Deliberações do Conselho Pleno - Revogadas

DELIBERAÇÃO 01/2017
Define a forma de redação do acórdão da Câmara Especial.
(Revogada tacitamente pelo art. 79 e parágrafo único do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 03/2016
Estabelece o procedimento relativo a pedido de adiamento de julgamento formulado pelas partes.
(Revogada tacitamente pelo art. 58 e parágrafos do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 02/2016
Revoga a Deliberação 11/96
(Exaurido seu objeto de revogar a Deliberação 11/1996)

DELIBERAÇÃO 01/2016
Define responsabilidade pela relatoria e revisão de Processo Tributário Administrativo (PTA) anteriormente pautado na hipótese de alteração da composição das Câmaras
(Revogada tacitamente pelo art. 42, I e II, § 1º e § 2º do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 01/2015
Altera a Deliberação 03/2002 que trata sobre incidentes relativos à sustentação oral
(Revogada tacitamente pelo art. 25, III e art. 39, § 3º do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 01/2012
Altera a Deliberação 03/2011 que estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial
(Revogada tacitamente pelo art. 78 e parágrafo único do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 03/2011
Estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2012)

DELIBERAÇÃO 02/2011
Altera a Deliberação 03/2006 que trata da prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório
(Revogada tacitamente pelo art. 63, p.u., art. 64, p.u. e art. 65 do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 01/2011
Define a forma de distribuição do Recurso Inominado nas situações que especifica
(Revogada tacitamente pelo art. 20, VI e art. 44, p.u. do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 04/2008
Estabelece procedimentos para cumprimento do despacho da Assessoria do Conselho de Contribuintes solicitando diligência ou interlocutório
(Revogada tacitamente pelo art. 28, § 4º do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 04/2006
Elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2008)

DELIBERAÇÃO 03/2006
Prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 02/2011)

DELIBERAÇÃO 02/2006
Proposta de minuta de resolução
(Exaurido seu objeto de proposta de minuta de resolução do Secretário da Fazenda)

DELIBERAÇÃO 01/2006
Proposta de Alteração da Deliberação 05/2002
(Revogada pela legislação vigente)

DELIBERAÇÃO 02/2004
Proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n° 6763/75
(Exaurido seu objeto de proposta de alteração da legislação)

DELIBERAÇÃO 01/2004
Proposta de Alteração do Regimento Interno do CC/MG
(Exaurido seu objeto de proposta de alteração do REGIMENTO INTERNO)

DELIBERAÇÃO 05/2003
Proposta de alteração do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG
(Exaurido seu objeto de proposta de alteração da legislação)

DELIBERAÇÃO 03/2003
Juntada de documentos por ocasião da apresentação de contrarazões
(Revogada pelo REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 02/2003
Alteração do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes
(Exaurido seu objeto de proposta de alteração do REGIMENTO INTERNO)

DELIBERAÇÃO 01/2003
Proposta de alteração do art. 44 do Regimento Interno do CC/MG
(Exaurido seu objeto de proposta de alteração do REGIMENTO INTERNO)

DELIBERAÇÃO 06/2002
Conselheiro - impedimentos
(Revogada pelo REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 05/2002
Trata do recurso referente à liquidação do crédito tributário
(Revogada tacitamente pela DELIBERAÇÃO 01/2006)

DELIBERAÇÃO 04/2002
Recurso de Revista - acórdão paradigma - restrições - matéria
(Revogada em função da alteração da legislação processual administrativa)

DELIBERAÇÃO 03/2002
Incidentes referentes à sustentação oral
(Revogada tacitamente pela DELIBERAÇÃO 01/2015)

DELIBERAÇÃO 02/2002
Altera Deliberações 01/1995 e 05/1994
(Revogada pelo REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 01/2002
Revoga Deliberações que menciona
(Exaurido o seu objeto de revogação de deliberações)

DELIBERAÇÃO 01/2001
Pedido de Vistas - Procedimentos
(Regulamentada pela Portaria nº 04/2001, que foi revogada pelo art. 70 do REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361/22)

DELIBERAÇÃO 03/2000
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - aprovação de proposta de alteração
(Exaurido seu objeto de proposição de alteração de legislação)

DELIBERAÇÃO 02/2000
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - comissão de estudo
(Exaurido seu objeto de criação de comissão de estudo para alteração de legislação)

DELIBERAÇÃO 01/2000
Relevação de Intempestividade - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1999
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - aprovação de proposta de alteração
(Exaurido seu objeto de alteração de matérias relativas ao rito sumário)

DELIBERAÇÃO 01/1999
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - comissão de estudo
(Exaurido seu objeto de criação de comissão de estudo para definição do rito sumário)

DELIBERAÇÃO 04/1998
Relato na sessão julgamento - prazo, procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1998
Pedido de vista e adiamento de julgamento - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1998
Rito Sumário - formulário de saneamento prévio
(Revogada pele DELEBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1998
Regimento Interno - adequação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1997
Parecer e Acórdão - relatório comum
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 11/1996
Impugnação - alegação de inconstitucionalidade - indeferimento pela Auditoria Fiscal
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 02/2016)

DELIBERAÇÃO 10/1996
Julgamento - pedido de vista - motivação - consignação em ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 09/1996
Embargos de Declaração - reforma parcial da DELIBERAÇÃO 01/1994 - pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 08/1996
Proposta de alteração da legislação - RICMS/96 - anexo V - art. 59 - nota fiscal - prazo de validade
(Exaurido seu objeto de proposição de alteração de legislação)

DELIBERAÇÃO 07/1996
Jetton - Férias - manifestação do Chefe de Gabinete da SEF/MG - manutenção da suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 06/1996
Conselheiro - ausência - comunicação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 05/1996
Proposta de alteração da legislação - Deliberação 03/1996 - aprovação e encaminhamento
(Exaurido seu objeto de proposição de alteração de legislação)

DELIBERAÇÃO 04/1996
Julgamento - pedido de adiamento pelas partes
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1996
Proposta de alteração da legislação - Operações interestaduais com bens do ativo imobiliado
(Exaurido seu objeto de proposição de alteração de legislação)

DELIBERAÇÃO 02/1996
Conselho de contribuintes/MG - divulgação junto às entidades de classe
(Exaurido seu objeto de divulgação do CCMG junto a entidades de classe)

DELIBERAÇÃO 01/1996
Jetton - Férias - proposta de modificação da Lei 6763/75
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 05/1995
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - constituição de comissão
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1995
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1995
Julgamento - designação de Relator
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1995
Acórdão - mais de uma impugnação ou recurso - matéria e parte comuns - mesma sessão de julgamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 02/2002)

DELIBERAÇÃO 07/1994
Trabalho Fiscal - erros não contestados - orientação à Auditoria Fiscal
(Revogada pelo REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 06/1994
Recurso de Revisão - "permissivo legal" e dedução de parcelas pagas após a ação fiscal - incorporação à decisão de mérito - efeitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 05/1994
DRCT - pedido de exclusão de parcela do crédito tributário - efeitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 02/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1994
Proposta de modificação da CLTA/MG - ratificação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1994
Proposta de modificação da CLTA/MG - recursos e documentos "via fax" - intimação via postal (AR)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1994
Julgamento - pedido de vista - fase processual
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1994
Embargos de Declaração - sustentação oral - prazo para interposição - distribuição e pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1990
Recursos (PR, RRt e RR) - juntada de documentos - vista - faculdade da Câmara
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1990
Embargos de Declaração - câmaras extintas - distribuição
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1989
Recurso de Revisão - decisões separadas - voto de qualidade - absorção - único cabível
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 11/1988
Sustentação Oral - juntada de documentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 10/1988
Intimação - critério para intimações feitas pelo CC/MG
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 09/1988
Perícia - Impugnação - indicação de quesitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 08/1988
Julgamento - Pedido de adiamento - extrapauta
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 07/1988
Recurso de Revista - Acórdão - paradigma
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 06/1988
Sujeito Passivo - intervenção no PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 05/1988
Julgamento - extrapauta - marcação de data na própria ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1988
Destinatário Diverso - comprovação da operação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1988
Advogado - registro de comparecimento
(Revogada pelo REGIMENTO INTERNO - Decreto nº 48.361)

DELIBERAÇÃO 02/1988
Reincidência - permissivo legal - (menção no parecer da Auditoria Fiscal)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1988
Documentos volumosos - anexos ao PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)