Publicações recentes de Legislação Tributária - Fevereiro/2022
Índice por Norma
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (IE Única produtor rural - produtos e subprodutos florestais). |
26/02/2022 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a alteração do § 9º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS para esclarecer que a exigência de inscrição e escrituração fiscal distintas é apenas para os estabelecimentos das empresas prestadoras de serviços de comunicação que comercializam mercadorias. Altera, ainda, a regra de vigência do Decreto nº 48.356/22, estabelecendo o início da produção de seus efeitos a partir de 1º de julho de 2022. Estabelece a produção de efeitos retroativos a partir de 27 de janeiro de 2022). |
25/02/2022 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 101/21, que altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e do Ajuste SINIEF 40/21, que altera o Ajuste SINIEF 02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados para atendimento do Programa intitulado Fome Zero, que foi extinto e substituído pelo Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser gerido pelo Ministério da Cidadania). |
22/02/2022 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Esclarece que, para fins de isenção do ICMS nas saídas em operação interna destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, prevista no item 233 do Anexo I do RICMS, o referido órgão deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a análise da relação de veículos automotores, equipamentos e materiais a serem contemplados pelo citado benefício, por meio de ofício anexado ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Uma vez analisado o pedido apresentado pelo CBMMG, a relação de bens e mercadorias autorizada será publicada por meio de portaria da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE). |
16/02/2022 |
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Altera o Decreto nº 48.287, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo (Dispensa a emissão de NF-e e não exige visto do Fisco em documentos fiscais, na compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo). |
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Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. |
03/02/2022 |
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Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado. |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para reduzir, de 01/11/2021 a 31/03/2022, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel para 14%, como forma de atenuar o impacto dos recentes aumentos significativos de preços dos combustíveis na vida dos cidadãos mineiros). |
1º/02/2022 |
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Divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2022. |
26/02/2022 |
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Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2022. |
11/02/2022 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2022. |
05/02/2022 |
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Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2022, para veículo rodoviário usado. |
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Publicado |
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Comunica que, no Estado de Minas Gerais, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190, de 2022, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022. |
09/02/2022 |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/02/2022 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2022. |
02/02/2022 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2022. |
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Comunica que o juro para o mês de janeiro/2022, exigível a partir de fevereiro/2022 é de 0,732270. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
