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PORTARIA SRE Nº 243 DE 10 DE MAIO DE 2024


PORTARIA SRE Nº 243 DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SRE Nº 243 DE 10 DE MAIO DE 2024
(MG de 11/05/2024)

Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 115 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e no Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,

RESOLVE:

Art. 1º Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, cuja saída em operações interna ou a entrada decorrente de operação de importação do exterior poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 115 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, são os constantes do Anexo Único.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria SRE nº 205, de 4 de novembro de 2022.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos      de    de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº /2024)

Seção I
Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Luva especial para combate incêndio (Par).

4203.29.00

Seção II
Matérias Têxteis, Vestuário e seus Acessórios

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de malha, de uso masculino:

1.1

Conjunto especial para combate incêndio.

6101.30.00

2

Vestuários de malha:

 

2.1

Batas e jalecos profissionais, aventais, macacões (fatos-macacos*), guarda-pós e qualquer outro vestuário de proteção.

6114.20.00
6114.30.00
6114.90.90

3

Luva especial para combate a incêndio (Par).

6116.93.00
6116.99.00

6216.00.00

4

Conjunto especial para combate a incêndio de fibra sintética:

4.1

EPI multimissão.

6203.23.00
6203.29.90

5

Cintos e coletes salva-vidas:

5.1

Cinto de segurança – tipo: paraquedista.

6307.20.00

6

Macacão sanitário.

6210.10.00

Seção III
Calçado, Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Calçado com biqueira protetora de metal; Calçado cobrindo o tornozelo:

 

1.1

Bota multimissão.

6401.10.00
6403.91.90

2

Boinas, gorros e capuzes; Chapéus e artigos de uso semelhante de segurança, capacetes militares, para bombeiros, motociclistas, mineiros ou operários de construção; Capacete para combate a incêndio:

 

2.1

Balaclava (touca ninja).

6505.00.22
6506.10.00
6506.99.00

Seção IV
Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Obras de ferro ou aço:

 

1.1

Tripé/Bipe para salvamento

7326.19.00

1.2

Suporte universal para TV.

7326.90.90

2

Obras de alumínio.

7616.99.00

3

folhas de serras:

 

3.1

Kit Microretífica.

8202.99.90

4

Alicates, alicate de precisão, tenazes, pinças e ferramentas semelhantes:

4.1

Alicate desencapador.

8203.20.10
8203.20.90

5

Chaves de fenda:

5.1

Jogo de chaves de precisão – 38 Peças.

8205.40.00

6

Ferramentas manuais:

6.1

Sistema de estabilização veicular (V-STRUT/STAB FAST) Barra Hooligan.

8205.59.00

7

Torno de bancada nº 10.

8205.70.00

Seção V

Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em

Televisão e suas Partes e Acessórios

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos:

1.1

Máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos.

8413.60.90

2

Compressores de ar:

2.1

Compressor de ar respirável.

8414.40.20
8414.80.11
8414.80.19

3

Ventiladores:

3.1

Soprador de ar.

8414.59.90

4

Aparelhos de ar-condicionado e partes:

4.1

Laboratório de software.

8415.10.11
8415.90.20

5

Esguicho para mangueira combate a incêndio 1 1/2 polegada.

8424.30.90

6

Macacos:

6.1

Hi-lift.

8425.49.10

7

Impressoras.

8443.3

8

Máquinas para retificar:

8.1

Microretífica; Kit Microretífica.

8460.23.00

9

Porta-ferramentas de tornos:

9.1

Torno de bancada nº 10.

8466.20.10

10

Tesouras.

8467.29.10

11

Ferramentas pneumáticas, rotativas, com motor incorporado; Soprador Aspirador, com motor elétrico incorporado de uso manual:

11.1

Microretífica.

8467.29.99

12

Ferramenta combinada (a bateria) – ferramenta pneumática:

12.1

Aparelho desencarcerador de vítimas.

8467.89.00

13

Partes de máquinas ou aparelhos para soldar por fricção:

13.1

Estação de trabalho e retrabalho.

8468.90.20

14

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:

14.1

Servidor (Informática).

8471.30

14.2

Tablet de peso inferior a 350g com tela inferior a 140cm².

8471.30.11

14.3

Notebook.

8471.30.12

14.4

Workstation de peso inferior a 3,5kg; Tablet de peso inferior a 3,5kg.

8471.30.12

15

Máquinas automáticas para processamento de dados:

15.1

iMac.

8471.49.00

16

Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída:

16.1

Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

8471.50.10
8471.60.52
8471.60.53

17

Máquinas de leme para embarcações.

8479.89.92

8479.89.99

18

Conversores estáticos:

18.1

Nobreak.

8504.40.40

19

Máquinas e aparelhos para soldar - Ferros e pistolas:

19.1

Estação de trabalho e retrabalho;

Estação de trabalho e retrabalho (em um único aparelho)

8515.11.00

8515.19.00

20

Máquinas e aparelhos para soldar:

 

Máquina fusora de fibra óptica.

8515.80.90

21

A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes:

21.1

Estação Controladora DMR TIER III; Estação ERB (Erb);

Sistema de despacho e de gerenciamento (NMS);

Sistema de gespacho, gravação de voz, rastreamento GPS e interconexão telefônica.

8517.61
8517.61.99
8517.62.59

21.2

Transceptor de rádio de base fixa equipado, Teclado completo e display.

8517.62
8525.60.90

21.3

Transceptor de rádio móvel equipado com GPS, Teclado completo e display.

8517.62.72

21.4

Switches.

8517.62.34

21.5

Access point e roteadores.

8517.62.4

21.6

Par de enlace IP de 6A 8 Ghz.

8517.62.77

21.7

“Outdoor” metálico para equipamentos de telecomunicações.

8517.79.00

33

Monitores, projetores e aparelhos receptores de televisão:

33.1

Monitor (para computador).

8528.52.00

33.2

Projetor multimídia.

8528.6

33.3

Laboratório de software – TV em cores.

8528.72.00

34

Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas:

34.1

Clivador de precisão.

8536.70.00

35

Fios, cabos:

35.1

cabos de fibras ópticas.

8544.49.00

Seção VI
Automóveis, Tratores, Ciclos e Outros Veículos Terrestres, suas Partes e acessórios, Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes, Embarcações e Estruturas Flutuantes

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Veículos automóveis para transporte:

1.1

Transporte de animais – Tan chassi

8704.21.90

1.2

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH:
– chassis com motor e cabina

8704.21.10
8704.22.10

2

Veículos automóveis para usos especiais:

2.1

Auto Salvamento Médio – ASM – Chassis e motor;
Unidade de Resgate – Ur implemento;
Unidade de Resgate – Ur chassi.

87.05

2.2

Auto comando de área – Aca chassi – veículo destinado ao atendimento de pequenas ocorrências urbanas, acidentes de trânsito e salvamentos.

8705.90.90

2.3

Auto comando de área – Aca implemento; Veículo de combate a incêndio; Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS
Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS Classe B – Implemento
Auto produtos perigosos – App – implemento; Auto salvamento médio – Asm – implemento ID; Klassmatt 2378553.

8705.30.00

2.4

Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS Classe B – Chassi
Auto produtos perigosos – App – Chassi
Auto salvamento médio – Asm – Chassi.

8705.90.90

3

Carroçarias para os veículos automóveis:

 

Carroçarias para: Transporte de animais – Tan implemento; Auto comando de área – Aca chassi; Transporte de animais – Tan chassi; App – chassi; Asm – chassi; App – implemento; Asm – implemento ID Klassmatt 2378553; Unidade de Resgate – Ur Implemento.

8707.90.90

4

Reboques e semirreboques:

4.1

Reboque para barco.

8716.40.00

5

Barcos e embarcações:

5.1

Barco de alumínio – com quilha.

8903.99.00

Seção VII
Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos, Artigos de Relojoaria,

Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Microscópios:

1.1

Microscópio digital.

9012.10

1.2

Partes e acessórios de microscópio eletrônico.

9012.90.10

2

Instrumentos e aparelhos para medição:

 

2.1

Trena laser digital.

9015.10.00
9017.80.10

3

Aparelhos respiratórios e máscaras:

3.1

Eapr – máscaras contra gases.

9020.00.90

4

instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas:

4.1

Osciloscópio analógico e digital.

9030.20

4.2

Multímetro.

9030.31.00

4.3

Instrumentos e aparelhos testadores de cabos para telefonia;

Site master USB – medidor de cabo e antena de 4GHz (m);

9030.39.10
9030.40 9030.40.90
9030.82.90
9030.89.90

4.4

Analisadores digitais de transmissão;

Site Master USB – medidor de cabo e antena de 4GHz (m);

Certificador de redes metálicas/ópticas 500 mhz até 6A com adaptadores de link permanente lantek.

9030.40.30
9030.40.90

4.5

Analisador de espectro portátil;

Spectrum master de 3GHz.

9030.89.20

Seção VIII

Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de Iluminação, Anúncios, Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras,

Luminosos e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária:

 

1.1

Maca tipo colher.

9402.90.90

2

Móveis e suas partes:

2.1

Laboratório de software – cadeira giratória;
Laboratório de software – estação de trabalho em L;
Laboratório de software – estação de trabalho linear.

9403.10.00

2.2

Bancada de eletrônica, móveis de metal diversos.

9403.20

2.3

Bancada de eletrônica – Laboratório de software – móveis de madeira – estação de trabalho em L.

9403.30.00