Para receber informações, por e-mail, sobre pautas, atas e decisões de todos os PTAs nos quais V.S.ª está cadastrado, gentileza preencher o Termo de Solicitação disponível no link a seguir:
Após preenchido, o Termo deverá ser escaneado e encaminhado para o e-mail ccmg@fazenda.mg.gov.br ou poderá ser protocolado no setor de Atendimento do Órgão.
Por se tratar de um serviço de apoio prestado pelo CCMG, o envio do e-mail não substitui os meios legais e regulamentares de intimação da pauta e da decisão e, portanto, não deverá ser considerado para fins de contagem dos prazos processuais, regidos pelos arts. 138, 144 e 174 da Lei nº 6.763/75 c/c arts. 12, 13 e 153 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.
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