O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, criado em 8 de janeiro de 1946, pelo Decreto-lei 1618, é um órgão colegiado de formação paritária, que reúne representantes da Fazenda Pública Estadual e de Entidades de Classe de Contribuintes (FIEMG, FECOMÉRCIO, FAEMG, FEDERAMINAS, FETCEMG e FEMICRO), tendo por objetivo a revisão do lançamento fiscal, nos casos e prazos previstos no RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.
No decorrer dos anos apresentou estruturas diferentes, compondo-se, na forma atual, de Conselho Pleno, Câmara Especial e Câmaras de Julgamento.
Compõe-se o Conselho Pleno de todos os Conselheiros efetivos das Câmaras de Julgamento e, por convite, representante da Advocacia Geral do Estado - AGE. As sessões são presididas pelo Presidente do CCMG.
Compete ao Conselho Pleno discutir e deliberar sobre o seu Regimento Interno, ato normativo, representação ao Secretário de Estado da Fazenda sobre matéria de interesse da administração tributária, além de aprovar estudo e sugestões sobre questões tributárias e opinar sobre questões atinentes ao sistema tributário estadual, em atendimento a solicitação da SEF.
Tem como competência decidir sobre o conhecimento do recurso, julgar o Recurso de Revisão e o Pedido de Retificação. Compõe-se dos Presidentes e VicePresidentes da Primeira, da Segunda e da Terceira Câmaras de Julgamento e é dirigida pelo Presidente do Conselho. Excepcionalmente, desde que respeitado o limite de oito membros, comporão ainda a Câmara Especial, o Presidente e o VicePresidente de cada Câmara de Julgamento Suplementar, se em funcionamento, mediante sistema de rodízio.
As Câmaras de Julgamento são compostas por quatro Conselheiros, observada a representação paritária. A Primeira e a Segunda Câmaras são presididas pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, respectivamente. Têm como competência julgar a Impugnação relativa ao lançamento e ao Pedido de Restituição, julgar a Reclamação, julgar o Pedido de Retificação e decidir questões relativas ao saneamento não contidas na reclamação.
Objetivo: Exercer todas as atividades afetas à função de conselheiro presidente, estabelecidas em legislação própria e gerir o CCMG.
Objetivo: Planejar as atividades desenvolvidas no âmbito do CCMG e estabelecer diretrizes para sua atuação, com base nos valores qualidade, celeridade, transparência e inovação; planejar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Divisões e pela Assessoria; planejar e definir diretrizes relativas à comunicação e disponibilização de dados e informações sobre o órgão e sobre as decisões administrativas; realizar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal.
Objetivo: Dar suporte técnico e administrativo à Presidência e à Diretoria Administrativa do CCMG.
Objetivo: Gerir as atividades da Assessoria do CCMG que tem por finalidade analisar os lançamentos realizados pelo Fisco, examinando os fatos objeto da contenda, as provas e as alegações das partes, manifestando-se inclusive sobre o resultado das diligências, dos despachos interlocutórios e das perícias; promover a instrução e o parecer de mérito no PTA em tramitação no CCMG, nas hipóteses estabelecidas na legislação, subsidiando e facilitando a tomada de decisão pelos Conselheiros no momento do julgamento.
Objetivo: Receber e preparar os processos para julgamento; dar publicidade às decisões das câmaras; acompanhar os prazos recursais e efetuar as correspondentes intimações; apurar os valores para a liquidação das decisões líquidas e irrecorríveis das Câmaras, promovendo as manutenções nos Sistemas; promover o saneamento final dos processos tributários administrativos.
Objetivo: Atender ao público interno e externo, zelando pela qualidade e confiabilidade das informações prestadas; executar as rotinas necessárias para a elaboração e publicação da pauta de julgamento; organizar e coordenar a realização das sessões de julgamento, zelando pela sua otimização e bom funcionamento.
Objetivo: Realizar a conferência dos acórdãos produzidos pelos conselheiros, zelando pela precisão e correção de suas informações e por sua apresentação no formato adequado; propor modelos de ementas e textos que possam otimizar e simplificar a confecção dos acórdãos e acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos para entrega dos acórdãos e votos vencidos.
Objetivo: Desenvolver e manter as soluções informatizadas internas de apoio às atividades do CCMG e propor soluções e melhorias que possam contribuir com a otimização das atividades; disponibilizar e manter atualizados os dados referentes ao CCMG na internet e intranet; extrair informações, a partir dos dados armazenados e gerar os relatórios solicitados para subsidiar a tomada de decisões gerenciais ou para encaminhamento a outras unidades da SEF; orientar os servidores do CCMG quanto à utilização de recursos informatizados; disponibilizar na internet dados e informações sobre os julgamentos administrativos e manter as páginas de Internet do CCMG.
Objetivo: Realizar as atividades afetas à gestão administrativa, financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal do órgão, observando a legislação e as regras estabelecidas pelas Unidades Gestoras (diretrizes estatuais); fornecer o suporte logístico para o adequado funcionamento do CCMG e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos servidores terceirizados.
