PORTARIA Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Fixa o local, dia e horário a serem observados para realização das sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dispõe sobre os procedimentos a serem observados na realização das sessões de julgamento.
PORTARIA Nº 04, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a modalidade de realização das sessões de julgamento da Câmara Especial.
PORTARIA Nº 03, DE 11 DE JULHO DE 2023
Fixa horário de funcionamento do Conselho de Contribuintes para atendimento ao público externo.
PORTARIA Nº 02, DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a divulgação de Deliberações do Conselho Pleno do CC/MG.
PORTARIA Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o local, dia e horário a serem observados para realização das sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dispõe sobre os procedimentos a serem observados na realização das sessões de julgamento.
PORTARIA Nº 05, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CCMG e dispõe sobre os procedimentos a serem observados na realização das sessões de julgamento.
PORTARIA Nº 04, DE 12 DE JULHO DE 2022
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CCMG para 1º de julho a 30 de setembro de 2022.
PORTARIA Nº 03, DE 10 DE MAIO DE 2022
Estabelece os critérios a serem usados pelo Presidente do CCMG para a distribuição dos conselheiros efetivos entre as Câmaras de Julgamento.
PORTARIA Nº 02, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CCMG para 1º de abril a 30 de junho de 2022.
PORTARIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CCMG para fevereiro e março do ano de 2022.
PORTARIA Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2021.
PORTARIA Nº 05, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Trata da divulgação de súmula e dos seus efeitos.
PORTARIA Nº 04, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Trata da divulgação de revogação de súmulas do CCMG.
PORTARIA Nº 03, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na realização das sessões de julgamento não presenciais, por meio eletrônico, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG).
PORTARIA Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Torna sem efeito a Portaria que menciona.
PORTARIA Nº 01, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Divulga a suspensão do atendimento presencial ao público externo no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em decorrência da suspensão dos prazos processuais administrativos determinada no art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de março de 2020.
PORTARIA Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2020.
PORTARIA Nº 05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2019.
PORTARIA Nº 04, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Fixa dia e horário para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG a ser realizada do dia 03 do mês de outubro do ano de 2018.
PORTARIA Nº 03, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Fixa dia e horário para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG a ser realizada do dia 18 do mês de abril do ano de 2018.
PORTARIA Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Altera o local da sessão de julgamento da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais do dia 20 (vinte) do mês de março do ano de 2018.
PORTARIA Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Fixa dia e horário para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG a ser realizada do dia 20 do mês de março do ano de 2018.
PORTARIA Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2018.
PORTARIA Nº 09, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a divulgação de Deliberação do Conselho Pleno do CC/MG.
PORTARIA Nº 08, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 11 do mês de julho do ano de 2017.
PORTARIA Nº 07, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 05 do mês de julho do ano de 2017.
PORTARIA Nº 06, DE 15 DE MAIO DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 07 do mês de junho do ano de 2017.
PORTARIA Nº 05, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 24 do mês de maio do ano de 2017.
PORTARIA Nº 04, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 23 do mês de maio do ano de 2017.
PORTARIA Nº 03, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 25 do mês de abril do ano de 2017.
PORTARIA Nº 02, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 18 do mês de abril do ano de 2017.
PORTARIA Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2017
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada do dia 28 do mês de março do ano de 2017.
PORTARIA Nº 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2017.
PORTARIA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a divulgação de Deliberação do Conselho Pleno do CC/MG.
PORTARIA Nº 15, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 22 do mês de novembro do ano de 2016.
PORTARIA Nº 14, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 27 do mês de outubro do ano de 2016.
PORTARIA Nº 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 26 do mês de outubro do ano de 2016.
PORTARIA Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 20 do mês de outubro do ano de 2016.
PORTARIA Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 21 do mês de setembro do ano de 2016.
PORTARIA Nº 09, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a divulgação de Deliberação do Conselho Pleno do CC/MG.
PORTARIA Nº 08, DE 28 DE JULHO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 23 do mês de agosto do ano de 2016.
PORTARIA Nº 07, DE 25 DE JULHO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 18 do mês de agosto do ano de 2016.
PORTARIA Nº 06, DE 08 DE JULHO DE 2016
Delega competência das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
PORTARIA Nº 05, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a divulgação de Deliberações do Conselho Pleno do CC/MG.
PORTARIA Nº 04, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 28 do mês de abril do ano de 2016.
PORTARIA Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 27 do mês de abril do ano de 2016.
PORTARIA Nº 02, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 19 do mês de abril do ano de 2016.
PORTARIA Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2016.
PORTARIA Nº 17, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 18 do mês de novembro do ano de 2015
PORTARIA Nº 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 11 do mês de novembro do ano de 2015
PORTARIA Nº 15, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 29 do mês de outubro do ano de 2015
PORTARIA Nº 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 22 do mês de outubro do ano de 2015
PORTARIA Nº 12, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 20 do mês de outubro do ano de 2015
PORTARIA Nº 11, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 30 do mês de setembro do ano de 2015
PORTARIA Nº 10, DE 03 DE AGOSTO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 27 do mês de agosto do ano de 2015
PORTARIA Nº 09, DE 28 DE MAIO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 24 de junho de 2015
PORTARIA Nº 08, DE 14 DE MAIO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 09 de junho de 2015
PORTARIA Nº 07, DE 04 DE MAIO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 27 de maio de 2015
PORTARIA Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 13 de maio de 2015
PORTARIA Nº 05, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 28 de abril de 2015
PORTARIA Nº 04, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 15 de abril de 2015
PORTARIA Nº 03, DE 02 DE MARÇO DE 2015
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 26 de março de 2015
PORTARIA Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
Fixa horário para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2015
PORTARIA Nº 17, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Fixa horário de funcionamento do Conselho de Contribuintes para atendimento ao público externo.
PORTARIA Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Trata da divulgação da Deliberaçã do Conselho Pleno do CC/MG e de sua publicação
PORTARIA Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2011
Trata da divulgação da consolidação das Deliberações do Conselho Pleno do CC/MG, bem como da publicação de novas Deliberações
PORTARIA Nº 04, DE 28 DE ABRIL DE 2009
Fixa horário de funcionamento do Conselho de Contribuintes para atendimento ao público externo
PORTARIA Nº 04, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Trata da divulgação das Deliberações do Conselho Pleno do CC/MG, bem como de sua publicação
PORTARIA Nº 03, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
Delega competência das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a PORTARIA Nº 04, de 16 de fevereiro de 2001, que estabelece procedimentos a serem observados no caso de deferimento do pedido de vista
PORTARIA Nº 02, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Delega competência das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 05, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Trata da consolidação das Portarias expedidas desde 1988
PORTARIA Nº 03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Trata da divulgação da consolidação das Deliberações do Conselho Pleno do CC/MG, bem como da publicação de novas Deliberações
PORTARIA Nº 02, DE 08 DE MARÇO DE 2002
Trata da dispensa de assinatura nos acórdãos paradigmas que menciona
PORTARIA Nº 07, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera redação da Portaria 06/01 e das Súmulas 03 e 04 do CC/MG
PORTARIA Nº 06, DE 02 DE MAIO DE 2001
Trata da divulgação e dos efeitos da Súmula do CC/MG
PORTARIA Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 2001
Trata do critério de substituição do Presidente da Câmara de Julgamento, no caso que especifica
PORTARIA Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
Estabelece procedimentos a serem observados no caso de deferimento do pedido de vista
Com a nova redação dada pela Portaria 03, de 25 de setembro de 2006
PORTARIA Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
Estabelece procedimentos a serem observados no caso de deferimento do pedido de vista
Redação Original
PORTARIA Nº 05, DE 1º DE AGOSTO DE 2000
Dispõe sobre a uniformização das decisões das Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 03, DE 21 DE JULHO DE 2000
Fixa procedimentos relativos à inscrição de procurador ou representante legal do contribuinte para defesa oral, em sessão de julgamento de Processo Tributário Administrativo - PTA
PORTARIA Nº 03, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
Fixa procedimentos relativos à divulgação das atas das sessões de julgamento
PORTARIA Nº 02, DE 27 DE AGOSTO DE 1999
Designa servidora para tarefa de adequação do Regimento Interno
PORTARIA Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Disciplina procedimentos a serem observados pelas Câmaras relativos à figura do Revisor, à redação de acórdão e à comunicação de ausência às sessões de julgamento, e designa servidor para tarefa de adequação do Regimento Interno
(Artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria revogados pela Portaria 05/02)
PORTARIA Nº 01, DE 09 DE AGOSTO DE 1996
Fixa regras a serem observadas nos pedidos de adiamento de julgamento pelas partes
(Revogada pela Portaria 05/02)
PORTARIA Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988
Estabelece normas de procedimentos a serem observados quando do requerimento de prova pericial
(Revogada pela Portaria 05/02)
