Publicações recentes de Legislação Tributária - Agosto/2022
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E, e o Ajuste SINIEF Ajuste SINIEF 02/15, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). |
31/08/2022 |
|
| Concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica. |
29/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. (Regulamenta a Lei nº 24.112, de 30 de maio de 2022, que altera a Lei nº 6.763, de 1975, estabelecendo a forma de cálculo da Taxa de Renovação Anual do Veículo – TRLAV e prazo de recolhimento, e revoga a taxa de emissão de 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV). |
26/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui a referência à “cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 110, de 2007” do inciso II do § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS , fazendo referência genérica aos convênios celebrados pelas unidades da Federação, uma vez que os Convênios ICMS 81/22, 82/22 e 83/22 utilizaram outros critérios para estabelecer o preço médio ponderado a consumidor final nas operações com combustíveis). |
||
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 11/11, de 30 de setembro de 2011, alterado pelos Ajustes SINIEF 28/20, de 2 de setembro de 2020, SINIEF 49/20, de 9 de dezembro de 2020, e SINIEF 16/21, de 8 de julho de 2021, que estabelece disciplina relacionada às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores). |
25/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta tem por objetivo alterar: a) a Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, que relaciona os fármacos e medicamento destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações, amparados pela isenção do ICMS prevista no item 130 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 87/02, para regulamentar os Convênios ICMS 218/21 e ICMS 31/22; b) a redação do caput e do § 2º do art. 620 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, nos termos do Convênio 04/99, alterado pelo Convênio 39/22). |
12/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera as Partes 1, 5 e 6 do Anexo I do RICMS, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 98/21 e ICMS 99/21. Trata-se de adequações da redação de alguns itens destas partes do Anexo I do RICMS, notadamente quanto à descrição e classificação fiscal de medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS de que tratam o Convênio ICMS 10/02). |
11/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (As alterações tratam de aprimorar e adequar a redação de dispositivos específicos do ajuste e estabelecer prazo de retorno de 60 dias em relação à movimentação de partes, e peças e materiais empregados na prestação dos serviços mencionada). |
09/08/2022 |
|
| Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado (Regulamenta o Convênio ICMS 56/22, que prorroga, para até 30 de abril de 2024, as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder o crédito outorgado). |
05/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para incorporar as disposições do Convênio ICMS 58/21. A minuta ainda dispensa, conforme autorização prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS 58/21, a exigência do ICMS correspondente às operações ocorridas no período de 1º de janeiro a 27 de abril de 2021, desde que realizadas nos termos do supracitado item 99, com redação vigente em 31 de dezembro de 2020). |
||
| Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências (Regulamenta o inciso X do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu a não incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica). |
04/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto altera o RICMS para disciplinar o uso do selo fiscal de controle e procedência da água e conceder crédito presumido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, do valor correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais. Com fundamento no art. 2º da Lei nº 23.536, de 2020, e na cláusula primeira do Convênio ICMS 139/21 a minuta de decreto em apreço assegura o crédito presumido mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao estabelecimento envasador do valor correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais de controle e procedência, efetivamente utilizados em cada período de apuração, limitado a 0,0084 (oitenta e quatro milésimos) de UFEMG, por selo. (XLII do art. 75 do RICMS)). |
||
| Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Altera o art. 30 do RIPVA, para ampliar, de 10 para 30 dias, o prazo para recolhimento do IPVA, na hipótese de aquisição de veículo nacional novo, importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final, de veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA, de veículo importado diretamente pelo consumidor, ou na hipótese de perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA). |
||
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, para disciplinar o Convênio ICMS 224/21, que trata do regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. As alterações adequam e atualizam dispositivos às práticas de controle e fiscalização dessas operações e aos procedimentos já existentes). |
||
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para acrescentar o inciso XVIII ao caput do art. 222, para deixar claro, nos termos do Convênio ICMS 117/96, que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos, observada a adequada correlação entre os novos códigos e os anteriormente aplicáveis, tendo em vista a adesão de Minas Gerais ao supracitado convênio, por meio do Convênio ICMS 28/22, de 7 de abril de 2022). |
02/08/2022 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS, para disciplinar os Convênios ICMS 71/20, 207/21 e 50/22, que tratam de informações que devem ser prestadas pelas instituições e intermediadores financeiros, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB). |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2022. |
31/08/2022 |
|
| Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2015, e o Anexo Único da Resolução nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2016. |
25/08/2022 |
|
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022. |
05/08/2022 |
|
| Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para a regularização da operação em que houve emissão da NF-e com destaque indevido do ICMS relativo ao ICMS-DIFAL, no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022, e substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST. |
03/08/2022 |
|
| Dispõe sobre a Declaração de Apetite a Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG. |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
30/08/2022 |
|
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
26/08/2022 |
|
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
25/08/2022 |
|
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
||
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
||
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
24/08/2022 |
|
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
20/08/2022 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
18/08/2022 |
|
| Dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica. |
13/08/2022 |
|
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
||
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
||
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
11/08/2022 |
|
| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
||
| Altera a Portaria SUTRI nº 494, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica. |
10/08/2022 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de julho de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/08/2022 |
|
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em agosto/2022. |
02/08/2022 |
|
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em agosto/2022. |
||
| Comunica que o juro para o mês de julho/2022, exigível a partir de agosto/2022 é de 1,034842. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
