A Secretaria

Secretaria > Conselho de Contribuintes > Acórdãos >

CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.218/22/2ª
 S 02/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.276/22/2ª
 S 28/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.557/22/CE
 O 23/02/2022 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
22.973/21/2ª
 O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.557/22/CE
 SIM
23.710/21/3ª
 S 21/05/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.503/20/3ª
 S 11/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.210/19/3ª
 O 10/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.235/19/CE
 NÃO
23.211/19/3ª
 O 10/05/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.234/19/CE
 NÃO
23.336/19/3ª
 S 11/09/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.234/19/CE
 O 28/08/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.235/19/CE
 O 04/09/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.093/18/1ª S 17/10/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.856/18/2ª S 10/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.020/18/3ª S 14/08/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.060/18/CE O 15/06/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.445/17/1ª O 20/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.873/17/CE SIM
22.488/17/1ª O 24/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.874/17/CE SIM
22.803/17/1ª S 15/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.396/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.397/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.398/17/2ª S 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.442/17/2ª S 07/07/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.951/17/CE SIM
21.517/17/2ª S 19/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.664/17/2ª O 21/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.060/18/CE SIM
22.455/17/3ª O 21/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.892/17/CE NÃO
22.742/17/3ª S 23/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.753/17/3ª O 13/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.048/18/CE NÃO
4.778/17/CE S 11/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.873/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.874/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.951/17/CE S 23/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.914/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.597/16/CE NÃO
20.915/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.598/16/CE NÃO
20.916/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.599/16/CE NÃO
20.917/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.600/16/CE NÃO
20.918/16/2ª O 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.601/16/CE NÃO
20.948/16/2ª O 29/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.981/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.604/16/CE NÃO
20.982/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.605/16/CE NÃO
20.983/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.596/16/CE NÃO
20.984/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.595/16/CE NÃO
20.985/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.602/16/CE NÃO
20.987/16/2ª O 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.603/16/CE NÃO
20.974/16/2ª S 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.000/16/2ª O 01/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.654/16/CE NÃO
21.261/16/2ª S 26/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.778/17/CE SIM
22.095/16/3ª S 26/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.154/16/3ª O 14/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.706/16/CE NÃO
22.155/16/3ª O 14/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.705/16/CE NÃO
22.149/16/3ª S 14/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.160/16/3ª S 21/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.255/16/3ª S 30/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.556/16/CE O 15/04/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.557/16/CE O 15/04/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.558/16/CE O 15/04/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.705/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.706/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.924/15/1ª O 05/08/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.558/16/CE NÃO
21.922/15/1ª O 07/08/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.556/16/CE NÃO
21.923/15/1ª O 07/08/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.557/16/CE NÃO
21.925/15/1ª O 07/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.513/15/CE NÃO
21.926/15/1ª S 07/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.952/15/1ª S 21/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.837/15/2ª O 21/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.882/15/2ª S 21/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.664/15/3ª O 15/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.446/15/CE NÃO
4.378/15/CE O 27/02/2015 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.557/14/2ª O 10/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.378/15/CE NÃO
20.556/14/2ª O 29/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.369/15/CE NÃO
21.297/14/3ª O 28/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.421/14/3ª S 29/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.422/14/3ª S 29/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.180/13/1ª O 05/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.131/13/CE NÃO
21.321/13/1ª O 31/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.166/13/CE NÃO
21.312/13/1ª O 07/09/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.181/13/CE NÃO
20.138/13/2ª O 06/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.152/13/2ª O 07/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.147/13/CE NÃO
21.181/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.215/13/3ª S 11/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.227/13/3ª O 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.131/13/CE O 21/09/2013 Recurso de Revisão 40.060134236-51 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134312-47 conhecido e não provido à unanimidade.
20.656/12/1ª O 02/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.892/12/CE NÃO
20.735/12/1ª S 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.503/12/2ª O 04/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.830/12/CE NÃO
19.672/12/2ª S 23/06/2012 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.702/12/2ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.673/12/2ª S 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.830/12/CE O 25/04/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.892/12/CE O 21/07/2012 Recurso de Revisão 40.060131464-61 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060131544-56 conhecido e não provido à unanimidade.
20.559/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.117/11/2ª O 30/04/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.725/11/CE NÃO
19.350/11/2ª S 22/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.444/11/2ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.466/11/2ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.258/11/3ª S 19/11/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
3.725/11/CE O 06/08/2011 Recurso de Revisão 40.060129603-35 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129677-71 conhecido e não provido à unanimidade.
19.527/10/1ª S 06/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.534/10/1ª S 20/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.014/10/1ª S 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.627/10/2ª S 06/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.475/10/3ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.517/10/3ª O 15/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.498/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.745/10/3ª S 04/09/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.