Publicações recentes de Legislação Tributária - Dezembro/2022
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta alterações nos Anexos I e XV do RICMS decorrentes dos Convênios ICMS 180/22, 181/22, 182/22 e 190/22 e do Protocolo ICMS 77/2022). |
31/12/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, para até 31/03/2023, a redução de base de cálculo do ICMS prevista no item 66 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular). |
||
| Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis (Incorpora à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natura). |
30/12/2022 |
|
| Altera o Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Regulamenta o Ajuste SINIEF 57/22, que altera Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, para prorrogar para 1º de julho de 2023 a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e). |
||
| Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (Regulamenta a Lei nº 24.221 de 18 de julho de 2022, estabelecendo que o desconto eventualmente concedido em relação aos bens e direitos que constaram na certidão de pagamento do ITCD original será mantido na hipótese de declaração posterior de novos bens por meio de sobrepartilha ou de declaração retificadora). |
||
| Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, que altera o Decreto Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Internaliza a alteração da cláusula de vigência do Convênio ICMS 108/22, efetuada pelo Convênio ICMS 196/22, alterado pelo Convênio ICMS 201/22, de 22 de dezembro de 2022, de forma que os itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1, 3.0, 4.0, 4.1 e 117.0 do art. 1° e o art. 3°, ambos do Decreto n° 48.534, de 21 de novembro de 2022, produzam efeitos a partir de 1° de maio de 2023). |
||
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 25/21, de 12 de março de 2021, altera o art. 628 da Parte 1 do Anexo IX RICMS, para manter os critérios já existentes no cálculo do volume do óleo diesel a ser adquirido com redução de base de cálculo do ICMS pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para o período do 4º trimestre de 2022, que constará em portaria da Superintendência de Fiscalização). |
||
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o âmbito de aplicação da substituição tributária 22.1 do Capítulos 22 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, nos termos do Protocolo ICMS 70/22, de 17 de outubro de 2022, que exclui o Estado de Rondônia da substituição tributária relacionada neste item). |
29/12/2022 |
|
| Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP. (Estabelece como nova data limite para a saída de Álcool Etílico Anidro Combustível com diferimento do ICMS 31 de dezembro de 2023). |
||
| Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (Altera o valor total das transferências de crédito acumulado do ICMS para estabelecimentos de industriais fabricantes para de R$ 240.000.000,00). |
||
| Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o início de produção de efeitos do Decreto nº 48.406/22 para a partir de 1º de abril de 2023). |
||
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 233 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para aperfeiçoar a legislação visando dar a segurança de que os bens serão efetivamente destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, principalmente nos casos de importação do exterior). |
23/12/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 138/22, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica). |
22/12/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação dos itens 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 e 232 e revogar os itens 44, 53, 66 e 99 da Parte 15 do Anexo I do RICMS para regulamentar o Convênio ICMS 141/22, bem como revoga o item 60 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, e acrescentar o item 67 na referida parte, para regulamentar o Convênio ICMS 156/22). |
20/12/2022 |
|
| Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, para regulamentar o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003, estabelecendo que a aplicação da alíquota reduzida de 1%, conforme inciso III do art. 10 da referida lei , fica condicionada à permanência do veículo destinado exclusivamente à locação no ativo imobilizado da locadora, até o término do exercício. Na eventualidade de o veículo ser alienado antes do término do exercício, tornar-se-á exigível da locadora a complementação da alíquota do imposto, correspondente à diferença positiva entre a alíquota padrão (de 4% ou 3%, conforme o caso, previstas, respectivamente, nos incisos I ou II do art. 10 da Lei nº14.937/2003) e a alíquota reduzida de 1%, proporcionalmente ao número de dias restantes para o fim do exercício). |
06/12/2022 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF – e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcelo do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023. |
30/12/2022 |
|
| Divulga, para o exercício 2023, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. |
||
| Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2023, para veículo rodoviário usado. |
28/12/2022 |
|
| Altera a Resolução nº 5.595, de 28 de julho de 2022, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior. |
21/12/2022 |
|
| Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.614, de 3 de outubro de 2022, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023. |
||
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2022. |
03/12/2022 |
|
| Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
1º/12/2022 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
31/12/2022 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
||
| Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
30/12/2022 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
||
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2023. |
24/12/2022 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
||
| Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS |
||
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
22/12/2022 |
|
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
||
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
||
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
||
| Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
||
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
20/12/2022 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
15/12/2022 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
14/12/2022 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
||
| Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
1º/12/2022 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/12/2022 |
|
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em dezembro/2022. |
02/12/2022 |
|
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em dezembro/2022. |
||
| Comunica que o juro para o mês de novembro/2022, exigível a partir de dezembro/2022 é de 1,020676. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
