DECRETO Nº 44.422, de 20/12/2006 - (MG de 21/12) - Dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.

DECRETO Nº 44.420, de 20/12/2006 - (MG de 21/12) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.408, de 16/11/2006 - (MG de 17/11) - Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, e dispõe sobre a eliminação de processos relacionados ao imposto.

DECRETO Nº 44.406, de 16/11/2006 - (MG de 17/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.399, de 24/10/2006 - (MG de 25/10) - Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006 que regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) -

DECRETO Nº 44.389, de 25/09/2006 - (MG de 26/09) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.386, de 14/09/2006 - (MG de 15/09) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.383, de 14/09/2006 - (MG de 15/09) - Altera o Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.

DECRETO Nº 44.375, de 21/08/2006 - (MG de 22/08) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.368, de 27/07/2006 - (MG de 28/07) - Revoga dispositivo do Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003.

DECRETO Nº 44.366, de 27/07/2006 - (MG de 28/07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.364, de 26/07/2006 - (MG de 27/07) - Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo e revoga o Decreto nº 40.287, de 1 de março de 1999.

DECRETO Nº 44.357, de 20/07/2006 - (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.349, de 12/07/2006 - (MG de 13/07) - Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional realizada por entidade representativa de classe de contribuintes.

DECRETO Nº 44.322, de 14/06/2006 - (MG de 15/06) - Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) -

DECRETO Nº 44.317, de 08/06/2006 - (MG de 09/06) - Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.

DECRETO Nº 44.303, de 29/05/2006 - (MG de 30/05) - Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.

DECRETO Nº 44.296, de 12/05/2006 - (MG de 13/05) - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal Interestadual - PFI.

DECRETO Nº 44.288, de 02/05/2006 - (MG de 03/05) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.286, de 28/04/2006 - (MG de 29/04) - Dá nova redação ao § 1º dp art. 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005que altera o Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 44.282, de 26/04/2006 - (MG de 27/04) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.276, de 06/04/2006 - (MG de 07/04) - Altera o Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 44.262, de 22/03/2006 - (MG de 22/03) - Altera o Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

DECRETO Nº 44.258, de 15/03/2006 - (MG de 16/03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.256, de 14/03/2006 - (MG de 15/03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.251, de 03/03/2006 - (MG de 04/03) - Altera o Regulamento da Taxa Florestal aprovado pelo Decreto nº. 36.110, de 4 de outubro de 1994, e dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo à referida Taxa. .

DECRETO Nº 44.246, de 23/02/2006 - (MG de 24/02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.210, de 20/01/2006 - (MG de 21/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 44.206, de 13/01/2006 - (MG de 14/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.