Publicações recentes de Legislação Tributária – Maio/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. |
28/05/2024 |
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| Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia, e dá outra providência. |
24/05/2024 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 07/24, de 8 de abril de 2024, alterando o Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos seguintes termos: 1) excluir o Estado do Rio Grande do Sul do âmbito de aplicação da substituição tributária de que trata o subitem 23.1, de acordo com a cláusula primeira do citado protocolo; 2) excepcionar o Estado de Pernambuco do âmbito de aplicação do item 2 em observância ao inciso II da cláusula segunda do referido protocolo). |
30/05/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto visa prorrogar as disposições do Convênio ICMS 56/12, de 26 de junho de 2012, promovendo alteração no caput do art. 50 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 para prorrogar, para até 30 de abril de 2026, a data de emissão dos documentos fiscais em relação aos quais poderá ser autorizado, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% do valor do imposto destacado, em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais previstos no art. 49 da referida parte, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago). |
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| Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. (O decreto visa regulamentar o Convênio ICMS 133/23, de 29 de setembro de 2023, que prorroga, para até 31 de dezembro de 2026, as disposições do Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura). |
29/05/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto altera o item 154 , o subitem 154.1 e a alínea “b” do subitem 154.2 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 139/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE). |
22/05/2024 |
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| Regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva. |
11/05/2024 |
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| Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública (O decreto dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações, nos termos autorizado pelo Ajuste SINIEF 09/24, de 7 de maio de 2024). |
10/05/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto, com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, altera o caput dos arts.1º e 29 da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ajustar a carga tributária à alíquota de 18% (dezoito por cento), incidente sobre as operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da CNAE, internalizando o disposto nos incisos VI e VII do art. 2º do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e consequentemente, o estabelecido nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para: - regulamentar o Ajuste SINIEF 38/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970, de forma a retirar a exigência de que a entrega de operação a destinatário não contribuinte do ICMS em local diverso do endereço do destinatário seja em endereço de localizado neste Estado, desde que o novo endereço também seja de não contribuinte do imposto e cumpridos os demais requisitos que estabelece; - regulamentar o Ajuste SINIEF 28/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica). |
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| Dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto reproduz o disposto no art. 2º do Decreto nº 48.432, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018, com a nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 32/23, de 29 de setembro de 2023, atualizando as remissões ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para os dispositivos correspondentes no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e ajustando o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI, de setenta e dois meses contados a partir de 30 de outubro de 2019, para vinte e oito meses contados a partir de 30 de junho de 2023, tendo em vista que o Decreto nº 48.589, de 2023, a cujo dispositivo se refere a presente minuta, começou a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2023). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 202/23, de 21 de dezembro de 2023, prorroga para até 31 de dezembro de 2025, a redução da base de cálculo na operação de saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal. Para tanto, altera o item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023). |
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| Altera o Decreto n° 48.791, de 27 de março de 2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. (O decreto tem por objetivo alterar o § 2º do art. 2º do Decreto n° 48.791, de 27 de março de 2024, relativamente à maneira por meio da qual o contribuinte declarará o estoque de mercadorias para fins de controle fiscal em decorrência da mudança na forma de tributação das importações de leite em pó). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto tem por objetivo incluir ao Capítulo XVI da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, o art. 159-A para estabelecer como hipótese de base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, e nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente. |
29/05/2024 |
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| Dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. |
18/05/2024 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2024. |
04/05/2024 |
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| Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. |
03/05/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
30/05/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
29/05/2024 |
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| Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de junho de 2024. |
28/05/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
22/05/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) |
17/05/2024 |
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| Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior. |
11/05/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.368, de 25 de março de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
08/05/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15 de dezembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 270, de 3 de maio de 2024, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
07/05/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) |
04/05/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
1º/05/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas |
04/05/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2024. |
03/05/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2024. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2024, exigível a partir de maio/2024 é de 0,887433. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
