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PORTARIA SUTRI Nº 1.381, DE 28 DE MAIO DE 2024


PORTARIA SUTRI Nº 1.381, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUTRI Nº 1.381, DE 28 DE MAIO DE 2024
(MG de 29/05/2024)

Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 63.1 do item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e no Convênio ICMS 156/22, de 23 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 202/23, de 8 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber o gado bovino para abate com a redução de base de cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, remetido em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, nos termos da Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, são os constantes do Anexo Único.

Art. 2º – Fica estabelecida a quota mensal de cabeças de bovinos para abate por cada estabelecimento identificado no Anexo Único em:

I – uma mil quatrocentas e vinte e oito cabeças de bovinos, para o ano de 2024;

II – oitocentas e trinta e três cabeças de bovinos, para o ano de 2025.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Sutri nº 1.381, de 2024)

FRIGORÍFICO ABATEDOR CREDENCIADO

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

1

Natural Carnes Eirelli

97.545.687/0002-63