Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Lei nº 6.763/75 - arts. 131 a 200
RPTA - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Regimento Interno - Decreto nº 48.361/22
Regimento Interno - Decreto nº 44.906/08 (Revogado)
Resolução nº 5.589 de 08 de julho de 2022
Resolução nº 5.336 de 10 de janeiro de 2020
