Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2021
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. |
25/09/2021 |
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| Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004. |
04/09/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize. (Regulamenta as disposições do art. 20-B da Lei nº 15.273/04, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 23.894/21, que autoriza o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/20, em até 180 parcelas mensais, com os benefícios previstos na citada Lei nº15.273, de 2004). |
30/09/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração do art. 73 e art. 76 da Parte 1 do Anexo XV referentes à substituição tributária do álcool etílico hidratado). |
25/09/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
24/09/2021 |
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| Altera o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Revoga o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.246/2021, que se tornou inaplicável, tendo em vista que o referido decreto não foi publicado até 31/07/21, como esperado). |
23/09/2021 |
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| Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, conforme previsão no Convênio ICMS 129/18, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais. (Regulamenta o incentivo ao esporte - Desconto em crédito tributário inscrito em dívida ativa). |
03/09/2021 |
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| Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao ITCD, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 (Recomeça Minas ITCD). |
1º/09/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2021. |
11/09/2021 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2021. |
03/09/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
28/09/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
23/09/2021 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
15/09/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
11/09/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVI. |
03/09/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
02/09/2021 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVI. |
1º/09/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/09/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2021. |
02/09/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro /2021. |
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| Comunica que o juro para o mês de agosto/2021, exigível a partir de setembro/2021 é 0,427952. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
