Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.517/23/2ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.597/23/2ª	S	13/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.482/23/3ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.547/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.292/22/3ª	S	31/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.800/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.810/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.820/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.830/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.840/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.850/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.790/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.801/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.811/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.821/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.831/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.841/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.851/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.781/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.791/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.802/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.812/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.822/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.832/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.842/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.852/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.782/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.792/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.803/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.813/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.823/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.833/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.843/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.853/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.783/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.793/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.804/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.814/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.824/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.834/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.844/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.854/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.784/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.794/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.805/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.815/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.825/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.835/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.845/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.855/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.785/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.795/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.806/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.816/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.826/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.836/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.846/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.856/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.786/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.796/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.807/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.817/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.827/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.837/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.847/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.857/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.787/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.797/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.808/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.818/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.828/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.838/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.848/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.858/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.788/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.798/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.809/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.819/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.829/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.839/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.849/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.859/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.789/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.799/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.900/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.910/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.860/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.870/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.880/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.890/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.901/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.911/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.861/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.871/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.881/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.891/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.902/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.912/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.862/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.882/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.892/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.903/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.913/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.863/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.883/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.893/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.904/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.914/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.864/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.884/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.894/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.905/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.915/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.865/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.875/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.885/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.895/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.906/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.916/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.866/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.876/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.886/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.896/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.907/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.917/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.877/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.887/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.897/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.908/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.918/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.878/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.888/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.898/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.909/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.869/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.879/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.889/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.899/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.570/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.610/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.373/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.	22.481/20/2ª	SIM
23.304/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.243/19/CE	NÃO
23.351/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.352/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.353/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.355/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.412/19/1ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.411/19/1ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.301/19/2ª	O	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.933/18/1ª	S	16/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.090/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.091/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.087/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.088/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.089/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.064/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.182/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.335/17/2ª	S	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.376/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.505/17/2ª	O	11/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.978/17/CE	NÃO
21.655/17/2ª	S	01/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.331/17/3ª	S	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.443/17/3ª	S	24/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.071/16/1ª	O	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.096/16/1ª	O	25/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.650/16/CE	NÃO
22.120/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.121/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.122/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.123/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.124/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.119/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.278/16/1ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.280/16/2ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.281/16/2ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.927/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.133/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.672/16/CE	NÃO
22.134/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.703/16/CE	NÃO
22.154/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.706/16/CE	NÃO
22.155/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.705/16/CE	NÃO
22.114/16/3ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.115/16/3ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.222/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.729/17/CE	NÃO
22.220/16/3ª	S	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.548/16/CE	O	06/04/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.535/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.650/16/CE	O	05/10/2016	Recurso de Revisão 40.060140439-76 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060140553-54 conhecido e não provido à unanimidade.
4.672/16/CE	S	09/11/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.703/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.705/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.706/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.945/15/1ª	O	28/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.548/16/CE	NÃO
21.964/15/1ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.715/15/2ª	O	02/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.848/15/2ª	O	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.570/16/CE	NÃO
20.849/15/2ª	O	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.569/16/CE	NÃO
20.828/15/2ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.535/16/CE	SIM
20.882/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.704/15/3ª	S	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.820/15/3ª	S	29/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.460/14/1ª	S	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.607/14/1ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.292/14/3ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.357/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.460/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.056/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.231/13/1ª	S	03/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.376/13/1ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.961/13/2ª	O	16/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.214/13/3ª	O	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.538/12/2ª	S	28/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.797/12/2ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.810/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.832/12/2ª	O	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.915/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.637/12/3ª	O	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.380/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.381/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.633/11/1ª	S	04/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.147/11/2ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.742/11/CE	SIM
19.287/11/2ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.296/11/2ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.307/11/2ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.308/11/2ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.390/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.388/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.400/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.401/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.402/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.403/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.399/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.416/11/2ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.417/11/2ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.443/11/2ª	S	24/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.048/11/3ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.091/11/3ª	O	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.764/11/CE	SIM
20.118/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.792/11/CE	NÃO
20.125/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.204/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.205/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.253/11/3ª	O	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.667/11/CE	S	12/02/2011	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
3.792/11/CE	O	21/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.764/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
19.921/10/1ª	O	31/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.633/10/CE	NÃO
18.927/10/2ª	S	02/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.936/10/2ª	O	02/10/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.396/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.390/10/3ª	S	13/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.495/10/3ª	O	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.609/10/CE	NÃO
19.491/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.506/10/3ª	S	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.497/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.579/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.739/10/3ª	S	18/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.744/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.782/10/3ª	S	16/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.865/10/3ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.609/10/CE	O	02/10/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.633/10/CE	O	16/10/2010	Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.