| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 5.003/18/CE | O | 26/04/2018 | Recurso de Revisão 40.060144784-25 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144802-25 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.444/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.445/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.446/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.447/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.448/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.449/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.518/17/2ª | O | 18/10/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. | 5.003/18/CE | SIM | ||
| 22.485/17/3ª | S | 30/06/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.486/17/3ª | S | 30/06/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.487/17/3ª | S | 30/06/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.094/16/1ª | O | 11/05/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.720/15/3ª | O | 22/07/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.494/15/CE | NÃO | ||
| 21.449/14/1ª | O | 25/02/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.254/14/CE | NÃO | ||
| 20.388/14/2ª | S | 10/04/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.323/14/3ª | O | 25/04/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 4.254/14/CE | O | 16/04/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.427/13/1ª | S | 24/12/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.433/13/1ª | S | 24/12/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.434/13/1ª | S | 24/12/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.015/13/2ª | S | 25/05/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.092/13/2ª | O | 08/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.090/13/2ª | O | 15/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.091/13/2ª | O | 15/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.167/13/2ª | S | 07/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.166/13/2ª | S | 10/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.168/13/2ª | S | 10/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.037/13/3ª | O | 15/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.146/13/CE | NÃO | ||
| 21.241/13/3ª | O | 18/12/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.801/12/1ª | S | 26/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.915/12/CE | NÃO | ||
| 20.800/12/1ª | S | 23/06/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.841/12/1ª | S | 29/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.636/12/2ª | S | 26/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.635/12/2ª | S | 04/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.862/12/2ª | S | 28/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.527/12/3ª | S | 01/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.639/12/3ª | S | 06/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.703/12/3ª | O | 24/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.740/12/3ª | S | 19/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.863/12/CE | O | 21/07/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.864/12/CE | O | 21/07/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.865/12/CE | O | 21/07/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.915/12/CE | S | 29/08/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.862/12/CE | O | 22/09/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 20.244/11/1ª | O | 31/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.378/11/1ª | S | 15/09/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.641/11/1ª | O | 30/12/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.094/11/2ª | S | 31/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.125/11/2ª | S | 30/04/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.731/11/CE | NÃO | ||
| 20.278/11/3ª | O | 08/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.863/12/CE | NÃO | ||
| 20.280/11/3ª | O | 15/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.862/12/CE | NÃO | ||
| 20.277/11/3ª | O | 21/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.864/12/CE | NÃO | ||
| 20.279/11/3ª | O | 21/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.865/12/CE | NÃO | ||
| 20.293/11/3ª | O | 21/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.711/11/CE | O | 09/07/2011 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.731/11/CE | S | 06/08/2011 | Recurso de Revisão 40.060129596-98 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129678-52 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 18.794/10/2ª | O | 24/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.636/10/CE | NÃO | ||
| 18.795/10/2ª | O | 24/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.635/10/CE | NÃO | ||
| 19.612/10/3ª | S | 25/06/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.635/10/CE | O | 06/11/2010 | Recurso de Revisão 40.060127851-00 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128005-24 conhecido e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.636/10/CE | O | 06/11/2010 | Recurso de Revisão 40.060127850-29 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128004-51 conhecido e não provido por maioria de votos. |
