.056/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.473/17/2ª	S	07/07/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.314/17/3ª	S	22/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.392/17/3ª	S	12/04/2017	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.284/16/1ª	S	30/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.193/16/2ª	S	28/10/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.576/14/2ª	S	21/11/2014	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.280/14/3ª	S	21/02/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.543/14/3ª	S	21/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.546/14/3ª	S	03/12/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.097/13/1ª	S	27/04/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.224/13/1ª	S	10/07/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.361/13/1ª	S	28/09/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.985/13/2ª	S	28/03/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.921/13/3ª	S	30/05/2013	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.918/12/2ª	S	28/12/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.332/12/3ª	S	28/01/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.360/12/3ª	S	10/03/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.361/12/3ª	S	10/03/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.504/12/3ª	S	21/07/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.503/12/3ª	S	04/08/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.547/12/3ª	S	06/10/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.264/11/1ª	S	18/06/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.347/11/1ª	S	18/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.426/11/1ª	S	27/08/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.593/11/1ª	S	26/11/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.620/11/1ª	S	08/12/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.118/11/2ª	S	30/04/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.187/11/2ª	S	21/05/2011	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.188/11/2ª	S	21/05/2011	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.160/11/2ª	S	26/05/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.222/11/2ª	S	18/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.258/11/2ª	S	23/07/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.283/11/2ª	S	13/08/2011	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.771/11/CE	NÃO
19.284/11/2ª	S	13/08/2011	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.772/11/CE	NÃO
19.285/11/2ª	S	13/08/2011	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.768/11/CE	NÃO
19.250/11/2ª	S	24/09/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.998/11/3ª	S	14/05/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.105/11/3ª	S	18/06/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.136/11/3ª	S	10/09/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.276/11/3ª	S	03/12/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.298/11/3ª	S	03/12/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
3.768/11/CE	S	12/11/2011	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.771/11/CE	S	12/11/2011	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.772/11/CE	S	12/11/2011	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.915/10/1ª	S	28/07/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.651/10/2ª	S	27/02/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.895/10/2ª	S	28/08/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.912/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.913/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.914/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.915/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.916/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.917/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.918/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.919/10/2ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.044/10/2ª	S	24/12/2010	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.